11/07/2025 07:10

Publicado Intimação em 09/07/2025.
11/07/2025 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
10/07/2025 10:10

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
10/07/2025 07:10

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
10/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 12:08

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 13:29

Juntada de petição
07/07/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 15:00, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/06/2025 15:15

Juntada de petição
24/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:25

Juntada de termo
09/06/2025 11:11

Juntada de petição
05/06/2025 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 11:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 15:00, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/06/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:21

Juntada de petição
18/02/2025 19:44

Juntada de petição
12/02/2025 22:04

Juntada de petição
12/02/2025 10:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:06

Juntada de termo
12/02/2025 10:01

Juntada de petição
12/02/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:20

Juntada de petição
07/11/2024 20:29

Juntada de petição
07/11/2024 11:38

Juntada de petição
07/11/2024 11:30

Juntada de petição
05/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:35

Juntada de termo
05/11/2024 12:22

Juntada de petição
31/10/2024 10:17

Juntada de termo
25/10/2024 09:02

Juntada de termo
24/10/2024 01:52

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 01:52

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 17:21

Juntada de petição
22/10/2024 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:43

Juntada de petição
15/10/2024 11:55

Juntada de petição
15/08/2024 09:52

Juntada de termo
13/08/2024 16:46

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:46

Juntada de termo
13/08/2024 16:43

Juntada de petição
13/08/2024 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 11:54

Juntada de Certidão
24/07/2024 20:40

Juntada de diligência
24/07/2024 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 20:40

Juntada de diligência
24/07/2024 20:31

Juntada de diligência
24/07/2024 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 20:31

Juntada de diligência
22/07/2024 12:24

Juntada de diligência
22/07/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 12:24

Juntada de diligência
22/07/2024 11:32

Juntada de diligência
22/07/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 11:32

Juntada de diligência
12/07/2024 10:07

Juntada de ato ordinatório
29/06/2024 21:04

Juntada de diligência
29/06/2024 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 21:04

Juntada de diligência
29/06/2024 20:58

Juntada de diligência
29/06/2024 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 20:58

Juntada de diligência
29/06/2024 20:57

Juntada de diligência
29/06/2024 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 20:57

Juntada de diligência
29/06/2024 18:53

Juntada de diligência
29/06/2024 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 18:53

Juntada de diligência
13/06/2024 01:00

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 13:54

Expedição de Mandado.
11/06/2024 13:54

Expedição de Mandado.
11/06/2024 13:54

Expedição de Mandado.
11/06/2024 13:54

Expedição de Mandado.
11/06/2024 13:54

Expedição de Mandado.
11/06/2024 13:54

Expedição de Mandado.
11/06/2024 13:54

Expedição de Mandado.
11/06/2024 13:54

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:45

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 22:46

Juntada de petição
07/05/2024 13:30

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2024 13:26

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2024 13:22

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2024 11:29

Juntada de aviso de recebimento
02/05/2024 10:10

Juntada de aviso de recebimento
02/05/2024 10:02

Juntada de aviso de recebimento
02/05/2024 10:00

Juntada de aviso de recebimento
02/05/2024 09:57

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:50

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:22

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:26

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:26

Juntada de termo
26/04/2024 17:18

Juntada de petição
09/04/2024 02:41

Decorrido prazo de JOAO LUCINO ABREU em 08/04/2024 23:59.
06/03/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 10:12

Desentranhado o documento
06/03/2024 10:12

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 10:12

Desentranhado o documento
06/03/2024 10:12

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 10:11

Desentranhado o documento
06/03/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 10:11

Desentranhado o documento
06/03/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 10:11

Desentranhado o documento
06/03/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 10:11

Desentranhado o documento
06/03/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 10:11

Desentranhado o documento
06/03/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 10:11

Desentranhado o documento
06/03/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 00:48

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 13:52

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:51

Juntada de termo
19/02/2024 12:47

Juntada de petição
19/02/2024 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 10:51

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
08/02/2024 00:58

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 16:22

Juntada de Certidão
07/02/2024 07:37

Conclusos para despacho
07/02/2024 07:37

Juntada de termo
06/02/2024 20:22

Juntada de petição
06/02/2024 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 12:55

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:03

Juntada de petição
30/01/2024 21:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
17/01/2024 09:23

Juntada de termo
17/01/2024 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:38

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:38

Juntada de termo
16/01/2024 15:00

Juntada de petição
16/01/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 09:08

Juntada de diligência
12/01/2024 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 11:55

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:34

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:00

Decorrido prazo de JAQUELINE RAQUEL SILVA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:01

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 09:44

Expedição de Mandado.
22/11/2023 09:31

Juntada de Certidão
17/11/2023 01:00

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 14:19

Juntada de termo
14/11/2023 11:55

Expedido alvará de levantamento
14/11/2023 09:11

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:11

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:06

Juntada de petição
14/11/2023 02:48

Decorrido prazo de JOAO LUCINO ABREU em 13/11/2023 23:59.
20/10/2023 02:57

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 11:54

Juntada de Certidão
13/09/2023 08:34

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:54

Decorrido prazo de JAQUELINE RAQUEL SILVA em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 11:55

Juntada de termo
28/08/2023 00:32

Publicado Intimação em 28/08/2023.
27/08/2023 00:31

Decorrido prazo de JAQUELINE RAQUEL SILVA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 11:03

Juntada de termo
18/08/2023 13:33

Expedido alvará de levantamento
10/08/2023 00:13

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 07:04

Conclusos para decisão
09/08/2023 07:04

Juntada de termo
08/08/2023 21:07

Juntada de petição
08/08/2023 07:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 07:25

