25/10/2021 09:38

Juntada de termo
07/10/2021 13:02

Arquivado Definitivamente
07/10/2021 13:01

Transitado em Julgado em 30/09/2021
01/10/2021 08:21

Decorrido prazo de DIODETE SOARES REIS em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 08:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 30/09/2021 23:59.
23/09/2021 07:11

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800569-18.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: DIODETE SOARES REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - RS18668 S E N T E N Ç A Vistos etc., Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Da análise percuciente dos autos vê-se que a parte requerente, DIODETE SOARES REIS FURTADO alega que diversos descontos de seguro prestamista denominado “PREVISUL”.

Ocorre, que de plano emerge matéria de ordem pública que impede o conhecimento do mérito: a coisa julgada.

Explico.

A legalidade ou ilicitude dos descontos denominados “PREVISUL” já foi objeto de apreciação e resolução por meio de composição amigável na Ação nº 0802237-58.2020.8.10.0150, envolvendo as mesmas partes, objeto, pedido e causa de pedir da presente ação.

A referida ação, atualmente, está arquivada.

Dessa forma, ocorrendo o julgamento do mérito com sentença transitada em julgado no processo nº 0802237-58.2020.8.10.0150, resta caracterizada a coisa julgada, na forma do art. 337, §4º, do CPC, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Isto posto, de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, V e §3º, do CPC, ante a verificação da coisa julgada.

Sem custas e honorários advocatícios, pois incabíveis de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 13 de setembro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
14/09/2021 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 20:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/09/2021 14:56

Conclusos para despacho
11/09/2021 14:56

Juntada de Certidão
11/09/2021 14:51

Desentranhado o documento
11/09/2021 14:51

Cancelada a movimentação processual
30/08/2021 08:41

Conclusos para despacho
30/08/2021 08:41

Juntada de Certidão
28/05/2021 20:23

Juntada de contestação
27/05/2021 08:14

Juntada de petição
17/05/2021 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/05/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
05/04/2021 00:12

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800569-18.2021.8.10.0150 | PJE Promovente: DIODETE SOARES REIS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Promovido: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DIODETE SOARES REIS De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 17/05/2021 14:30. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19), e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de é acesso é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpin - Usuário: seu nome - Senha: tjma1234, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo o(a) autor(a), acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não comparecendo o(a) ré(u), ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 5.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 6.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98) 3381-8276 ou (98) 9981-3197 (WhatsApp), para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 7.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 8.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 9.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br.

Pinheiro/MA, 29 de março de 2021.

ANTONILSON LELIS FRANCA Servidor Judicial
29/03/2021 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2021 10:16

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/05/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
27/02/2021 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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