TJMA - 0850200-63.2016.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MARCOS PAULO COSTA UCHOA

CPF *00.***.*67-66

Advogados

DACIANA ALMEIDA FREITAS

OAB: 11213/MA

CPF *18.***.*37-39

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2021 19:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2021 19:29

    Transitado em Julgado em 11/02/2021

  • 12/02/2021 07:56

    Decorrido prazo de DACIANA ALMEIDA FREITAS em 11/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 00:13

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 20/01/2021 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

  • 19/01/2021 00:00

    Intimação

    AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0850200-63.2016.8.10.0001 REQUERENTE: MARCOS PAULO COSTA UCHOA ADVOGADO: DACIANA ALMEIDA FREITAS OAB: MA 11213  SENTENÇA: Trata-se de Ação de alvará judicial proposta por MARCOS PAULO COSTA UCHOA, para levantamento de valores não recebidos em vida por PAULA FRANCINETE COSTA UCHOA.

    Com o pedido colacionou os documentos.

    Despacho (ID nº 22465117), onde consta dentre outras determinações, manifestar-se em relação aos ofícios anexados aos autos (ID nº 13791154, 6597093 e 4205893).

    Devidamente intimada através de seu patrono, deixou transcorrer o prazo in albis.

    Novamente intimada, agora pessoalmente por mandado (ID nº 38178648), para dar prosseguimento regular do feito, sob pena de extinção do processo, novamente a requerente se manteve silente, conforme certidão de ID nº 38591782.

    Relatei.

    Fundamento e Decido.

    Em análise dos autos, constato que a parte autora fora intimada para que desse prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, permanecendo inerte, conforme certidão (ID nº 38591782), Sabe-se que é ônus do autor promover o regular andamento do processo, praticando os atos que lhe competir.

    Com efeito, em que pese a certidão (ID nº 38178648), considero o requerente intimado, a teor do disposto no parágrafo único do art. 274, do NCPC, pois o mandado de intimação foi expedido de acordo com o endereço declinado na inicial.

    Nesse raciocínio, é cediço que os pressupostos de desenvolvimento podem ser entendidos como os requisitos de estabelecimento regular do processo até a fase decisória.

    Ocorre que, no caso em tela, a negligência do(a) autora e do seu advogado, ou seja, a inexistência de impulso na atividade processual por parte dos mesmos, foi o fato preponderante que impediu o regular desenvolvimento processual, pois sem a manifestação dos mesmos, não há como dar continuidade aos atos posteriores e consequentemente satisfazer a pretensão requerida.

    Por tal motivo o Código de Processo Civil previu que o abandono do autor por mais de 30 (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme atesta o art. 485, III, do CPC.

    Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Sem custas, parte beneficiária da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certifique-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

    Serve a cópia desta sentença como mandado.

    São Luís/MA, 30 de novembro de 2020.

    Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

  • 18/01/2021 15:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2020 03:25

    Decorrido prazo de MARCOS PAULO COSTA UCHOA em 18/12/2020 23:59:59.

  • 11/12/2020 16:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2020 16:59

    Juntada de diligência

  • 30/11/2020 10:25

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 29/11/2020 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 07:25

    Decorrido prazo de MARCOS PAULO COSTA UCHOA em 26/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 10:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2020 10:22

    Juntada de diligência

  • 08/11/2020 18:43

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2020 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2020 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2019 11:09

    Decorrido prazo de DACIANA ALMEIDA FREITAS em 25/10/2019 23:59:59.

  • 01/10/2019 08:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/08/2019 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 10:14

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 10:13

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 12:53

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2018 23:59:59.

  • 29/08/2018 11:22

    Juntada de petição

  • 24/08/2018 17:29

    Juntada de petição

  • 20/08/2018 09:40

    Juntada de diligência

  • 20/08/2018 09:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2018 10:01

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2018 18:02

    Juntada de Ofício

  • 11/06/2018 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2018 12:26

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 10:52

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2017 19:10

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2017 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2017 15:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/05/2017 15:34

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2017 09:48

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2017 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2017 10:36

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2016 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2016 12:15

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2016 14:16

    Juntada de Informações prestadas

  • 03/11/2016 09:33

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2016 08:30

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2016 16:52

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2016 10:07

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2016 09:11

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2016 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2016 09:12

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 22/08/2016 15:42

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/08/2016 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2016 12:07

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 12:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2016

Ultima Atualização
27/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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