16/09/2021 13:23

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 13:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/09/2021 08:57

Decorrido prazo de AMARILDO RIBEIRO COSTA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 08:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/09/2021 23:59.
24/08/2021 06:17

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802399-53.2020.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: AMARILDO RIBEIRO COSTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Dos autos verifica-se a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por BANCO BRADESCO S/A, sob o argumento de que sentença de proferida em audiência, que extinguiu o feito tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte reclamante, estaria omissa.

Requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, a fim de seja sanada a omissão referida, decorrente da ausência de revogação da liminar anteriormente deferida.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

DO MÉRITO É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judicias, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC que assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

No caso em comento, o Embargante pois razão. É que a reclamante pugnou pela desistência da ação, motivo pelo qual o processo fora extinto.

De fato, este Juízo concedeu tutela antecipada para determinar ao requerido/embargante requerida excluísse o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão do débito sub judice, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a 40 (quarenta) salários-mínimos, com esteio no art. 537, do CPC.

Ocorre que, a referida tutela não fora revogada expressamente na sentença.

A sentença foi omissa neste ponto.

Assim, reconhecendo-se a omissão, como forma de integrar e aperfeiçoar a sentença prolatada nos autos, no Id nº 42411927, CONHEÇO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS e lhes dou PROVIMENTO, para, em seguida, fazer constar na parte dispositiva o seguinte comando, mantendo-se os demais termos inalterados: “Revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência - Id nº 37522027” Intimem-se.

Com o decurso do prazo para apresentação de recurso, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 18 de agosto de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
20/08/2021 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 19:51

Embargos de Declaração Acolhidos
06/08/2021 09:55

Conclusos para decisão
06/08/2021 09:55

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:44

Decorrido prazo de AMARILDO RIBEIRO COSTA em 26/07/2021 23:59.
24/07/2021 17:08

Publicado Intimação em 19/07/2021.
24/07/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:40

Conclusos para decisão
14/05/2021 13:40

Juntada de Certidão
20/04/2021 12:39

Decorrido prazo de AMARILDO RIBEIRO COSTA em 12/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 01:46

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802399-53.2020.8.10.0150 Promovente: AMARILDO RIBEIRO COSTA Advogado do(a) DEMANDANTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB/MA 12901 Promovido: BANCO BRADESCO SA DESPACHO - Vistos, etc.

Diante dos efeitos infringentes dos embargos de declaração, determino a intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao recurso.

Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

PINHEIRO/MA,29 de março de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente).
30/03/2021 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 16:58

Juntada de petição
19/03/2021 07:53

Conclusos para decisão
19/03/2021 07:52

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:27

Juntada de embargos de declaração
11/03/2021 21:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/03/2021 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
11/03/2021 21:56

Extinto o processo por desistência
11/03/2021 09:35

Juntada de protocolo
10/03/2021 08:00

Juntada de contestação
10/03/2021 07:28

Juntada de petição
06/02/2021 21:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:40

Decorrido prazo de AMARILDO RIBEIRO COSTA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:40

Decorrido prazo de AMARILDO RIBEIRO COSTA em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 18:11

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
08/01/2021 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2020 17:13

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/03/2021 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
09/11/2020 12:23

Juntada de petição
04/11/2020 09:08

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2020 16:50

Conclusos para decisão
27/10/2020 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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