25/07/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 12:35

Transitado em Julgado em 02/07/2024
21/07/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/07/2024 23:59.
28/05/2024 15:42

Juntada de petição
09/05/2024 01:50

Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2024.
09/05/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 20:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2024 20:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 19:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/10/2023 20:55

Juntada de petição
05/10/2023 15:54

Juntada de petição
11/10/2022 14:18

Juntada de petição
08/10/2022 17:48

Juntada de petição
08/10/2022 00:56

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2022.
08/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
07/10/2022 11:30

Conclusos para decisão
05/10/2022 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2022 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2022 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 14:42

Declarada incompetência
31/03/2022 12:02

Juntada de protocolo
16/02/2022 20:12

Juntada de petição
26/10/2021 13:01

Conclusos para despacho
25/09/2021 17:38

Juntada de petição
24/09/2021 18:06

Juntada de petição
02/09/2021 11:30

Juntada de despacho (expediente)
26/08/2021 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 11:04

Conclusos para decisão
13/08/2021 20:11

Juntada de petição
13/08/2021 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:52

Conclusos para despacho
09/08/2021 14:45

Juntada de Certidão
20/07/2021 11:50

Juntada de petição
19/07/2021 18:18

Juntada de petição
22/06/2021 12:24

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/06/2021 06:55

Conclusos para despacho
19/05/2021 22:08

Juntada de petição
18/05/2021 00:04

Juntada de petição
17/05/2021 20:29

Juntada de petição
26/03/2021 06:52

Juntada de petição
26/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0804666-51.2018.8.10.0058 AÇÃO – [Correção Monetária, Precatório] REQUERENTE – NEUSA TOME DA SILVA VILARINS e outros ADVOGADO - Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 REQUERIDO – EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ADVOGADO - DECISÃO Vistos, Estado do Maranhão ofereceu Impugnação, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que lhe move NEUSA TOME DA SILVA VILARINS e outros.

O impugnante alega, que há prejudicial de mérito de prescrição total quanto ao valor executado e preliminarmente suscitou ausência de intimação do Ministério Público quanto ao Acordão.

Diz que caso não seja reconhecida tal prescrição, pugna o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial ou a sua limitação temporal de incidência do título executivo judicial.

Ao final, requereu o acolhimento da impugnação, reconhecendo a inexigibilidade do título.

Devidamente intimado para se manifestar nos autos acerca da presente impugnação, o exequente se insurgiu dizendo que o valor executado é devido e que a prescrição total não se adequa ao caso, visto que o prazo prescricional somente começa a ser contado após a liquidação da sentença.

Quanto a inexigibilidade do título, rebate a tese do impugnante, alegando que o título é líquido, certo e exigível.

Ao final, pede a condenação do impugnante, quanto ao pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Despacho determinou o encaminhamento dos autos a contadoria judicial para apurar o valor do débito cujo qual o autor faz jus, para posterior análise da questão.

Em seguida, a contadoria apresentou parecer contábil. É o que cabia relatar.

Decido.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O impugnante aduziu em suma que a execução deve ser extinta, tendo em vista a ocorrência da prescrição total do valor executado.

Pois bem, atento a esse aspecto, entendo que o pleito não merece guarida, pois a contagem do prazo prescricional da execução, inicia-se quando da realização da liquidação da sentença e não, da data do trânsito em julgado da sentença ilíquida.

Corroborando com esse entendimento, seguem os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.334.083/RJ (2018/0186426-0), STJ, Rel.

Mauro Campbell Marques.

DJe 13.08.2018). PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

No caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Controverte-se acerca do termo inicial da prescrição da pretensão executória de sentença ilíquida.

III - O dissenso entre os acórdãos embargado e o paradigma repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que "o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença.

Sendo que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo, não se mostrando apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução", enquanto que o segundo considera que "o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez".

IV - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, consolidada no enunciado da Súmula nº 150, que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e a Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que "o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento.

Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos".

V - In casu, o acórdão recorrido contrariou orientação consolidada nesta Corte no sentido de que a liquidação ainda é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido.

