TJMA - 0811116-16.2020.8.10.0001
1ª instância - 7ª Vara Civel de Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2021 13:08
Arquivado Definitivamente
-
17/09/2021 13:07
Transitado em Julgado em 24/04/2021
-
24/04/2021 01:37
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 23/04/2021 23:59:59.
-
29/03/2021 01:36
Publicado Intimação em 29/03/2021.
-
27/03/2021 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
-
26/03/2021 00:00
Intimação
Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811116-16.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 REU: ROGERIO SODRE DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela BANCO ITAÚCARD S/A em face de ROGÉRIO SODRÉ DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nestes autos, objetivando a retomada de veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes (Id 29498357).
Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente.
Decisão de Id 30126961 concedendo a liminar de busca e apreensão.
Ao Id 36306359 a parte Autora peticionou requerendo a desistência da ação, informando o pagamento da parcela em atraso do Contrato de nº 126645076/30410.
Conforme certidão de Id 38222773, o bem não foi localizado, assim como não foi possível a citação e intimação do Requerido.
Os autos vieram-me conclusos.
Eis a história relevante da marcha processual.
Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. - Motivação - É cediço que a desistência de uma ação, enquanto ato de abdicação por parte do autor ao direito de composição do litígio, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Tal ato dispositivo será unilateral quando prescindível qualquer manifestação por parte do Réu e isso ocorre nas situações em que a parte Demandada ainda não foi citada ou, após a citação, deixa de oferecer contestação, conforme inteligência do § 4º, do artigo 485, do CPC, verbis: Art. 485. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
No caso em apreço, o Autor requereu a homologação da desistência do presente feito, em razão da quitação da parcela em mora referente ao Contrato de nº 126645076/30410, antes que houvesse a citação ou qualquer manifestação da parte Ré nos autos, tendo em vista a impossibilidade de localização (Id 38222773), o que possibilita, por conseguinte, a extinção do feito sem exigir-se qualquer outra providência, ou seja, dispensável a prévia oitiva daquele.
A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação; […] Nesta senda é a mais lúcida jurisprudência, coligada junto ao E.
Tribunal de Justiça de nosso Estado, da lavra do Des.
Cleones Carvalho Cunha, ponto de referência em decisão judicial, que prima pela boa Justiça e técnica processual, tendo em vista a perda superveniente do interesse da parte, in verbis: PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO AOS JURISDICIONADOS E ADVOGADOS QUANTO AO ACESSO AO INTERIOR DAS SECRETARIAS E GABINETES, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.
DESISTÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO.
I – Considerando que a desistência, caracterizando falta superveniente de interesse, é negócio jurídico unilateral não receptício, que se opera independentemente da concordância do impetrado, cabe ao julgador tão-somente, averiguando o preenchimento dos pressupostos formais para sua possibilidade, homologá-la, extinguindo o mandado de segurança; II – pedido de desistência homologado. (TJ-MA – MS: 0594902014 MA 0010820-40.2014.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 10/06/2015, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/06/2015) Desta forma, a homologação da desistência e extinção do presente feito é medida que se impõe. - Dispositivo Sentencial - Assim, nos termos do artigo 200, parágrafo único e artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação, EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito para que o pedido de desistência formulado pela parte Autora ao Id 36306359 surta seus efeitos jurídicos e legais, REVOGANDO a liminar concedida ao Id 30126961, com recolhimento de todos os mandados expedidos.
Nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, custas pela parte Autora, conforme recolhimento de Id 29498360, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários ante a ausência de triangularização da relação jurídica.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado formal, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.
São Luís/MA, 24 de março de 2020.
MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 7ª Vara Cível -
25/03/2021 17:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
24/03/2021 08:19
Extinto o processo por desistência
-
17/02/2021 11:41
Conclusos para decisão
-
19/11/2020 23:43
Juntada de diligência
-
01/10/2020 17:17
Juntada de petição
-
10/09/2020 19:39
Mandado devolvido dependência
-
10/09/2020 19:39
Juntada de diligência
-
03/09/2020 12:36
Mandado devolvido dependência
-
03/09/2020 12:36
Juntada de Certidão
-
22/07/2020 09:04
Expedição de Mandado.
-
22/07/2020 09:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
15/04/2020 12:36
Concedida a Medida Liminar
-
23/03/2020 14:57
Conclusos para decisão
-
23/03/2020 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2020
Ultima Atualização
17/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800260-57.2020.8.10.0012
Centro de Ensino Paralelo LTDA - ME
Augusta de Fatima Vieira Costa
Advogado: Francisco das Chagas Vieira Filho
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 31/01/2020 17:45
Processo nº 0803782-62.2020.8.10.0022
Jaklene dos Santos Santana
Municipio de Acailandia
Advogado: Jamila Fecury Cerqueira
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 13/11/2020 19:28
Processo nº 0801239-28.2020.8.10.0009
Jose Emmanoell Ferreira
Banco Bradesco SA
Advogado: Bruno Thadeu Oliveira Rabelo
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 19/11/2020 18:09
Processo nº 0801101-64.2020.8.10.0105
Ireno Gomes de Oliveira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Wellington dos Santos Costa
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 03/04/2020 17:56
Processo nº 0802224-23.2018.8.10.0023
Noemia Suterio da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Francisco Raimundo Correa
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 31/07/2018 18:07