TJMA - 0804079-04.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Luiz Oliveira de Almeida

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Polo Ativo

Partes

CARMEM SAMARA SOUSA ARAUJO

CPF *53.***.*85-80

Advogados

SERVULO SANTOS VALE

OAB: 15050/MA

CPF *02.***.*86-03

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA VARA DE INQUERITOS E CUSTODIA DE IMPERATRIZ - MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2021 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2021 17:32

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 14/06/2021 14:36

    Juntada de parecer

  • 11/06/2021 14:25

    Juntada de malote digital

  • 25/05/2021 14:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/05/2021 01:39

    Decorrido prazo de CARMEM SAMARA SOUSA ARAUJO em 18/05/2021 23:59:59.

  • 13/05/2021 00:26

    Publicado Acórdão (expediente) em 13/05/2021.

  • 13/05/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

  • 11/05/2021 19:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/05/2021 19:00

    Denegado o Habeas Corpus a CARMEM SAMARA SOUSA ARAUJO - CPF: *53.***.*85-80 (PACIENTE)

  • 10/05/2021 13:19

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/05/2021 10:46

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/05/2021 19:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/05/2021 15:06

    Juntada de parecer

  • 26/04/2021 20:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/04/2021 15:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/04/2021 06:06

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/04/2021 17:49

    Juntada de parecer

  • 31/03/2021 12:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/03/2021 12:26

    Juntada de Informações prestadas

  • 31/03/2021 00:38

    Decorrido prazo de CARMEM SAMARA SOUSA ARAUJO em 30/03/2021 23:59:59.

  • 25/03/2021 00:19

    Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

  • 24/03/2021 14:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/03/2021 14:09

    Juntada de malote digital

  • 24/03/2021 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº único: 0804079-04.2021.8.10.0000 Habeas Corpus – Imperatriz (MA) Paciente               : Carmem Samara Sousa Araújo Impetrante           : Sérvulo Santos Vale (OAB/MA nº 13.125) Impetrada            : Juíza de Direito da Vara de Inquéritos e Custódias da comarca de Imperatriz/MA Incidência Penal:  Art. 155, § 3º, do CPB Relator                : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão – O Sr.

    Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de Carmem Samara Sousa Araújo, apontando como autoridade coatora a juíza de direito da Vara de Inquéritos e Custódias da comarca de Imperatriz/MA.

    Infere-se dos autos que, no dia 05/03/2021, por volta das 17h30min, a polícia civil e a equipe da Equatorial Distribuidora de Energia Elétrica de posse do respectivo mandado, realizou busca e apreensão domiciliar na residência da paciente, a fim de descobrir objetos necessário à prova e colheita de elementos de convicção, em face da suspeita de furto de energia.

    Alega o impetrante que o procedimento inicial, adotado pela autoridade policial na persecução penal, foi conduzido de forma ilegal, uma vez que, quando esteve na residência da paciente pela primeira vez, no dia 1º/03/2021, não estava de posse do mandado judicial; aduz, ademais, que a empresa Equatorial não realizou o procedimento adequado ao feito, em total afronta ao art. 129, da Resolução Federal nº 414/2010 da ANEEL[1].

    Segue a narrativa, que “a autoridade policial em seu requerimento do pedido de busca e apreensão ao juízo coator, junta PROVA ILÍCITA – (imagem do seu muro INTERNO com uma espécie de pintura) colhida pelo perito do ICRIM, a qual este invadiu NO DIA 01.03.2021 a residência da ora paciente – de forma tendenciosa já incriminando o esposo da paciente, nos seguintes dizeres: “rapaz, eu acho que ali tem algum desvio (risos)”, a fim de concluir e embasar seu pedido de busca e apreensão que ali pudesse ter algum desvio de energia elétrica” (sic, pág. 07).

    Relata, ainda, o impetrante que “a ilegalidade no constrangimento salta aos olhos em razão do evidente abuso de autoridade perpetrado pela autoridade policial e perito criminal nos termos do art. 22, caput e do art. 29, caput da lei 13.869/2019; e da possibilidade de “vítima” ora Concessionária de Energia utilizar os meios administrativos com aparo na resolução da Aneel, com respeito ao devido processo legal, ao direito de ampla defesa e contraditório, que ao final, se fosse comprovado qualquer irregularidade que fosse compelido ao culpado a pagar” (sic, pág. 24).

