03/10/2021 15:26

Arquivado Definitivamente
03/10/2021 15:26

Transitado em Julgado em 23/04/2021
24/04/2021 03:21

Decorrido prazo de NAGIP QUEIROZ MOREIRA LIMA NETO em 23/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 01:45

Publicado Sentença (expediente) em 29/03/2021.
27/03/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
27/03/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM Fórum Desembargador Carlos César de Berredo Martins Rua Teodoro Ferreira, s/nº. - Centro.

CEP.: 65.350-000.

PROCESSO Nº. 0000731-52.2016.8.10.0140.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: JOSE COELHO MORORO.

Advogado(s) do reclamante: NAGIP QUEIROZ MOREIRA LIMA NETO (oab/ma 8058) REQUERIDO(A): MARINALVA VIANA PEREIRA *89.***.*68-20. .

SENTENÇA Vistos etc.,                      Trata-se de Ação Indenizatoria por Danos Morais e Materiais ajuziada por JOSE COELHO MIRORO em face de MECANICA INJEÇÃO AUTO VOLT e MARINALVA VIAVA PEREIRA.                     Despacho de fls.retro intimando o requerente, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, bem como apresentar os comprovantes, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

O requerente, embora devidamente intimado por seu advogado, deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido, conforme certidão de id37057236.                      Decido.

Fundamentação.                      O Código de Processo Civil vigente preconiza que o não pagamento das custas e despesas de ingresso, com sua devida comprovação, em prazo concedido pelo Juízo para sanar esta ausência, dá causa ao cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC, a saber: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.                      É exatamente essa a hipótese aplicável in casu, uma vez que foi descumprida a determinação deste juízo para a parte autora, por meio de seu advogado, promovesse o pagamento das custas e despesas de ingresso e comprovasse, ainda que devidamente intimada.                    Em explicação ao cancelamento da distribuição, as palavras do ilustre Paulo Eduardo Campanella Eugênio: “A norma não diz que o processo será extinto sem resolução do mérito, senão que a distribuição será cancelada.

Embora o cancelamento da distribuição importe numa espécie de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, X), a consequência do cancelamento da distribuição excede o da mera extinção. (...) Do ponto de vista jurisdicional, é como se o processo nunca tivesse existido, ficando totalmente sem efeito os atos praticados.”                    Assim, ante a inércia do autor em atender à determinação judicial para regularizar a inicial, resta ao juiz cancelar a distribuição do feito, na forma do artigo 290, do Código Processual Civil.                    Diante do exposto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO.                  Sem custas.Sem honorarios                   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.                  Com as cautelas legais, proceda-se ao cancelamento nos registros.

Vitória do Mearim/MA, data do sistema.

HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Comarca de Vitória do Mearim
25/03/2021 19:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 19:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 14:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/10/2020 13:52

Conclusos para julgamento
21/10/2020 13:52

Juntada de Certidão
21/10/2020 13:51

Juntada de Certidão
17/10/2020 03:20

Decorrido prazo de NAGIP QUEIROZ MOREIRA LIMA NETO em 16/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 16:13

Publicado Intimação em 08/10/2020.
09/10/2020 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 15:21

Juntada de Certidão
09/06/2020 21:35

Registrado para Cadastramento de processos antigos
09/06/2020 21:35

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
25/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000399-33.2008.8.10.0054

Banco do Nordeste

Idglan Alves Macedo

Advogado: Gustavo Mamede Lopes de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/03/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800507-95.2021.8.10.0014

Luana Duarte Assuncao de Freitas

B2W - Companhia Global do Varejo

Advogado: Luana Duarte Assuncao de Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2021 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0810691-52.2021.8.10.0001

Maiza Sabrina de Lima Alves

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Thyciana Maria Brito Barroso de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2021 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0800409-10.2021.8.10.0015

Residencial Pedra da Memoria

Frederico Jorge Ferreira Franca

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/02/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0802422-39.2019.8.10.0051

Samoel Teixeira Alves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jerffesson Jose Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2019 17:00

Exibir Processo