TJMA - 0800087-76.2021.8.10.0148

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Codo

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA EGINA ALVES DOS SANTOS

CPF *22.***.*93-05

Advogados

YURI RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB: 7327/PI

CPF *11.***.*41-95

RAILMA SAMERA DOS AFLITOS

OAB: 18310/PI

CPF *67.***.*94-57

Polo Passivo

Partes

RANGEL BATISTA & FERNANDES LTDA - ME

CNPJ: 10.218.719/0001-57

Advogados

GIANNE GUIMARAES BASTIANI

OAB: 11460/MA

CPF *21.***.*54-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 17:42

    Juntada de termo

  • 05/06/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 11:50

    Transitado em Julgado em 14/03/2024

  • 17/03/2024 03:16

    Decorrido prazo de GIANNE GUIMARAES BASTIANI em 13/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 03:16

    Decorrido prazo de YURI RIBEIRO DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 01:27

    Publicado Intimação em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 26/02/2024 15:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2024 09:20

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 05/02/2024 09:14

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2024 09:13

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 05:14

    Decorrido prazo de RAILMA SAMERA DOS AFLITOS em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 05:12

    Decorrido prazo de YURI RIBEIRO DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 23:40

    Publicado Intimação em 23/01/2024.

  • 30/01/2024 23:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 25/01/2024 12:08

    Outras Decisões

  • 19/01/2024 21:17

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 21:17

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 21:17

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 21:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2023 09:20

    Juntada de protocolo

  • 10/10/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 09:31

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 08:27

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 17:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/03/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 03:29

    Decorrido prazo de YURI RIBEIRO DE OLIVEIRA em 25/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 03:29

    Decorrido prazo de RAILMA SAMERA DOS AFLITOS em 25/01/2023 23:59.

  • 14/01/2023 04:08

    Publicado Intimação em 15/12/2022.

  • 14/01/2023 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 14/12/2022 09:36

    Juntada de petição

  • 13/12/2022 11:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/12/2022 21:27

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 19:13

    Juntada de protocolo

  • 17/11/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2021 12:44

    Decorrido prazo de GIANNE GUIMARAES BASTIANI em 12/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 12:44

    Decorrido prazo de GIANNE GUIMARAES BASTIANI em 12/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 15:20

    Publicado Intimação em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 15:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800087-76.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIA EGINA ALVES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: YURI RIBEIRO DE OLIVEIRA - PI7327, RAILMA SAMERA DOS AFLITOS - PI18310 Promovido: RANGEL BATISTA & FERNANDES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GIANNE GUIMARAES BASTIANI - MA11460                                                                                                                                                                                                              INTIMAÇÃO De ordem da MM.

    Juiz Iran Kurban Filho, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo a parte promovida, através do seu advogado, o Dr.

    GIANNE GUIMARAES BASTIANI - MA11460 para o adimplemento voluntário da condenação proferida nos autos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 523 do CPC, sob pena de execução forçada e da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados das condenações ora impostas, em conformidade com o que estabelece o §º 1º, do art. 523 do CPC, devendo, ainda, no mesmo prazo apresentar, caso queira, após o transcurso do lapso temporal para adimplemento voluntário, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, independentemente de nova intimação (art. 525 do CPC).

    Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 15 de outubro de 2021.

    Eu, DANIEL TELES MOREIRA SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei e assino.

  • 15/10/2021 18:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2021 18:09

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/10/2021 18:09

    Transitado em Julgado em 14/09/2021

  • 22/09/2021 20:33

    Juntada de petição

  • 14/09/2021 12:57

    Decorrido prazo de RAILMA SAMERA DOS AFLITOS em 13/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 08:07

    Decorrido prazo de GIANNE GUIMARAES BASTIANI em 13/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 09:55

    Juntada de petição

  • 01/09/2021 17:00

    Publicado Intimação em 26/08/2021.

  • 01/09/2021 17:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 01/09/2021 17:00

    Publicado Intimação em 26/08/2021.

  • 01/09/2021 17:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 01/09/2021 17:00

    Publicado Intimação em 26/08/2021.

  • 01/09/2021 17:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800087-76.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIA EGINA ALVES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAILMA SAMERA DOS AFLITOS - PI18310, YURI RIBEIRO DE OLIVEIRA - PI7327 Promovido: RANGEL BATISTA & FERNANDES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: GIANNE GUIMARAES BASTIANI - MA11460         Vistos,   Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    A audiência se passou conforme retrata a assentada inclusa no sistema.

    Trata-se de pedido de cancelamento de débito cumulado com indenização por danos morais por ter ocorrido a negativação indevida do nome da autora junto aos órgãos negativistas de crédito por parte do requerido, o que ocasionou a restrição de seu crédito e constrangimentos de ordem moral, sendo que realizou o pagamento da dívida que ocasionou a restrição ao funcionário da requerida.

    Malograda a Conciliação, o requerido ofertara contestação alegando em preliminar de mérito a falta de interesse de agir, no mérito, a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar.

    Decido.                             Com relação à preliminar de ausência de condição da ação - da falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, entendo que se a demanda foi proposta inobstante o fato de a inscrição já ter sido retirada, , mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto.                           Isto porque o fato de o réu ter contestado e de ter refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe interesse de agir por parte da autora Assim, rejeito as preliminares arguidas.

