08/02/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 10:47

Juntada de Certidão
19/01/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 17:51

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:44

Decorrido prazo de PANINI BRASIL LTDA em 07/11/2022 23:59.
04/11/2022 08:25

Juntada de petição
18/10/2022 04:23

Publicado Intimação em 13/10/2022.
18/10/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 12:09

Juntada de Certidão
02/06/2022 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2022 13:34

Juntada de termo
18/05/2022 17:48

Juntada de Ofício
28/03/2022 20:37

Decorrido prazo de PANINI BRASIL LTDA em 14/03/2022 23:59.
26/02/2022 05:15

Publicado Intimação em 16/02/2022.
26/02/2022 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
16/02/2022 11:10

Juntada de petição
14/02/2022 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2022 09:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2022 13:14

Conclusos para decisão
04/02/2022 12:58

Juntada de petição
01/02/2022 05:05

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.
01/02/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 15:35

Conclusos para despacho
07/12/2021 11:38

Juntada de petição
01/12/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 08:19

Conclusos para despacho
01/12/2021 08:18

Juntada de Certidão
01/12/2021 08:08

Juntada de Certidão
13/11/2021 13:00

Decorrido prazo de PANINI BRASIL LTDA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:00

Decorrido prazo de PANINI BRASIL LTDA em 12/11/2021 23:59.
10/11/2021 09:36

Juntada de petição
19/10/2021 00:55

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0806258-10.2018.8.10.0001 AUTOR:PANINI BRASIL LTDA RÉU:ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA PARTE REQUERIDA, CONFORME 54381456 - Ato Ordinatório .

São Luís, 15 de outubro de 2021. ROSELIA FERREIRA SANTOS Secretaria Judicial Única Digital OBSERVAÇÕES: 1.

A resposta a este ato de comunicação deve ser realizada pelo respectivo expediente, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento do decurso de prazo.

Os atos de comunicação ficam disponíveis na aba “EXPEDIENTES”, bastando clicar no ícone “RESPONDER” disponível no expediente que deseja protocolar a resposta.

Para mais informações, consultar o Manual do Advogado em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 2.

Da comunicação eletrônica dos autos processuais – Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06: A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
15/10/2021 07:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 08:12

Juntada de Certidão
13/10/2021 10:20

Transitado em Julgado em 07/10/2021
16/09/2021 11:00

Decorrido prazo de PANINI BRASIL LTDA em 15/09/2021 23:59.
23/08/2021 08:27

Juntada de petição
21/08/2021 08:31

Publicado Intimação em 20/08/2021.
21/08/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 06:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 06:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2021 19:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/06/2021 13:27

Conclusos para decisão
02/05/2021 17:00

Juntada de contrarrazões
12/04/2021 21:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 11:26

Conclusos para decisão
08/04/2021 11:25

Juntada de Certidão
05/04/2021 13:24

Juntada de embargos de declaração
30/03/2021 18:14

Juntada de petição
30/03/2021 05:23

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0806258-10.2018.8.10.0001 AUTOR: PANINI BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS - SP331724 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por PANINI BRASIL LTDA. em face do ESTADO DO MARANHÃO.

Alega a autora que recebeu regular notificação acerca de decisão proferida em sede de Recurso Administrativo, pelo INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR – PROCON/MA, órgão administrativo de competência do réu, que manteve a aplicação de multa em seu desfavor, aplicada anteriormente pela Diretora de Orientação e Assistência ao Consumidor, apenas reduzindo seu valor.

Aduz que a sanção imposta está embasada em suposta afronta aos artigos 6, inciso III, 14, 20, 30, 35, 39, inciso V e 55, § 4º, todos do Código de Defesa da Consumidor, por parte da requerente, recebendo assim, com fundamento nos artigos 56, inciso I, c/c artigo 18, inciso I, do Decreto Lei Nº 2.181/1997, sanção administrativa de multa no valor histórico de R$ 1.605,88 (hum mil seiscentos e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Assim, pleiteia: 1. preliminarmente, seja concedido o efeito suspensivo à demanda judicial intentada, evitando assim, danos de difícil reparação à requerente, em face da garantia integral do Juízo. 2. o deferimento da posterior juntada da guia de depósito judicial, para garantia do juízo, do valor atualizado da multa, devidamente recolhida/quitada. 3. que seja declarada a nulidade do ato administrativo praticado no procedimento administrativo F.A.

Nº 0112-014.850-9, pelo órgão subordinado ao Estado do Maranhão, ou na remota hipótese de não serem acatados os argumentos apresentados, seja reduzido o valor da multa, com base no mínimo legal, ou arbitre montante que não configure confisco A liminar requerida foi indeferida, id. 10127122.

