13/07/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
13/07/2024 07:51

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 01:30

Decorrido prazo de BETANIA BEZERRA CARDOSO em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:08

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
05/05/2024 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2024 15:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/02/2024 23:21

Conclusos para despacho
29/02/2024 23:20

Juntada de Certidão
21/07/2023 05:04

Decorrido prazo de BETANIA BEZERRA CARDOSO em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 02:50

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
25/06/2023 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 05:34

Conclusos para despacho
07/03/2023 05:34

Juntada de Certidão
07/03/2023 05:29

Juntada de termo
16/01/2023 17:07

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:37

Expedição de Carta precatória.
24/08/2022 17:36

Juntada de termo
15/08/2022 08:54

Juntada de Carta precatória
06/06/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 20:45

Conclusos para despacho
26/10/2021 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2021 11:13

Decorrido prazo de BETANIA BEZERRA CARDOSO em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:27

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0000658-67.2014.8.10.0070 - ELIENE CORREA QUARESMA x M COSTA ARAGAO - ME. DECISÃO 1.

RELATÓRIO: Trata-se de demanda proposta por ELIENE CORREA QUARESMA em desfavor de M COSTA ARAGAO - ME, ambos qualificados nos autos. Consta nos autos que a autora é residente e domiciliada a Rua Santa Luzia, s/n, Guarani, Mirarida do Norte/MA. Ademais, sustenta que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, depreende-se da inicial e documentos que a instruem que a autora reside e é domiciliado no Município de Miranda do Norte, o qual pertence à Comarca de Itapecuru-Mirim. No caso do autos, extraímos que a requerente não é servidora pública, e não possui domicilio necessário nesta Comarca de Arari, nos moldes do artigo 76 do CC/02, cujo teor transcrevo: Art. 76.

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Desta forma, entendo que houve um erro material, do juiz trabalhista ao enviar os autos para Comarca de Arari, pois a parte autora reside no Município de Miranda do Norte, o qual pertencente a Comarca de Itapecuru Mirim/MA, e portanto, não pode escolher a comarca na qual pretende distribuir a ação, devendo observar ou o endereço em que reside. É manifesta a violação ao princípio do juiz natural (art. 5º., LIII, CF). Nesse passo, considerando que a requerente tem domicilio no município de Miranda do Norte/MA, termo da Comarca de Miranda do Norte/MA bem como o requerido ter endereço incerto, conforme fundamentação supra, remeto os autos à Comarca Itapecuru Mirim/MA. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com lastro em tudo mais que dos autos consta, conforme fundamentação supra, reconheço a incompetência deste juízo, declarando competente a Comarca de Itapecuru Mirim/MA para o processamento e julgamento do presente feito. Por conseguinte, determino a remessa dos autos à Comarca de Itapecuru Mirim/MA, via sistema PJE, dando-se baixa em nossos registros, e não sendo possível o envio eletrônico do processo, determino o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição, devendo o autor ingressar com nova ação perante o juízo competente. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Cumpra-se. Arari/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro - Juiz de Direito. Advogado(s) do reclamante: BETANIA BEZERRA CARDOSO, OAB/MA 8237.
29/03/2021 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2021 07:36

Declarada incompetência
27/10/2020 19:29

Conclusos para despacho
17/06/2020 06:04

Decorrido prazo de BETANIA BEZERRA CARDOSO em 16/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 12:14

Juntada de edital
08/05/2020 17:48

Juntada de Certidão
05/05/2020 12:16

Registrado para Cadastramento de processos antigos
05/05/2020 12:16

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
13/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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