TJMA - 0804334-27.2020.8.10.0022

PROCESSO N.º 0804334-27.2020.8.10.0022 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: ANTONIO FERNANDO TEOFILO SOBRINHO Advogado:  MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - OAB MA14562 SENTENÇA    Cuida-se de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ajuizado por ANTONIO FERNANDO TEOFILO SOBRINHO, pretendendo a retificação do nome de seu filho, menor, em seu registro de nascimento.

Aduz que a criança nasceu na cidade de Cochabamba, na Bolívia, e que o oficial de registro civil daquela localidade não permitiu que recebesse o nome do avô, ou seja, JOSÉ LUCIO TEOFILO NETO, sendo registrado como JOSÉ LUCIO TEOFILO MILHOMEM.

Afirma que é desejo dos pais homenagear o avô paterno, razão pela qual ajuizaram a presente ação com esta finalidade.

Juntou documentos.

Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento pedido.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Defiro a gratuidade judiciária (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil), que importa inclusive na isenção do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento deste provimento judicial (artigo 98, §1º, inciso IX do Código de Processo Civil e artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009).

O pedido de retificação pretendido encontra apoio nos artigos 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que prevê a restauração, o suprimento ou a retificação do assentamento do registro civil, desde que preenchidas as formalidades legais.

Da análise dos autos, verifico pelos documentos juntados que o nome pretendido pertence ao avô paterno e, inclusive, está registrado no nome do genitor do menor.

Sobre o pedido, o artigo 57 da Lei 6.015/73 dispõe que “A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei”.

A jurisprudência é assente, quanto ao deferimento do pedido: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REGISTROS PÚBLICOS.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

NACIONALIDADE PORTUGUESA.

NOVO PEDIDO.

RETORNO AO STATU QUO ANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO.

VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA.

ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 54; 56 E 57 DA LEI 6.015/73. 1. (...) 2. (...) 3.

A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções.

Nesse sentido, a Lei de Registros Publicos prevê, no art. 56, a alteração do prenome, pelo interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família e no art. 57, a alteração do nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciação judicial, e após oitiva do MP. 4.

O respeito aos apelidos de família e a preservação da segurança jurídica são sempre considerados antes de se deferir qualquer pedido de alteração de nome. 5.

O registro público é de extrema importância para as relações sociais.

Aliás, o que motiva a existência de registros públicos é exatamente a necessidade de conferir aos terceiros a segurança jurídica quanto às relações neles refletidas. 6. (...) 7. (...). 8. (...). 9.

Recurso especial desprovido. (STJ.

REsp 1412260/SP.

Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI.

T3 - TERCEIRA TURMA.

Julgamento: 15/05/2014.

Publicação: DJe 22/05/2014) Em que pese o Ministério Público tenha se manifestado de forma contrária ao pedido, é de se ver que é comum a reprodução do nome junto às pessoas da família, acrescentando o agnome “Filho”, “Júnior”, “Neto” e a exemplo do próprio pai do menor, que carrega o agnome “Sobrinho”, situação que também se repete quanto ao sexo feminino, a exemplo de “Neta”, “Filha”, “Sobrinha”.

Neste contexto, entendo que a presente retificação é um meio de homenagear o avô paterno, razão pela qual não há que se falar em prejuízo aos apelidos de família e tampouco na ordem civil, porquanto menor conta apenas com de 01 (um) ano e 11 (onze) meses.   JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e determino a retificação do assento de nascimento do menor JOSÉ LUCIO TEOFILO MILHOMEM para fazer constar como JOSÉ LUCIO TEOFILO NETO, tudo nos termos do que dispõe o artigo 109 e parágrafos da Lei nº 6.015/73.  Sem custas e emolumentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após a intimação da parte autora e a ciência do Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica - e arquive-se os autos, com baixa na distribuição.

A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Açailândia, 11 de março de 2021.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia