04/12/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 20:18

Arquivado Definitivamente
20/04/2021 06:42

Decorrido prazo de IGOR PEREIRA LAGO em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 06:42

Decorrido prazo de RODRIGO CARVALHO DE MORAES em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 06:42

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 19/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO SEDE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA PROCESSO: 0800536-70.2020.8.10.0018 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: PRISCILA PRASERES NUNES Advogados do(a) DEMANDANTE: IGOR PEREIRA LAGO - MA16686, RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320 DEMANDADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320 CARTA DE INTIMAÇÃO: Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.             A controvérsia posta em discussão refere-se a suposta ilicitude de dívida cobrada pela empresa requerida.           A autora alega que, embora não possua contrato com a requerida, vem recebendo diversas cobranças, sustentando que acionou administrativamente a empresa, sem sucesso.

Diante do constrangimento suportado e do receio de ter seu nome negativo, ingressou judicialmente com a lide. Por sua vez, a requerida aduz, preliminarmente, falta de interesse de agir e, no mérito, a validade do débito, requerendo a improcedência do pedido, bem como a procedência do pedido contraposto, para que a autora pague o valor de R$146,95 (cento e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos).             Inicialmente, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada, vez ser descabida a exigência de prévio requerimento administrativo, haja vista o princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário.             Passando à análise do mérito, trata-se de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se, a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal.             Compulsando os autos, verifica-se que a requerida não conseguiu comprovar a validade do contrato de prestação de serviços objeto da lide, vez que não juntou documento que comprove a contratação pela consumidora a justificar a cobrança dos débitos contestados.             Com efeito, uma vez negada a dívida, cabia à requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprová-la e não o fez, anexando somente supostas faturas de uma linha telefônica móvel, sem demonstrar que de fato a autora contratou os serviços.             Nesse contexto, cabível a declaração de inexistência do débito discutido, visto que, como dito anteriormente, inexiste prova de sua licitude.         Todavia, não há que se falar em indenização por danos morais, pois a requerida não causou nenhum tipo de constrangimento à requerente, tampouco incluiu seus dados nos órgãos de proteção ao crédito.             In casu, as cobranças efetuadas configuram mero aborrecimento, sem atingir os direitos de personalidade da autora.            É incontestável que, para a configuração do ato ilícito, três elementos mostram-se indispensáveis: I- a existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral; II- a comprovação da ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundado nos efeitos da lesão jurídica; e III- o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Desse modo, só haverá ato ilícito se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal, onde o seu titular, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que claramente não é o caso dos autos.          Com efeito, não restando demonstrados os pressupostos da ocorrência do dano moral, quais sejam, ação do agente, culpa exclusiva e nexo de causalidade, o pleito da autora não merece acolhimento neste aspecto. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida a cancelar o contrato nº 0342975479, referente à linha *89.***.*79-90 e os débitos em aberto sem nenhum ônus para a requerente.        Fixo o prazo de 15(quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais.[1]

Por outro lado, deixo de condenar a requerida aos danos morais.       Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei nº.: 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente.         Com relação ao pedido contraposto de condenação da parte autora a pagar o débito pendente no valor de R$ 146,95 (cento e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), constata-se que, como afirmado anteriormente, a requerida não demonstrou a regularidade da dívida, sendo descabido o pedido           Dessa forma, com fulcro no art. 31 da Lei n.: 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.         Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC.           Findo os prazos acima anotados sem manifestação, fica intimada a autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos.           Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.           Publicado e registrado no sistema.           Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

LUIS PESSOA COSTA Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís
29/03/2021 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 16:46

Juntada de petição
23/02/2021 09:50

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
26/01/2021 11:44

Conclusos para julgamento
26/01/2021 11:43

Juntada de Certidão
26/01/2021 10:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/01/2021 09:50 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
25/01/2021 15:09

Juntada de Certidão
20/01/2021 18:23

Juntada de contestação
26/10/2020 17:47

Juntada de protocolo
21/10/2020 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2020 09:45

Juntada de Certidão
02/10/2020 10:00

Juntada de Certidão
02/10/2020 09:59

Expedição de Mandado.
07/08/2020 10:17

Concedida a Medida Liminar
05/08/2020 17:26

Conclusos para decisão
05/08/2020 17:26

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/01/2021 09:50 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/08/2020 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
23/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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