16/03/2022 15:14

Arquivado Definitivamente
01/03/2022 15:39

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 18/02/2022 23:59.
11/02/2022 04:35

Publicado Intimação em 28/01/2022.
11/02/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 12:56

Juntada de ato ordinatório
26/01/2022 12:55

Transitado em Julgado em 13/12/2021
13/12/2021 18:55

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 10/12/2021 23:59.
08/12/2021 09:30

Juntada de petição
19/11/2021 07:33

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801592-82.2020.8.10.0069 AUTOR: LUIZ SATURNINO DE ARAUJO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A , para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A LUIZ SATURNINO DE ARAUJO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais em face do Banco Itaú Consignados S/A, também já qualificado, alegando que foi efetivado em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado (contrato 553808254), sem sua autorização.

Alega que os descontos do mencionado empréstimo teriam iniciado em 2015 e cessado em 2015 também.

Citado, o Requerido apresentou contestação, conforme se vê no ID 41237267.

Documentos nos IDs 41237270 a 41238128.

Termo de Audiência de Conciliação no ID 41449876, na qual não houve acordo entre as partes.

Era o que devia ser relatado.

DECIDO.

Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço.

A ação tem como pretensão a anulação do negócio jurídico e a consequente reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma.

Neste contexto, se ultrapassada a questão acerca da decadência, vindo a ser declarada a anulação do contrato, a pretensão reparatória terá como limite temporal os três anos anteriores à propositura da ação, adotando-se como termo inicial o primeiro desconto indevido.

O art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para se definir o início da contagem do lapso prescricional: Art. 189.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG).

Assim, não é razoável supor que, mesmo com o desconto em seu benefício, o(a) consumidor(a) só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto (07/02/2015) como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória.

Com isto, ainda que declarada a anulação do contrato, é preciso que, entre o primeiro desconto indevido e o ajuizamento da ação não tenham passado três anos, caso contrário a pretensão reparatória está prescrita.

Se não for o caso de anulação do negócio, ou seja, se o contrato for válido, a pretensão reparatória é improcedente, eis que não houve vício de consentimento.

Por fim, se declarada a decadência em relação ao pedido de anulação do contrato, mas o Juiz verificar o vício na sua celebração, pode apreciar a pretensão reparatória, valendo-se da norma protetiva do art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, desde que respeitado o prazo prescricional trienal.

No caso, se o(a) autor(a) teve ciência do vício em fevereiro de 2015, mas ajuizou a presente ação somente em setembro de 2020, incidiu a decadência, prevista no art. 178, II, Código Civil.

E quanto à pretensão indenizatória, com fundamento no fato de ter sido descontados indevidamente de seu benefício, parcelas do empréstimo que afirma não ter contratado, já decorreu o prazo trienal de prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em 14.09.2020 (art. 206, § 3º, V, CC).

Assim, no caso concreto, o contrato foi celebrado em 07.02.2015, o primeiro desconto ocorreu no mesmo mês (conforme extrato juntado no ID 35526824), e a ação proposta em 14.09.2020.

Com a devida vênia, aplicam-se, de ofício, os institutos supra, pronunciando-se a decadência do direito de ação, com fulcro no art. 178, do Código Civil, e a prescrição da pretensão reparatória, com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da decadência e da prescrição, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Custas e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.

Araioses, 23/09/2021.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de novembro de 2021.

Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
16/11/2021 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 10:18

Declarada decadência ou prescrição
31/08/2021 20:20

Juntada de petição
01/07/2021 12:58

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2021 12:28

Conclusos para julgamento
22/02/2021 14:16

Juntada de ata da audiência
17/02/2021 21:40

Juntada de petição
17/02/2021 14:16

Juntada de contestação
06/02/2021 19:17

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:17

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 28/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:44

Publicado Intimação em 21/01/2021.
22/01/2021 10:43

Juntada de Certidão
20/01/2021 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801592-82.2020.8.10.0069 AUTOR: LUIZ SATURNINO DE ARAUJO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, para tomar (em) ciência do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimo as partes para tomar ciência da audiência de conciliação designada para o dia 18/02/2021 09:30 .

Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs4 ; usuário: nome da pessoa participante e a senha é tjma1234, para maiores informações ligar no telefone (98)98602-7544 whatsapp e 3232-0515, (98)3232-1672.

Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 Michelle Figueiredo Secretária da Central de Conciliação por Videoconferência Matrícula 140806 Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 19 de janeiro de 2021.

Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
19/01/2021 14:56

Juntada de Carta ou Mandado
19/01/2021 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 10:15

Recebidos os autos do CEJUSC
11/01/2021 10:15

Juntada de Certidão
11/01/2021 10:14

Juntada de ato ordinatório
11/01/2021 10:14

Audiência Processual por videoconferência designada para 18/02/2021 09:30 Central de Videoconferência.
15/12/2020 09:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
15/12/2020 09:31

Juntada de Certidão
15/12/2020 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 15:49

Juntada de Carta ou Mandado
16/09/2020 08:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 09:23

Conclusos para despacho
14/09/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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