VI - Embargos de Divergência providos. (Embargos de Divergência em REsp nº 1.426.968/MG (2013/0417830-3), 1ª Seção do STJ, Rel.

Regina Helena Costa.

DJe 22.06.2018). Assim sendo, rejeito pois, a presente prejudicial de mérito. PRELIMINARMENTE Quanto a preliminar de ausência de intimação pessoal do representante legal do Ministério Público, acerca do acordão proferido, entendo que tal preliminar não deve prosperar, uma vez que, o Ministério Público nos dois graus de jurisdição manifestou-se no sentido de não ter interesse no feito, razão pela qual, se faz desnecessária a sua intimação pessoal, motivo pelo qual rejeito tal preliminar e passo a examinar o mérito. MÉRITO Na espécie, indo ao cerne da questão e sem mais delongas, no que se refere ao argumento do impugnante acerca da inexigibilidade do título judicial e sua limitação temporal de incidência do título executivo judicial, entendo que estas são matérias deveriam ser apreciadas durante a fase de conhecimento, posto que na segunda hipótese, a sentença já fixou o marco temporal e este juízo não tem como alterá-lo em sede de impugnação.

Já com relação a primeira, não há como recepcionar a tese de inexigibilidade do título pelo fato de que muito embora o Supremo Tribunal Federal em reiterados placitamentos tenha estabelecido que não há direito adquirido a regime remuneratório, o comando sentencial reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº7.072/98 e atribuiu efeitos a Lei nº 6.110/94, então regente da matéria, visando não gerar um vazio jurídico, o que sem sombra de dúvidas, acarretaria uma desestrutura na carreira dos servidores do magistério.

Não se trata, portanto, de direito adquirido a regime remuneratório, mas sim, de reconhecimento de inconstitucionalidade e da adoção de critérios anteriormente estabelecidos em lei formal, que por terem sido revogados por lei posteriormente tida por inconstitucional, já não mais vigiam.

A meu sentir, pretende o impugnante, reabrir a discussão de tema já transitado em julgado, o que não cabe na estreita via da impugnação.

Quanto ao encaminhamento dos autos à contadoria judicial, entendo que se fez necessário mediante o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão ao julgar o Incidente de assunção de competência nº 18.193/2018.

Dessa forma, com o encaminhamento, tem-se o parecer contábil da contadoria judicial o qual concluiu que o exequente possui direito ao ressarcimento da quantia pela contadoria judicial. Devidamente fundamentado, passo ao dispositivo. Nessa conjuntura de fatos e com base na fundamentação supra, acolho em parte a presente impugnação, para reconhecer o excesso na execução com fulcro no art. 535, IV, do CPC, e assim reconhecer como devida a execução no valor apurado pela contadoria judicial. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de execução, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86 do CPC.

Desta forma homologo os referidos cálculos para que surta os devidos efeitos legais e, em consequência, determino que sejam intimadas as partes da presente decisum.

Com o trânsito em julgado desta decisão, formalize-se a expedição de OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório para pagamento do crédito pela Fazenda Pública que deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA[1]. Intimem-se as partes, para conhecimento da presente decisão, sendo a parte autora na pessoa do advogado constituído e a Fazenda Pública por intermédio do seu Procurador atual. Em seguida, voltem os autos conclusos para Sentença.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São José de Ribamar, data do Sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível
25/03/2021 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2021 18:42

Juntada de petição
05/03/2021 16:29

Outras Decisões
04/08/2020 19:43

Juntada de petição
22/07/2020 23:19

Conclusos para decisão
29/06/2020 17:49

Juntada de petição
06/06/2020 20:13

Juntada de petição
06/06/2020 20:07

Juntada de petição
05/06/2020 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2020 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2020 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2020 09:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
03/06/2020 09:44

Conta Atualizada
29/05/2020 23:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/04/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 22:09

Conclusos para decisão
16/04/2020 22:09

Juntada de Certidão
26/04/2019 11:53

Juntada de petição
22/04/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2019 09:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 21:46

Conclusos para despacho
01/10/2018 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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