14/06/2021 11:40

Arquivado Definitivamente
11/06/2021 15:42

Juntada de Certidão
10/06/2021 09:44

Juntada de Alvará
25/05/2021 15:19

Juntada de petição
25/05/2021 15:13

Juntada de petição
24/05/2021 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 14:13

Juntada de Ato ordinatório
24/05/2021 14:10

Juntada de transferência BACENJUD
24/05/2021 10:56

Transitado em Julgado em 19/05/2021
22/05/2021 04:30

Decorrido prazo de WELINGTON MACIEL DA SILVA em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:13

Decorrido prazo de WELINGTON MACIEL DA SILVA em 19/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 12:31

Juntada de Certidão
05/05/2021 12:27

Expedição de Informações por telefone.
22/04/2021 04:08

Decorrido prazo de CRISTIANE DE SOUSA FERREIRA em 16/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 04:08

Decorrido prazo de ROBERTH SANTOS SILVA em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 00:18

Publicado Intimação em 30/03/2021.
29/03/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802428-58.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Exequente ROBERTH SANTOS SILVA Advogado MILSON FERREIRA DA COSTA - OABMA12346 Exequente CRISTIANE DE SOUSA FERREIRA Advogado MILSON FERREIRA DA COSTA - OABMA12346 Representado FÁBIO Representado WELINGTON MACIEL DA SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos por WELINGTON MACIEL DA SILVA nos autos do Cumprimento de Sentença movido por ROBERTH SANTOS SILVA e outro, alegando que o dinheiro penhorado pertence a terceiro, requerendo o parcelamento da dívida.

Devidamente intimado, o exequente não se manifestou.

Estabelecidas tais considerações, passo à análise do feito.

Da análise dos autos, verifico que não há dúvida que a presente é inepta, já que não atendeu a todos os requisitos constantes no artigo 319, notadamente, em relação a causa petendi.

Decerto, conforme se observa, o embargante limitou-se informar que o dinheiro penhorado na sua conta é de propriedade de terceiro, no entanto deixou de comprovar suas alegações.

A propósito, as matérias passíveis de alegação na impugnação estão arroladas no artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, não se enquadrando as razões invocadas pelo embargante em qualquer dos incisos ali elencados, in verbis: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º_ Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Pois bem, no caso dos autos foram opostos embargos a execução em razão da alegação que os valores penhorados s]ao de terceiro estranho à lide que estava em sua conta bancária.

No entanto, além de não ser matéria de embargos, não há qualquer comprovação de sua alegações nos autos.

Quanto ao pedido de parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, além do executado não ter preenchido os requisitos para o deferimento do pedido, o parágrafo 7º do supracitado artigo estabelece que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença, que é o presente caso.

Assim, não tendo o exequente manifestado concordando com o pedido de parcelamento, este pedido deve ser indeferido.

Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo a execução dos valores.

Considerando que o valor penhorado é suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, CONVERTO EM PAGAMENTO parte da importância penhorada, no importe de R$ 6.023,34 (seis mil, vinte e três reais e trinta e quatro centavos) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento dos valores penhorados em favor dos autores.

Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Imperatriz-MA, 11 de fevereiro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
26/03/2021 20:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 14:24

Juntada de Certidão
23/02/2021 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2021 09:50

Conclusos para decisão
09/02/2021 09:49

Juntada de Certidão
06/02/2021 08:38

Decorrido prazo de CRISTIANE DE SOUSA FERREIRA em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 08:38

Decorrido prazo de ROBERTH SANTOS SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 08:28

Decorrido prazo de CRISTIANE DE SOUSA FERREIRA em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 08:28

Decorrido prazo de ROBERTH SANTOS SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
09/12/2020 01:59

Publicado Intimação em 09/12/2020.
08/12/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020
04/12/2020 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 11:11

Juntada de ato ordinatório
02/12/2020 06:23

Decorrido prazo de WELINGTON MACIEL DA SILVA em 01/12/2020 23:59:59.
11/11/2020 09:03

Juntada de Certidão
09/11/2020 13:52

Expedição de Informações por telefone.
09/11/2020 13:49

Juntada de bloqueio total BACENJUD
05/11/2020 13:54

Juntada de ato ordinatório
05/11/2020 13:50

Juntada de petição
04/11/2020 10:06

Juntada de Certidão
04/11/2020 09:52

Juntada de protocolo BACENJUD
29/09/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 11:17

Conclusos para despacho
01/09/2020 11:17

Juntada de Certidão
23/07/2020 09:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2020 16:12

Juntada de petição
10/06/2020 16:00

Juntada de petição
10/06/2020 12:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2020 10:04

Conclusos para despacho
09/06/2020 10:03

Juntada de termo
09/06/2020 10:02

Processo Desarquivado
09/06/2020 09:59

Juntada de petição
19/12/2019 10:09

Arquivado Definitivamente
19/12/2019 10:08

Transitado em Julgado em 16/12/2019
19/12/2019 10:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/12/2019 04:27

Decorrido prazo de MILSON FERREIRA DA COSTA em 16/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 15:35

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2019 14:18

Conclusos para julgamento
08/11/2019 14:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 08/11/2019 09:40 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
18/10/2019 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2019 15:24

Juntada de diligência
30/09/2019 16:16

Expedição de Mandado.
30/09/2019 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2019 16:13

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/11/2019 09:40 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
26/09/2019 12:19

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 16:17

Conclusos para julgamento
25/09/2019 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 25/09/2019 09:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
23/08/2019 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2019 16:37

Juntada de diligência
23/08/2019 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2019 16:29

Juntada de diligência
12/08/2019 21:17

Expedição de Mandado.
12/08/2019 21:17

Expedição de Mandado.
12/08/2019 21:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2019 21:03

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 25/09/2019 09:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
12/08/2019 20:51

Juntada de ato ordinatório
06/08/2019 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 09:39

Conclusos para decisão
12/07/2019 09:39

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/08/2019 11:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
12/07/2019 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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