O réu apresentou contestação e, em preliminar, aduz sua ilegitimidade passiva, vez que a autora se insurge contra decisão administrativa do PROCON/MA, que é autarquia estadual, com autonomia administrativa e financeira, id. 11433259.

Após efetivação do depósito judicial, foi determinada a suspensão da exigibilidade da multa referente ao processo administrativo nº 27635387.

A autora apresentou réplica, id. 28516806.

Intimadas acerca da produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, e pela apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva.

O Ministério Público deixou de intervir no feito, id. 31254416.

Por fim, a parte autora informa o descumprimento da liminar deferida.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

Relatados os fatos.

Decido.

Em análise dos autos, verifica-se que merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva.

Vejamos.

A autora se insurge contra ato praticado pelo PROCON/MA, ente integrante da administração pública indireta, dotado de personalidade jurídica, sob a forma de autarquia estadual.

Em que pese a parte autora aduzir que a multa aplicada se deu por órgão do Estado do Maranhão, é nítido, em análise dos pedidos, que sua demanda de mérito diz respeito a desconstituição de decisão administrativa proferida pelo PROCON/MA, que gerou a multa em questão.

Quanto a autonomia do PROCON temos as disposições da Lei Estadual nº. 10.305/15: “Art. 2º O Instituto constituído pelo artigo anterior é dotado de autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na Capital do Estado.” Demais disso, a jurisprudência uníssona quando o assunto é legitimidade para a prática de atos processuais pelas autarquias: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO EM NÍVEL II E III.

DEFERIMENTO DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.907/2009.

SERVIDOR PÚBLICO REDISTRIBUÍDO DO CENTRO TÉCNICO AEROESPACIAL-CTA PARA A AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-ANAC.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Consoante a Lei Complementar nº 73/93, art. 17, inciso I, as autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos. 2.

Consoante a Lei nº 11.182/2005, a ANAC foi criada como autarquia federal, integrante da Administração Pública Federal Indireta, vinculada ao Ministério da Defesa, dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia financeira e administrativa e ausência de subordinação hierárquica, o que torna induvidosa sua legitimidade passiva ad causam.

Existe relação jurídicoadministrativa entre a parte autora e a ANAC, de forma que é em face desta entidade que deve ser exigida a sua pretensão, sendo a União parte ilegítima para figurar no polo passivo. 3.

Recurso de apelação conhecido e improvido.” (TRF-3 - AC: 745- 62.2012.4.03.6103 SP, Relator: Des.

Federal Souza Ribeiro, Data de Julgamento: 24/08/2016) Assim, verifica-se que o réu não é ente ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, em razão de não ter praticado o ato que está sendo combatido, tampouco é responsável pelas ações da autarquia em questão.

Diante disso, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tornando sem efeito a liminar deferida, nos termos do art. 485, inc.

VI do CPC, face a ilegitimidade passiva do réu.

Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §4º, III, do CPC.

Custas como recolhidas.

Proceda-se ao levantamento do valor depositado em juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com observância das formalidades legais.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
26/03/2021 19:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 19:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 18:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2020 11:13

Juntada de petição
25/05/2020 19:56

Conclusos para julgamento
22/05/2020 17:35

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
22/05/2020 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 00:53

Decorrido prazo de PANINI BRASIL LTDA em 19/05/2020 23:59:59.
05/04/2020 23:09

Juntada de petição
09/03/2020 10:04

Juntada de petição
05/03/2020 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 14:25

Juntada de petição
21/02/2020 14:45

Conclusos para despacho
21/02/2020 14:42

Juntada de Certidão
21/02/2020 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 20/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 17:19

Juntada de petição
06/02/2020 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 12:26

Juntada de diligência
04/02/2020 16:38

Expedição de Mandado.
31/01/2020 16:05

Juntada de Mandado
31/01/2020 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2020 11:30

Outras Decisões
27/09/2019 08:32

Conclusos para despacho
25/09/2019 12:10

Juntada de petição
12/09/2019 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2019 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 10:19

Juntada de petição
14/01/2019 08:16

Conclusos para despacho
14/01/2019 08:15

Juntada de Certidão
10/11/2018 03:57

Decorrido prazo de ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS em 06/11/2018 23:59:59.
05/11/2018 09:38

Juntada de petição
15/10/2018 00:09

Publicado Sentença (expediente) em 15/10/2018.
12/10/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2018 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2018 08:28

Conclusos para decisão
12/06/2018 08:28

Juntada de Certidão
02/05/2018 11:25

Juntada de Petição de contra-razões
02/05/2018 11:17

Juntada de Petição de contestação
27/03/2018 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2018 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2018 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2018 00:09

Publicado Intimação em 20/03/2018.
20/03/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2018 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica
12/03/2018 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2018 12:43

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
19/02/2018 19:35

Conclusos para despacho
19/02/2018 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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