    Por fim, sustenta que durante o procedimento houve “apreensão ILEGAL de aparelho DVR de vídeo monitoramento da residência, a qual não se encontra constante do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e SEQUER A FINALIDADE DA BUSCA, bem como pelo PROVA NULA da primeira investida no dia 01.03.2021, a qual faz a autoridade policial ilações de que haveria suposta fraude processual pelo perito encontrar possível vestígio de modificação da parede” (sic, pág. 24).

    Com fulcro nos argumentos acima delineados, requer a concessão da ordem para suspender o inquérito policial nº 0802886-28.2021.8.10.0040, e, no mérito, seu trancamento, em face da nulidade das provas utilizadas para embasar o pedido de busca e apreensão, com a consequente devolução do aparelho DVR (vídeo monitoramento da residência) apreendido.

    Instruiu a inicial com os documentos constantes nos id’s. 9659170 a 9659179 e 9659545 a 9659558.

    O writ foi impetrado durante o plantão judiciário, ocasião na qual o desembargador plantonista não examinou o pedido liminar, por entender “não admitir em sede de plantão a rediscussão de matéria já anteriormente apreciada em data de plantão anterior” (id. 9659680).

    Os autos foram distribuídos à minha relatoria no dia 18/03/2021, por prevenção ao habeas corpus nº 0803960-43.2021.8.10.0000.

    Suficientemente relatado, examino o pleito liminar.

    Ab initio, devo dizer que a concessão de liminar na via do writ constitui-se em medida marcada por inequívoca excepcionalidade, só sendo permitido fazê-lo na hipótese de flagrante e iniludível ilegalidade, quando evidenciada, na espécie, grave risco de violência, consoante art. 330, do RITJ/MA[2], e, caso presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

    No caso, ao menos em um juízo perfunctório, não me restaram suficientemente seguros os argumentos expendidos pelo impetrante, para o fim de conceder a tutela de urgência vindicada.

    Tenho incessantemente dito que somente a decisão judicial flagrantemente afrontosa aos preceitos constitucionais e legais, ou aquela absolutamente desprovida de fundamentação, enquadra-se em situação conducente à concessão do pleito liminar na via heroica, máculas estas que, aprioristicamente, não visualizei no caso sob testilha.

    Inicialmente, é de bom alvitre trazer a lume o entendimento jurisprudencial que preconiza o caráter excepcional do trancamento de investigação criminal ou da ação penal, pela estreita via do writ, cuja viabilidade está adstrita às hipóteses de absoluta e inequívoca ausência de lastro probatório mínimo para deflagração do jus persequendi (ausência de justa causa), ou existência de nulidade insuperável, ambas aferíveis de plano.

    Esse é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da ementa a seguir transcrita: […] O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrada, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. [...][3] In casu, observo, num primeiro olhar, que as provas colacionadas aos autos não permitem deliberar, nesta via estreita, e em caráter liminar, acerca da nulidade das provas utilizadas para embasar o pedido de busca e apreensão, capaz de suspender o trâmite do inquérito policial.

    Assim, por todo o exposto linhas acima, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, mostra-se indispensável uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, valendo ressaltar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus, após as informações a serem prestadas pela autoridade judicial apontada como coatora e do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Com essas considerações, indefiro a liminar vindicada.

    Requisitem-se as informações de praxe e estilo à autoridade impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, servindo esta decisão, desde já, como ofício para esta finalidade.

    Em seguida, e sem necessidade de nova conclusão, dê-se vista dos autos à PGJ, para emissão de parecer.

    São Luís (MA), 23 de março de 2021.

    DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR [1]“Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.” [2] Art. 330.

    O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente, até julgamento do processo, se houver grave risco de violência. [3] RHC 106.576/PR, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019.

  • 23/03/2021 22:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2021 22:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/03/2021 11:52

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 18/03/2021 11:52

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/03/2021 11:46

    Juntada de documento

  • 18/03/2021 08:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 16/03/2021 16:21

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 15/03/2021 10:02

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/03/2021 20:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/03/2021 18:32

    Outras Decisões

  • 14/03/2021 13:12

    Juntada de petição

  • 13/03/2021 17:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/03/2021 12:44

    Outras Decisões

  • 12/03/2021 21:56

    Juntada de petição

  • 12/03/2021 21:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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