28/04/2021 06:48

Arquivado Definitivamente
28/04/2021 06:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/04/2021 00:55

Decorrido prazo de JAMES SILVA DE OLIVEIRA em 27/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 11:53

Juntada de petição
05/04/2021 06:22

Juntada de malote digital
05/04/2021 00:30

Publicado Acórdão (expediente) em 05/04/2021.
01/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
01/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
01/04/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18 A 25 DE MARÇO DE 2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806762-48.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Martha Jackson Franco de Sá Monteiro AGRAVADOS: James Silva de Oliveira e outro ADVOGADA: Elciane Alves Luciano Gonçalves (OAB/MA n° 16.681) COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 7ª da Fazenda Pública JUÍZA PROLATORA: Alexandra Ferraz Lopez RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2021 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELA ASSEPMMA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, firmada em repercussão geral (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR), para que o associado seja beneficiado pela sentença coletiva ajuizada por sua associação, é imprescindível que ele comprove: a) estar filiado à associação no momento da propositura da ação coletiva; b) tenha autorizado o ajuizamento da ação e seu nome esteja na lista anexada junto à petição inicial; e c) seja residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador. 2. In casu, o agravados não demonstraram que eram associados à ASSEPMMA quando do ajuizamento da ação coletiva, tampouco que tenham autorizado o ajuizamento da ação, o que lhes retiram a legitimidade para proporem o presente cumprimento de sentença, devendo, por isso, ser revogada a decisão agravada para reconhecer a ilegitimidade ativa dos recorridos. 3. Agravo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS.

Sessão Virtual do período compreendido entre os dias 18 a 25 de março de 2021. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
31/03/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 10:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
25/03/2021 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado
25/03/2021 17:09

Juntada de Certidão
16/03/2021 11:45

Juntada de petição
15/03/2021 12:15

Incluído em pauta para 18/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
04/03/2021 23:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 14:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2020 14:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2020 13:07

Juntada de parecer
16/09/2020 06:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2020 20:39

Juntada de contrarrazões
30/07/2020 01:05

Decorrido prazo de LINALDO VIEIRA em 29/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 01:05

Decorrido prazo de JAMES SILVA DE OLIVEIRA em 29/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 22/07/2020.
22/07/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020
22/07/2020 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 22/07/2020.
22/07/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020
22/07/2020 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 22/07/2020.
22/07/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020
20/07/2020 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2020 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 18:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2020 01:05

Decorrido prazo de LINALDO VIEIRA em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:05

Decorrido prazo de JAMES SILVA DE OLIVEIRA em 10/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 23:41

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/07/2020 23:39

Juntada de contrarrazões
23/06/2020 11:35

Juntada de petição
18/06/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 18/06/2020.
18/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
16/06/2020 13:27

Juntada de malote digital
16/06/2020 13:20

Juntada de malote digital
16/06/2020 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 20:52

Concedida a Medida Liminar
03/06/2020 11:20

Conclusos para decisão
03/06/2020 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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