TJMA - 0800876-89.2018.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR

CPF *54.***.*44-87

Advogados

RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO PORTELA

OAB: 12257/MA

CPF *06.***.*88-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 17:37

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 12:40

    Juntada de petição

  • 21/05/2025 19:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/05/2025 20:54

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/02/2025 20:21

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 12:30

    Juntada de petição

  • 21/10/2021 11:31

    Juntada de petição

  • 18/10/2021 12:07

    Publicado Intimação em 18/10/2021.

  • 18/10/2021 12:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0800876-89.2018.8.10.0048 Requerente: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim Requerido(a): ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)                                                                                                                             D E C I S Ã O   Verifica-se que a AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA foi interposta em detrimento de ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR , em razão de supostas irregularidades na execução e prestação de contas do Convênio 45/2010.

    Convênio firmado em 21.06.2010.   O Ministério Público, requereu na inicial, a condenação do réu nas penas dos incisos II e III, do art. 12, da lei de Improbidade Administrativa bem como ressarcimento integral dos danos causados ao erário.   O réu foi notificado e alegou a ocorrência da prescrição das sanções.   Afirma que exerceu o cargo de Prefeito do Município de Itapecuru Mirim no quadriênio de 2009 a 2012, transcorrendo um lapso superior a 05 anos entre o fim do mandado e a propositura da ação que somente ocorreu em 12.04.2018.   É o breve relatório.   D E C I D O.   Verifica-se que Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (RE Nº 1.899.407; DF 2020/0263011-1; Relatora Assusete Magalhães; Sessão Virtual de 14/04/2021 a 20/04/2021; DJe 30/04/2021), que segue em anexo a esta decisão, o Superior Tribunal de Justiça determinou suspensão dos processos onde incontroversa a fluência do prazo prescricional para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/92, remanescendo apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Erário.   No caso dos autos, considerando que o requerido ANTÔNIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR, exerceu o mandato no período de 2005 a 2008, sendo reeleito para o período de 2009 e 2012 e, considerando que a ação foi proposta em 12.04.2018, inegável é a prescrição das sanções previstas na lei 8.429/92, remanescendo, apenas a questão do possível ressarcimento ao erário, única penalidade imprescritível.   Entretanto, no recurso repetitivo em questão, a corte superior analisará a possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.   Desa forma, em relação ao réu ANTÔNIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR, determino a suspensão do feito, até a decisão que seja proferida decisão nos autos do recurso repetitivo.   Cumpra-se.   Intimem-se as partes, através de seus procuradores, sobre o teor da presente decisão, via Pje.   Data do sistema.   JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 14/10/2021 12:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2021 12:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/10/2021 19:51

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

  • 05/05/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 15:23

    Juntada de petição

  • 06/04/2021 03:55

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 02/04/2021 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021

  • 02/04/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM    PROCESSO:0800876-89.2018.8.10.0048 AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim REQUERIDO: ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR   D E S P A C H O:     Ao Ministério Público para, querendo, se manifeste sobre o petitório ID 27970478, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito.

  • 01/04/2021 19:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/03/2021 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 21:35

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 21:35

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 14:29

    Juntada de petição

  • 08/02/2020 01:05

    Decorrido prazo de ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR em 07/02/2020 23:59:59.

  • 13/01/2020 18:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2020 18:38

    Juntada de diligência

  • 03/10/2019 01:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 02/10/2019 23:59:59.

  • 11/09/2019 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2019 14:48

    Juntada de diligência

  • 05/09/2019 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2019 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2018 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2018 10:45

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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