20/07/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
16/07/2023 08:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL AGENCIA ZÉ DOCA em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 23:33

Decorrido prazo de EDWARD GERALDO SILVA PIRES em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:04

Decorrido prazo de EDWARD GERALDO SILVA PIRES em 05/07/2023 23:59.
22/06/2023 09:27

Juntada de Certidão
21/06/2023 15:56

Expedição de Informações pessoalmente.
21/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
21/06/2023 15:51

Juntada de Ofício
21/06/2023 01:15

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 10:20

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/06/2023 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 14:38

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:13

Juntada de Certidão de juntada
09/05/2023 13:48

Juntada de petição
19/04/2023 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO em 02/02/2023 23:59.
19/04/2023 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO em 02/02/2023 23:59.
14/03/2023 17:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/03/2023 08:34

Conclusos para despacho
03/03/2023 08:34

Juntada de Certidão
03/03/2023 08:31

Processo Desarquivado
27/02/2023 09:11

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 13:28

Juntada de petição
06/12/2022 12:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA em 27/09/2022 23:59.
19/10/2022 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 14:18

Juntada de Ofício
19/10/2022 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 11:28

Juntada de Ofício
29/09/2022 10:42

Juntada de petição
24/09/2022 07:36

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:09

Conclusos para despacho
09/08/2022 16:09

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:05

Juntada de petição
08/08/2022 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 15:12

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:11

Desentranhado o documento
08/08/2022 15:11

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 20:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO em 31/05/2022 23:59.
10/06/2022 16:40

Juntada de petição
08/04/2022 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:47

Conclusos para despacho
05/04/2022 12:47

Juntada de Certidão
05/04/2022 10:56

Juntada de petição
30/03/2022 10:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/03/2022 10:46

Desentranhado o documento
30/03/2022 10:46

Cancelada a movimentação processual
24/03/2022 17:09

Juntada de petição
22/05/2021 01:25

Decorrido prazo de BRENDA GONCALVES ARAUJO em 21/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 18:21

Decorrido prazo de BRENDA GONCALVES ARAUJO em 18/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 12:06

Decorrido prazo de EDWARD GERALDO SILVA PIRES em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 11:14

Decorrido prazo de EDWARD GERALDO SILVA PIRES em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:28

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2021.
30/03/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

JUIZ DE DIREITO: MARCELO MORAES REGO DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº 0802079-07.2019.8.10.0063 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DYEIME RAQUEL BORGES SILVA ADVOGADO: DR. EDVARD GERALDO SILVA PIRES OAB/MA 14.142 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOVENANDOR NEWTON BELLO-MA ADVOGADO: DRA.

BRENDA GONÇALVES ARAÚJO, OAB/MA 20.653 S E N T E N Ç A Inicialmente, destaco que o presente feito tramita sob o rito dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009), ao qual aplica-se, subsidiariamente o regramento da Lei nº. 9.099/95 (art. 27, Lei nº. 12.153/2009).

Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Município, tendo em vista que já é pacífico na jurisprudência o entendimento de que as questões envolvendo servidor público estatutário é de competência das Justiças Comuns Estadual e Federal, não havendo modificação dessa competência pelo atual ordenamento constitucional (Súmula 137 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário).

Passo ao mérito.

Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por DYEME RAQUEL BORGES, já qualificado(a) nos autos, contra o MUNICÍPIO DE GOV.

NEWTON BELLO/MA.

Alega a parte requerente, em síntese, que é funcionária pública municipal concursada (a), ocupante do cargo de professor municipal.

Aduziu que, embora haja previsão legal do pagamento do terço de férias de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, teria recebido o terço de férias calculado sobre 30 (trinta) dias, deixando de receber a diferença do valor proporcional, equivalente a 15(quinze) dias.

Os artigos 7º e 39, §3º, da Constituição Federal, delinearam o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público, seja permanente ou contratado temporariamente, tais como vencimento não inferior ao salário-mínimo; irredutibilidade de vencimentos; 13º salário; adicional por trabalho noturno; salário família; repouso semanal remunerado; remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50 %; e férias anuais com acréscimo de 1/3.

A questão trazida nos autos é unicamente de direito.