    O contexto probatório aponta para a procedência dos pedidos.

    Na forma do disposto nos artigos 6º, inciso VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor cabe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e responde o fornecedor do serviço por dano decorrente na falha eventualmente ocorrida na prestação.

    A autora junta aos autos a prova de que seu nome foi inscrito no protesto pelo demandado em razão de débito referente ao contrato nº 33879, sustentando que realizou o parcelamento do débito a preposto do requerido.

    Por outro lado, o requerido não apresentou nenhum documento que comprovasse que a autora estava inadimplente do parcelamento efetuado no momento da inscrição, sendo que o atraso no pagamento do boleto não fora negado pela autora, porém, o mesmo já havia sido pago no momento da inscrição.

    Logo, outra não pode ser a conclusão senão que houve conduta irregular do demandado ao protestar o nome da autora por dívida paga.

    O requerido foi desidioso, porquanto deixou de adotar os mecanismos de segurança necessários à verificação da inadimplência.

    Quanto à ocorrência do dano moral, a mera manutenção indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito já o configura.

    Portanto, resta configurada a culpa do requerido por desídia e negligência na formação do seu banco de dados, gerando a autora direito à indenização compatível ao dano sofrido.

    No que tange ao quantum debeatur, adoto o parâmetro utilizado por este Juízo nesses casos, considerando a culpa grave do demandado em negligenciar sua conduta, o período de permanência da restrição e a extensão do dano causado a autora, o que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, condenando a requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% a partir desta decisão, em favor da parte autora.

    Julgo improcedente o pedido de restituição em dobro do valor pago, uma vez que não houve pagamento indevido.

    Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma requerida na inicial.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para proceder ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, devendo ser informado de que haverá a incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação mais execução forçada para o caso do não cumprimento voluntário.

    Nesta fase processual indevida a condenação em custas e em honorários advocatícios, por força da Lei nº 9.099/95.

    Sentença publicada e registrada no sistema PJE.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.     Codó(MA),data do sistema Dr.

    IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

  • 24/08/2021 10:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2021 10:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2021 10:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2021 18:51

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/05/2021 13:10

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 12:32

    Juntada de termo

  • 29/04/2021 15:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/04/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .

  • 29/04/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 19:39

    Juntada de petição

  • 27/04/2021 21:20

    Juntada de petição

  • 21/04/2021 09:10

    Decorrido prazo de ANTONIA EGINA ALVES DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59:59.

  • 26/03/2021 00:27

    Publicado Intimação em 25/03/2021.

  • 26/03/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

  • 25/03/2021 23:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/03/2021 23:36

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800087-76.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIA EGINA ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RAILMA SAMERA DOS AFLITOS - OAB/PI 18.310 e YURI RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/PI 7.327 Promovido: RANGEL BATISTA & FERNANDES LTDA - ME INTIMAÇÃO   Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de reparação de danos e tutela de urgência, proposta por ANTONIA EGINA ALVES DOS SANTOS em face de RANGEL BATISTA & FERNANDES LTDA-ME, ambos qualificados na petição inicial.

    Embora sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, o(a) requerente vindica, em sede de tutela de urgência, a exclusão do seu nome do cadastro de órgão de proteção ao crédito, ao argumento de que o débito, no valor de R$ 359,40, que ensejou a inscrição, encontra-se devidamente quitado.

    Ademais, alega que está sendo prejudicado(a) pelo fato de seu nome estar inserido nos cadastros de maus pagadores, estando impossibilitado(a) de negociar a crédito.

    Pois bem. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, a teor do art. 300, caput, do CPC.

    Dito isto, da análise detida dos autos, entendo não haver suficiente plausibilidade do direito.   Não obstante as alegações autorais, não é possível aferir, à luz do documento juntado no id n.° 40593566, o efetivo pagamento do débito que ensejou a anotação, uma vez que o comprovante acostado aos autos não contém autenticação mecânica do banco, ou o equivalente.

    De outra parte, carece de regular instrução probatória o eventual pagamento feito pessoalmente a colaborador da empresa requerida.

    Assim, posto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

    Intimem-se.

    No mais, considerando o momento de Pandemia causada pela COVID 19, designo AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, via videoconferência, através da plataforma do TJMA, para o dia 29/04/2021, às 14h30min.

    Ficam as partes intimadas da audiência por seus procuradores habilitados nos autos, por meio do sistema PJE.

    Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link  https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 da sala de audiência (O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234), utilizando-se de notebook ou computador que tenha acesso à webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos.

    As partes deverão até 24 horas de antecedência justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu).

    Para comunicação e auxílio os participantes poderão entrar em contato com a vara por meio do endereço de e-mail [email protected].

    Expedientes necessários.

    Codó(MA),data do sistema PJe.   Juiz IRAN KURBAN FILHO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)   Orientações:  1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha.

    O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234 * Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

    Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.   Deverá Vossa Senhoria:  1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. 

  • 23/03/2021 22:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2021 22:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/03/2021 22:18

    Audiência de instrução e julgamento designada para 29/04/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

  • 03/02/2021 11:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/02/2021 08:25

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 08:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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