11/11/2021 10:04

Juntada de petição
23/05/2021 19:37

Juntada de petição
27/04/2021 08:35

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 08:35

Decorrido prazo de DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA em 26/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 13:14

Juntada de petição
02/04/2021 18:06

Juntada de petição
30/03/2021 05:18

Publicado Sentença (expediente) em 30/03/2021.
30/03/2021 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0800577-48.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): LUCIMAURA DE JESUS LIMA ASEVEDO Advogados do(a) AUTOR: DR.

DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA - OAB/MA 13680, DRA.

NILCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA - OAB/MA 14938 REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: DR.

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470 S E N T E N Ç A Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por LUCIMAURA DE JESUS LIMA ASEVEDO em face EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar referente à quantia de R$ 5.047,56 (cinco mil e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), bem como da obrigação de fazer relativa ao refaturamento das contas de energia elétrica da UC n.º 3044653 de competências: a) 09/2017, no valor de R$ 691,07 (seiscentos e noventa e um reais e sete centavos); e b) 10/2017, no valor de R$ 568,45 (quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), para a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, sendo que, com relação às faturas de competências 07/2017, no valor de R$ 210,12 (duzentos e dez reais e doze centavos) e 08/2017, no valor de R$ 442,91 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), as quais já foram pagas pela consumidora, o que inviabiliza o refaturamento, deverá a companhia de energia proceder a novos cálculos, com base no faturamento médio dos 12 últimos ciclos de medição normal e o valor excedente deve ser ressarcido à consumidora em forma de crédito nas faturas subsequentes.

Determinada a intimação da ré para cumprimento das obrigações impostas no título executivo judicial, a mesma peticionou aos autos, juntando TERMO DE ACORDO firmado entre as partes, pugnando ao final, pela homologação da avença (ID n.º 42933653). É o breve relatório.

Decido.

Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, I do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo.

Como é cediço, tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem compor livremente.

Neste caso, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois as partes podem convencionar, inclusive, regulamentação normativa para o deslinde da questão.

O art. 487, III, alínea “b” do NCPC informa que haverá sentença resolutiva de mérito quando o juiz homologar transação firmada pelas partes.

In casu, verifica-se que as partes celebraram o acordo extrajudicial juntado aos autos, em cópia, devidamente assinado pela causídica da parte autora, assim como fora assinado eletronicamente pelo patrono da parte ré (ID n.º 42933653).

Registre-se que, em que pese o acordo ter sido juntado em cópia, considero desnecessária a juntada do referido acordo em via completamente original, tendo em vista a presunção juris tantum de veracidade das cópias reprográfica e reproduções digitalizadas, juntadas aos autos pelos advogados, ex vi do art. 425, IV e VI do NCPC.

Assim, não sendo verificada, no termo de acordo juntado pelas partes, qualquer cláusula atentatória aos direitos das mesmas, vislumbro não se exigir outra atitude deste Juízo, senão a homologação da referida avença, até por força de norma legal expressa nesse sentido.

Neste mister, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas tornam-se parte integrante desta (ID n.º 42933653), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil.

Custas remanescentes dispensadas, em razão da previsão contida no art. 90, § 3.º do NCPC.

Sem honorários.

P.R.I.C.

Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, diante da renúncia expressa das partes ao direito de interposição de recurso.

Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), 23/03/2021. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular
26/03/2021 19:35

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 19:34

Transitado em Julgado em 23/03/2021
26/03/2021 19:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 14:55

Homologada a Transação
22/03/2021 19:36

Conclusos para julgamento
22/03/2021 19:34

Juntada de Certidão
22/03/2021 15:54

Juntada de petição
16/03/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 10:52

Conclusos para despacho
09/02/2021 10:49

Transitado em Julgado em 21/01/2021
11/01/2021 10:12

Juntada de petição
15/12/2020 05:18

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 05:18

Decorrido prazo de NILCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 05:18

Decorrido prazo de DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA em 14/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 00:08

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 18:51

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
04/09/2020 16:16

Conclusos para julgamento
04/09/2020 16:16

Juntada de Certidão
20/03/2020 09:07

Juntada de petição
06/03/2020 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2019 11:25

Embargos de Declaração Acolhidos
19/09/2019 16:22

Juntada de petição
29/05/2019 10:47

Juntada de petição
23/04/2019 09:46

Conclusos para despacho
23/04/2019 09:46

Juntada de Certidão
15/04/2019 15:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 08:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 13:31

Conclusos para decisão
04/09/2018 13:25

Juntada de Certidão
16/06/2018 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 30/10/2017.
16/06/2018 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 30/10/2017.
03/05/2018 16:17

Juntada de Petição de petição
16/01/2018 15:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2017 15:54

Juntada de Petição de contestação
08/11/2017 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2017 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2017 07:25

Juntada de Petição de petição
28/10/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2017 14:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2017 10:40

Expedição de Mandado
26/10/2017 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2017 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2017 16:43

Conclusos para decisão
14/10/2017 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2017

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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