Compulsando os autos, verifico que o ponto controvertido da demanda orbita em torno do alegado direito da autora quanto ao recebimento do valor proporcional a 15 (quinze) dias de férias cujo pagamento estaria obrigado a realizar, o Município, por força de previsão legal.

Preceitua a Lei Municipal nº. 039/2012: “Art. 26.

O período de férias anuais dos titulares de cargo efetivo de carreira será de: I – quarenta e cinco dias, para titular de cargo de professor em efetiva atividade de sala de aula; II – trinca e cinco dias, para titular de cargo de professor em atividade fora de sala de aula e para titular de cargo de pedagogo; (...) Art. 119. O adicional de 1/3 (um terço) de férias será devidamente pago no mês anterior ao período de gozo.” Logo, por força da legislação municipal em vigor, uma vez que o período de férias garantido ao professor é de 45 (trinta) dias (art. 26, inciso I), supra indicado), o pagamento de 1/3 (terço) de férias é calculado sobre aquele período (45 dias), por expressão previsão legal, sob pena de afronta do princípio da legalidade.

Assim, diante da previsão legal que ampara o pleito buscado nos autos, a presente causa deve ser julgada improcedente.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para (a) reconhecer o direito do autor ao recebimento do 1/3 (um terço) de férias, atinente a diferença de 15 dias de férias, referentes ao período de 2018 a 2019; (b) condenar o MUNICÍPIO DE GOV.

NEWTON BELLO/MA a pagar a parte autora supra epigrafada o valor de R$ 7.355,62 (Sete Mil Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos), correspondente ao valor da diferença do 1/3 (um terço) de férias, do período de 2018 a 2019.

Todos os valores devem ser corrigidos até a data do efetivo pagamento, uma única vez, mediante atualização monetária e juros legais de 1% ao mês.

Condeno, por fim, o requerido a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com os acréscimos legais.

Sem custas, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Zé Doca/MA, datado e assinado eletronicamente.

Marcelo Moraes Rego de Souza Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca
29/03/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 16:12

Julgado procedente o pedido
11/12/2020 11:31

Conclusos para julgamento
11/12/2020 11:31

Juntada de Certidão
10/12/2020 15:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/12/2020 14:00 1ª Vara de Zé Doca .
10/12/2020 10:17

Juntada de petição
09/12/2020 12:24

Juntada de Certidão
05/12/2020 03:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA em 04/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 06:10

Decorrido prazo de DYEIME RAQUEL BORGES SILVA em 01/12/2020 23:59:59.
13/11/2020 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2020 09:27

Juntada de diligência
09/11/2020 00:39

Publicado Intimação em 09/11/2020.
07/11/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2020 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 11:03

Expedição de Mandado.
05/11/2020 10:55

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/12/2020 14:00 1ª Vara de Zé Doca.
05/11/2020 10:55

Juntada de Certidão
03/11/2020 09:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 09:44

Conclusos para despacho
26/10/2020 09:44

Juntada de Certidão
19/10/2020 12:00

Juntada de petição
07/10/2020 14:25

Juntada de contestação
19/09/2020 10:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA em 03/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2020 10:48

Juntada de diligência
06/07/2020 14:36

Expedição de Mandado.
06/07/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 11:59

Conclusos para despacho
29/06/2020 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2020 02:09

Decorrido prazo de DYEIME RAQUEL BORGES SILVA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 02:09

Decorrido prazo de EDWARD GERALDO SILVA PIRES em 26/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 21:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 21:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2020 18:27

Declarada incompetência
14/01/2020 10:36

Conclusos para despacho
15/12/2019 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809711-47.2017.8.10.0001

Luck Pecas para Veiculos LTDA

Banco Safra S/A

Advogado: Pedro Lucas Ferreira Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2017 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0000269-34.2017.8.10.0052

Orlando Patricio Martins Coelho

Banco Bmg SA

Advogado: Maritonia Ferreira SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0832530-70.2020.8.10.0001

Nelio de Lelis Lopes Ericeira

Estado do Maranhao

Advogado: Sonia Maria Lopes Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2020 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0800919-63.2021.8.10.0034

Maria de Jesus Pereira de Andrade Sampai...

Advogado: Maxwell Soares Azevedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2021 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0000776-32.2003.8.10.0069

Maria Odete Sales da Silva

Municipio de Araioses

Advogado: Genuino Lopes Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/06/2003 00:00

Exibir Processo