31/08/2021 10:55

Arquivado Definitivamente
31/08/2021 10:54

Transitado em Julgado em 25/08/2021
28/08/2021 20:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/08/2021 23:59.
28/08/2021 20:44

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 25/08/2021 23:59.
10/08/2021 17:44

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 17:30

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 29/07/2021 10:10.
06/08/2021 17:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/07/2021 10:10.
06/08/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 13:24

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 29/07/2021 10:10.
06/08/2021 13:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/07/2021 10:10.
02/08/2021 13:17

Julgado improcedente o pedido
30/07/2021 16:35

Conclusos para julgamento
29/07/2021 11:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/07/2021 10:10 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
27/07/2021 17:20

Juntada de contestação
16/06/2021 04:37

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 16:55

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/07/2021 10:10 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
21/05/2021 18:22

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 15:09

Juntada de Certidão
12/04/2021 16:41

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
09/04/2021 07:59

Conclusos para despacho
08/04/2021 20:26

Juntada de protocolo
05/04/2021 00:56

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800751-19.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508 Réu: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO/DECISÃO O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos.

Com efeito, as mais recentes decisões do STF, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizaram que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça.

Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma pretensão resistida para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Considerando, nesse sentido, que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado em sua inicial através da autocomposição, admissível no caso, e estando a empresa demandada cadastrada na plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017 TJMA, suspendo o processo por 1 (um) mês, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa na aludida plataforma e a proposta da empresa, oferecida no prazo de até 10 dias após o cadastramento da reclamação.

Caso a parte demandante já tenha apresentado pedido administrativo de resolução do conflito, não obtendo êxito em solucionar a demanda, poderá peticionar nos autos demonstrando o fato para o regular prosseguimento do feito.

Faculto, ademais, à parte demandante que, na impossibilidade de uso da plataforma www.consumidor.gov.br , realize a provocação administrativa da parte demandada, por qualquer outro meio formal disponível, como, por exemplo, o PROCON, apresentando a este juízo, a resposta da ré à aludida tentativa de autocomposição.

Caso a audiência do presente feito esteja marcada para o prazo da suspensão, cancele-se o agendamento a aguarde-se a manifestação da parte interessada.

Decorrido o prazo da suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, façam-me os autos conclusos para designação de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (arts. 22 e 27, da Lei 9.099/95).

Não havendo manifestação da parte autora ou sendo comunicada a realização de autocomposição, voltem conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
29/03/2021 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2021 16:43

Conclusos para decisão
24/03/2021 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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