25/08/2021 19:15

Arquivado Definitivamente
25/08/2021 19:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/07/2021 00:42

Decorrido prazo de FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA em 02/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 25/06/2021.
24/06/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 21:12

Denegado o Habeas Corpus a FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA - CPF: *04.***.*89-07 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA (IMPETRADO) e WELLINGTON DE CASTRO LIMA (PACIENTE)
21/06/2021 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2021 15:37

Juntada de petição
16/06/2021 14:35

Juntada de parecer do ministério público
10/06/2021 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2021 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 12:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/05/2021 17:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/05/2021 10:37

Juntada de parecer do ministério público
11/05/2021 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 18:27

Juntada de Informações prestadas
11/05/2021 00:33

Decorrido prazo de FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA em 10/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 12:43

Juntada de malote digital
06/05/2021 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2021 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 03/05/2021.
30/04/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 21:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 20:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/04/2021 08:21

Juntada de parecer do ministério público
24/04/2021 00:18

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA em 23/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2021 09:34

Juntada de Informações prestadas em habeas corpus
21/04/2021 00:38

Decorrido prazo de FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA em 20/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 17:18

Juntada de malote digital
18/04/2021 17:09

Juntada de malote digital
15/04/2021 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 15/04/2021.
14/04/2021 00:37

Decorrido prazo de FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0804992-83.2021.8.10.0000 – BOM JARDIM/MA PACIENTE: Wellington de Castro Lima IMPETRANTE: Fábio Marcelo Maritan Abbondanza IMPETRADO: Juízo da Comarca de Bom Jardim/MA Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho DESPACHO Tendo em vista a manifestação ministerial (Id n.º 10044188), oficie-se ao JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre o alegado na inicial.

Encaminhe-se-lhe cópia da inicial, inclusive via fax, dos documentos que a instruem, bem como deste despacho, servindo, de logo, o presente, como ofício para fins de ciência e cumprimento.

Publique-se.

Cumpra-se.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.

São Luís (MA), 13 de abril de 2021. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator
13/04/2021 21:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 12:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/04/2021 12:27

Juntada de parecer do ministério público
13/04/2021 00:47

Decorrido prazo de FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:43

Decorrido prazo de FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:43

Decorrido prazo de WELLINGTON DE CASTRO LIMA em 12/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 08/04/2021.
07/04/2021 22:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 22:01

Juntada de malote digital
07/04/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0804992-83.2021.8.10.0000 – BOM JARDIM/MA PACIENTE: Wellington de Castro Lima IMPETRANTE: Fábio Marcelo Maritan Abbondanza IMPETRADO: Juízo da Comarca de Bom Jardim/MA Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho DECISÃO FÁBIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de WELLINGTON DE CASTRO LIMA, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do JUÍZO DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA.

Em suas razões (Id n.º 9850983), o impetrante sustenta, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante na Comarca de Açailândia/MA no dia 11.01.2021, em cumprimento ao mandado de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Comarca de Bom Jardim/MA, tendo sido denunciado juntamente com outros 05 (cinco) acusados pela suposta prática do crime do art. 157, § 2°, incisos II e V, § 2°-A, incisos I e II, §2°-B, art. 157, § 3º, inciso II c/c art. 14, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal e arts. 15 e 16 da Lei n.º 10.826/03.

Aduz mais que, em sede de alegações finais, o paciente pugnou pela revogação do ergástulo cautelar em razão da incompetência da autoridade apontada coatora, a qual foi indeferida, violando o disposto no art. 5º da Constituição Federal, arts. 69 e 74 do Código de Processo Penal e Lei Complementar n.º 188/2017, situação que configura constrangimento ilegal.

Ao final, requer liminarmente a concessão da presente ordem de habeas corpus e expedição do competente Alvará de Soltura em favor paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão e sua ratificação quando da análise de mérito.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Reservei-me no direito de apreciar o pleito liminar após colher informações da autoridade coatora (Id n.º 9892687).

