26/04/2021 11:05

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 11:02

Transitado em Julgado em 23/04/2021
24/04/2021 03:18

Decorrido prazo de MCGYVER REGO TAVARES em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 03:18

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 23/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 01:58

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3642-5499 PROCESSO Nº: 0802588-08.2018.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: CICERO DA SILVA SOARES Advogado(s) do reclamante: MCGYVER REGO TAVARES, OAB/MA Nº 12.318 PROMOVIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/MA Nº 10.527-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes a tomarem conhecimento do inteiro teor da Sentença ID 42643066, proferida nos autos acima epigrafados.

INTEIRO TEOR: SENTENÇA:Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por CICERO DA SILVA SOARES em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04), em que requer o pagamento de seguro DPVAT em razão de acidente automobilístico ocorrido em 22 de maio de 2017.

Juntou os documentos anexos.Recebida a inicial (ID 18954939), foi deferida determinada a citação do requerido.Contestação, ID 34257329.Na petição ID 40522109, a parte autora requereu a desistência do feito.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

Decido.A desistência, elencada no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é um tipo de extinção do processo sem resolução do mérito, cuja faculdade é conferida à parte autora, titular do direito de ação.

Dispõe, ainda, o referido Código que, após a citação, a desistência depende de oitiva prévia do requerido.Entretanto, conforme consignado no Enunciado 90 do FONAJ, a dispensa da oitiva do requerido para a extinção do feito é aceita, quando não se trata de discussão sobre demanda dúplice ou que haja pedido contraposto envolvido.Analisando o caso posto em juízo, o prosseguimento do feito à revelia do autor não gera nenhum benefício para o requerido.

Explicito, caso a demanda prossiga sem a realização do exame pericial, o feito será julgado improcedente por falta de prova da incapacidade alegada, o que não faz coisa julgada material, podendo o autor intentar novamente a presente demanda, desde que respeitado o prazo prescricional.Logo, em atenção ao princípio a economia processual e da duração razoável do processo, entendo pertinente a extinção do feito, por desistência, independentemente da oitiva do requerido.

Ante ao exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada nos autos, EXTINGUINDO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ).

Fica a condenação ao ônus da sucumbência sobrestados por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Pedreiras (MA), 16 de março de 2021.Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz de Direito, respondendo Portaria CGJ 8112021.
25/03/2021 21:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 11:30

Extinto o processo por desistência
16/03/2021 11:30

Conclusos para despacho
16/03/2021 11:29

Juntada de Certidão
01/02/2021 17:55

Juntada de petição
04/11/2020 11:54

Juntada de termo
23/09/2020 06:16

Decorrido prazo de MCGYVER REGO TAVARES em 22/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 15:11

Decorrido prazo de MCGYVER REGO TAVARES em 15/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 09:42

Juntada de Ofício
27/08/2020 09:38

Cancelada a movimentação processual
27/08/2020 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2020 09:30

Juntada de Ato ordinatório
21/08/2020 16:07

Juntada de termo
13/08/2020 01:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 12/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 12:40

Juntada de Ato ordinatório
12/08/2020 12:39

Juntada de Certidão
11/08/2020 11:42

Juntada de contestação
27/07/2020 11:28

Juntada de petição
24/07/2020 16:32

Juntada de Certidão
21/07/2020 07:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 07:34

Juntada de Certidão
21/07/2020 07:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2020 12:03

Juntada de Ofício
16/04/2020 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2019 11:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/04/2019 10:28

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 18:12

Conclusos para despacho
10/12/2018 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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