15/06/2021 08:32

Arquivado Definitivamente
14/06/2021 22:14

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 13:18

Conclusos para despacho
09/06/2021 13:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/05/2021 19:07

Juntada de petição
27/04/2021 06:16

Decorrido prazo de FELIPE SILVA COSTA em 26/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 05:24

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809462-62.2018.8.10.0001 AUTOR: FELIPE SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de AÇÃO PELO RITO COMUM DE URV proposta por FELIPE SILVA COSTA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega o requerente, em suma, que teve seus vencimentos ou proventos convertidos de cruzeiros reais em Unidades Reais de Valor – URV´s, quando da edição da Medida Provisória n° 434/94, posteriormente convertida na Lei 8.880/94.

Sustenta, ainda, que tal fato resultou em supressão de valor que já estava integrado à sua remuneração.

Requereu a procedência da ação para condenar o Estado do Maranhão a efetuar a imediata incorporação aos vencimentos e proventos dos autores no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), incidente sobre todas as parcelas por eles percebidas, a qualquer título, inclusive férias (terço constitucional), gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício assegurado em decorrência da lei, além dos respectivos atrasados, observado a prescrição quinquenal; Com a inicial, colacionou documentos.

Em contestação (Id 10159183), o Estado do Maranhão alegou, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; prescrição parcial; no mérito: ausência de direito à incorporação do percentual de 11,98%; ausência do alegado direito – desequilíbrio às finanças estaduais –compensação e limitação temporal.

Réplica (Id 13719141).

Devidamente intimados, o Estado do Maranhão manifestou-se (Id 19867532) e a parte autora informou não ter mais provas a produzir (Id 20382841).

Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito (Id 16596714). É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Considerando que a ação foi proposta em 13/03/2018, pronuncio a prescrição quinquenal somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 85 do STJ.

In casu, reconheço a existência da limitação temporal.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento com repercussão geral no RE 561836, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público” (Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014).

Esse também passou a ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836/RN.

REPERCUSSÃO GERAL.

RETRATAÇÃO. 1.

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (DJe 10/2/2014). 2.

In casu, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial acima fixada, conforme a qual é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3.

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do novo CPC, dou parcial provimento ao recurso especial dos servidores, tão somente para afastar a compensação aplicada pelo Tribunal de origem. (STJ - REsp: 1126156 RN 2009/0041379-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017).

NEGRITEI.

No caso em análise, verifico que houve a reestruturação remuneratória dos policiais militares por meio da Lei n° 8.591/2007, a contar do dia 27/04/2007.

Desse modo, considerando que a mencionada reestruturação ocorreu em 27/04/2007, reconheço que seu direito pereceu no exato momento da reestruturação das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão concretizada pela Lei n° 8.591/2007.

ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 18 de fevereiro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo Respondendo pela 7ª Vara da Fazenda Pública/1º Cargo
26/03/2021 19:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 19:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 15:46

Julgado improcedente o pedido
02/07/2019 17:18

Conclusos para despacho
06/06/2019 09:05

Juntada de petição
21/05/2019 16:14

Juntada de petição
17/05/2019 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2019 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 18:59

Conclusos para julgamento
16/01/2019 09:15

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
28/11/2018 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica
27/08/2018 09:20

Juntada de petição
07/08/2018 00:06

Publicado Intimação em 07/08/2018.
07/08/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2018 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2018 14:46

Juntada de ato ordinatório
03/05/2018 17:07

Juntada de Petição de contestação
16/03/2018 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica
13/03/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 09:59

Conclusos para despacho
13/03/2018 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
15/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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