TJMA - 0000478-07.2012.8.10.0075

1ª instância - Vara Unica de Bequimao

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSENILCE PEREIRA BARBOSA

CPF *81.***.*26-68

MARCELO DA ANUNCIACAO ALMEIDA COSTA

CPF *30.***.*68-49

MAGNO ALMEIDA

CPF *85.***.*53-68

Advogados

EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA

OAB: 9201/MA

CPF *04.***.*79-80

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BEQUIMAO

CNPJ: 41.611.716/0001-02

Advogados

MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES

OAB: 7124/MA

CPF *37.***.*60-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2025 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 30/05/2025 23:59.

  • 31/05/2025 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 30/05/2025 23:59.

  • 31/05/2025 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 30/05/2025 23:59.

  • 31/05/2025 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 30/05/2025 23:59.

  • 31/05/2025 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 30/05/2025 23:59.

  • 31/05/2025 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 30/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 16:55

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 16:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/02/2025 16:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/02/2025 16:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/02/2025 15:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/02/2025 15:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/02/2025 15:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/02/2025 10:00

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2025 09:58

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2025 09:58

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2025 09:46

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2025 09:44

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2025 09:44

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2025 14:58

    Desentranhado o documento

  • 14/02/2025 14:58

    Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

  • 14/02/2025 14:46

    Desentranhado o documento

  • 14/02/2025 14:46

    Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

  • 14/02/2025 14:46

    Desentranhado o documento

  • 14/02/2025 14:46

    Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

  • 14/02/2025 14:46

    Desentranhado o documento

  • 14/02/2025 14:46

    Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

  • 14/02/2025 14:45

    Desentranhado o documento

  • 14/02/2025 14:45

    Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

  • 14/02/2025 14:45

    Desentranhado o documento

  • 14/02/2025 14:45

    Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

  • 14/02/2025 14:45

    Desentranhado o documento

  • 14/02/2025 14:45

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/11/2024 09:19

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 09:28

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 10:34

    Juntada de termo

  • 03/10/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 10:44

    Juntada de petição

  • 28/09/2023 05:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/09/2023 05:51

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 05:50

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 02:39

    Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 02:39

    Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 02:39

    Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 02:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 02:17

    Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 02:17

    Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 17/08/2023 23:59.

  • 11/05/2023 05:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/05/2023 05:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/05/2023 13:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/05/2023 13:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/05/2023 13:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/05/2023 16:52

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 09/05/2023 14:59

    Juntada de petição

  • 19/04/2023 09:37

    Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 17/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 12:24

    Juntada de petição

  • 28/02/2023 11:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2023 11:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 16:07

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 26/03/2021 00:00

    Citação

    PROCESSO Nº: 0000478-07.2012.8.10.0075 (4792012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: MAGNO ALMEIDA e MARCELO DA ANUNCIAÇÃO ALMEIDA COSTA e MARCELO DA ANUNCIAÇÃO ALMEIDA COSTA e ROSENILCE PEREIRA BARBOSA e ROSENILCE PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: EDSON ANDRADE DE ALENCAR ( OAB 9200-MA ) e EDSON ANDRADE DE ALENCAR ( OAB 9200-MA ) e EDSON ANDRADE DE ALENCAR ( OAB 9200-MA ) e EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA ( OAB 9201-MA ) e EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA ( OAB 9201-MA ) e EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA ( OAB 9201-MA ) REU: MUNICIPIO DE BEQUIMAO Vistos em correição DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO.

    Sentença que julgou procedente o pedido autoral transitou em julgado, ocasião em que a parte autora requereu cumprimento de sentença.

    Por sua vez, o ente municipal interpôs embargos à execução alegando o não preenchimento de um dos requisitos do requerimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, qual seja a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo índice de correção monetária adotado, juros aplicados e respectivas taxas, termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC).

    Por fim, aduziu o excesso de execução.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    A controvérsia está direcionada para a possibilidade de rejeição dos embargos à execução quando o pedido de cumprimento de sentença preenche aos requisitos legais, notadamente quanto à planilha atualizada de cálculos do crédito exequendo, além da possibilidade de conhecimento ou não dos embargos à execução quando o embargante alega excesso na execução, mas não declara o valor que entende correto.

    Verifico, de pronto, que o pedido de execução de sentença, preenche os requisitos legais previstos no art. 534, NCPC, notadamente no que diz respeito à apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

    Isto porque a planilha de cálculos apresentada discriminou o índice de correção monetária atualizado, os juros aplicados e respectivas taxas, bem como seus termos inicial e final, além da periodicidade da capitalização dos juros.

    Sendo assim, não subsistem os argumentos levantados pelo embargante, ao não haver razões para o indeferimento do pedido de execução.

    Outrossim, verifico que o ente municipal alegou excesso na execução, mas deixou de declarar de imediato o valor que entende correto, conforme determina o art. 535, IV, § 2º do CPC, razão pela qual a arguição não deve ser conhecida.

    Ante o exposto, não conheço os embargos à execução, nos termos do art. 535, § 2º do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão.

    Após, sem requerimentos adicionais, expeça o competente requisitório de pequeno valor (RPV), consoante o demonstrativo de crédito atualizado juntado aos autos.

    Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, sem comprovação de adimplemento, intime-se a parte requerente para que promova a atualização do débito para fins de sequestro dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Bequimão (MA), 12 de fevereiro de 2021.

    IVIS MONTEIRO COSTA Juiz Titular da Comarca de Bequimão Resp: 185645

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2012

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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