Os aludidos informes (Id n.º 9928694) vieram dando conta de que o paciente foi preso temporariamente em 06.11.2020, por suposta participação de um roubo à agência do Banco Bradesco, localizada na cidade de São João do Carú/MA (fato ocorrido no dia 30.07.2020), convertida a prisão em preventiva (27.08.2020), com denúncia oferecida (15.02.2021), pela suposta prática dos crimes do art. 157, § 2°, incisos II e V, § 2°-A, incisos I e II, §2°-B, art. 157, § 3º, inciso II c/c art. 14, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal e arts. 15 e 16 da Lei n.º 10.826/03.

Noticia mais que, completados os 90 (noventa) dias da prisão, o paciente teve a prisão reavaliada e mantida (12.02.2021), em razão da gravidade em concreto do delito, por tratar-se de um esquema criminoso complexo e ousado, com divisão de tarefas, em que se escolheu agência bancária de uma cidade pequena, de difícil acesso e com pouco policiamento.

Arremata esclarecendo que a denúncia foi recebida (17.02.2021), sendo determinada a citação do paciente e outros 03 (três) acusados, bem como que a defesa do paciente apresentou resposta à acusação com pedido de revogação do ergástulo cautelar (09.03.2021), o qual foi indeferido. É o que cumpria relatar.

Decido.

A concessão da medida liminar, em Habeas Corpus, somente se faz possível em casos excepcionais, quando estejam presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, sendo, portanto, cabível, apenas quando a violência praticada ao direito de locomoção do paciente restar sobejamente comprovada pelos documentos que instruem o writ, bem como quando restar configurado que o risco na demora do julgamento final da ordem possa causar prejuízo difícil ou impossível reparação.

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do ilustre doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI que preconiza, in verbis: Ingressando o pleito de habeas corpus, geralmente acompanhado do pedido de concessão de liminar, deve o juiz ou tribunal, este por meio do relator, avaliar se concede, de pronto, ordem para a cessão do aventado constrangimento.

Para que isso se dê, exigem-se dois requisitos básicos de todas as medidas liminares o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).

O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito.

O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois.

Não é fácil avaliar, com precisão e certeza, o cabimento da medida liminar, pois, muitas vezes, quando concedida, ela esgota a pretensão do impetrante. [...] (NUCCI.

Guilherme de Sousa.

Habeas Corpus.

Rio de Janeiro: Forense, 2014.

P. 150) Na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que a liminar pleiteada, além de não ter demonstrado de plano a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos em que foi requerida, necessita de análise aprofundada e pormenorizada dos elementos constantes dos autos, confundindo-se com o mérito da causa, por trata-se de pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie.

Sob tal prisma, nesta fase inicial não vislumbro o alegado constrangimento ilegal, uma vez que tal análise impõe um exame mais detalhado, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Com estas considerações, INDEFIRO a liminar requerida.

Publique-se.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.

São Luís (MA), 05 de abril de 2021. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator
06/04/2021 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 12:13

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2021 06:54

Juntada de petição
05/04/2021 21:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2021 21:12

Juntada de Informações prestadas
05/04/2021 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 05/04/2021.
01/04/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
01/04/2021 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0804992-83.2021.8.10.0000 PACIENTE: WELLINGTON DE CASTRO LIMA IMPETRANTE: FÁBIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DESPACHO FÁBIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA impetra a presente ordem de habeas corpus com pedido de liminar, em favor de WELLINGTON DE CASTRO LIMA, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA. Reservo-me o direito para apreciar a liminar pleiteada após as informações da autoridade indigitada coatora.

Para tanto, oficie-se ao JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA. para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre o alegado na inicial.

Encaminhem-se-lhe cópia da inicial, inclusive via fax ou e-mail, dos documentos que a instruem, bem como deste despacho, servindo, de logo, o presente, como ofício para fins de ciência e cumprimento. Prestadas as devidas informações, voltem-me conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), 30 de março de 2021. Desembargador FROZ SOBRINHO Relator
31/03/2021 17:15

Juntada de malote digital
31/03/2021 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2021 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2021 11:34

Determinada Requisição de Informações
30/03/2021 15:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/03/2021 15:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2021 15:47

Juntada de documento
30/03/2021 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/03/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
29/03/2021 18:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 18:05

Determinação de redistribuição por prevenção
28/03/2021 17:49

Conclusos para decisão
28/03/2021 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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