Juntada de Certidão
08/08/2023 04:35

Decorrido prazo de JOAO LUCINO ABREU em 07/08/2023 23:59.
14/07/2023 10:24

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 12:54

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:18

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 07:30

Conclusos para despacho
17/05/2023 07:30

Juntada de termo
17/05/2023 01:11

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
03/05/2023 05:48

Decorrido prazo de CHARLES JON SILVA em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 02:25

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
25/04/2023 02:25

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 20:13

Juntada de petição
20/04/2023 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 13:12

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:08

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:22

Decorrido prazo de JOAO LUCINO ABREU em 21/03/2023 23:59.
18/04/2023 13:32

Juntada de Certidão
15/04/2023 08:15

Publicado Intimação em 28/02/2023.
15/04/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
12/04/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:45

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:44

Juntada de termo
28/03/2023 10:44

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:06

Juntada de Certidão
24/02/2023 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 12:56

Conclusos para despacho
18/11/2022 12:55

Juntada de Certidão
18/11/2022 11:16

Decorrido prazo de JOAO LUCINO ABREU em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:08

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2022 06:30

Publicado Intimação em 13/10/2022.
18/10/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 13:26

Conclusos para despacho
20/07/2022 13:26

Juntada de termo
20/07/2022 12:58

Juntada de petição
27/06/2022 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 22:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/06/2022 06:13

Publicado Intimação em 09/06/2022.
16/06/2022 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 10:42

Expedição de Mandado.
06/06/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:36

Decorrido prazo de JOAO LUCINO ABREU em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 12:14

Conclusos para despacho
23/03/2022 12:14

Juntada de termo
23/03/2022 11:29

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/03/2022 02:45

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 09:48

Conclusos para despacho
04/11/2021 09:42

Juntada de Certidão
11/10/2021 08:38

Decorrido prazo de JOAO LUCINO ABREU em 08/10/2021 23:59.
28/09/2021 14:39

Publicado Intimação em 24/09/2021.
28/09/2021 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801602-23.2017.8.10.0008 PJe Requerente: JAQUELINE RAQUEL SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CHARLES JON SILVA - MA14625 Requerido: JOAO LUCINO ABREU Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS - MA20740 DESPACHO Considerando as petições protocoladas pela parte requerente (IDs 40019408, 44802644, e 49819882) que alegam descumprimento da obrigação de fazer - consubstanciada na transferência da propriedade de veiculo -, requerendo aplicação de multa, INTIME-SE a parte requerida, através de seu advogado, para se manifestar sobre tais alegações no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, sejam os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC
22/09/2021 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 21:20

Juntada de petição
29/04/2021 09:04

Conclusos para decisão
28/04/2021 20:24

Juntada de petição
02/02/2021 02:21

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801602-23.2017.8.10.0008 PJe Requerente: JAQUELINE RAQUEL SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES JON SILVA - MA14625 Requerido: JOAO LUCINO ABREU Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS - MA20740 DECISÃO Tratam-se de petições da parte autora/exequente (ID’s 13452684, 20832410, 22219420, 26847485, 26861267, 33413763) que requer a execução do acordo sob alegação de que o executado teria deixado de transferir a propriedade do veículo objeto da lide para seu nome conforme pactuado no acordo homologado.

Por fim, requer o arbitramento de multa diária com a finalidade de compelir o executado a cumprir a obrigação de fazer, a condenação em litigância de má-fé bem como expedição de ofício ao DETRAN/MA para que seja transferida a propriedade do veículo para o nome do executado.

A parte executada se manifestou (ID’s 19235501, 20958624, 33411686) alegando ter comparecido ao DETRAN/MA junto com a exequente, todavia, não foi possível solicitar a segunda via do DUT em razão da propriedade do veículo estar registrada em nome do banco.

Alega ainda o executado ter efetuado o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à exequente.

Requereu também a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para que ambas as partes possam se dirigir ao DETRAN/MA solicitar a segunda via do DUT para cumprimento do acordo.

Da análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram acordo (ID 12245522), nos seguintes termos: “(…) ACORDO: o requerido JOÃO LUCINO ABREU (CPF *37.***.*24-34) se compromete a, juntamente com a autora, no dia 13.06.2018, às 09:00 horas, ir no DETRAN a fim de que a promovente solicite a segunda via do DUT (documento único de transferência) do veículo objeto da transação, comprometendo-se ainda o promovido a arcar com ônus decorrente desse procedimento, bem como débitos existentes; se compromete ainda transferir a propriedade do referido veículo no prazo de 40 (quarenta) dias após o recebimento do DUT vinculado ao veículo; se compromete ainda pagar a autora JAQUELINE RAQUEL SILVA (CPF *46.***.*66-00) o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em duas prestações iguais de R$ 1.000,00 (um mil reais), com vencimentos para 27.06.2018 e 27.07.2018, respectivamente, mediante deposito na agência 1649, operação 013, conta poupança nº 00019581-6, Caixa Econômica Federal, de titularidade do patrono da autora, CHARLES JON SILVA (CPF *24.***.*19-87); Em caso de descumprimento dos termos do acordo (obrigação de fazer e pagar), o demandado incidirá em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação de pagar; Nesta oportunidade a parte autora assina o documento (Termo de Quitação – acordo de reparo do veículo), se comprometendo o promovido a reconhecer a firma do mesmo, arcando com os respectivos custos; As obrigações acima destinam-se à quitação integral do objeto da lide”.

Posteriormente, em razão do pedido de execução formulado, foi realizada nova audiência de conciliação (ID 25105432) em que as partes requereram a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para tentar a resolução da obrigação de fazer pendente, atinente a transferência da propriedade do veículo, se comprometendo o executado, na ocasião, a pagar o valor correspondente a multa por descumprimento.

Compulsando os termos do acordo celebrado, constata-se que no referido pacto restaram estabelecidas obrigações para ambas as partes: para a exequente, o comparecimento ao órgão estadual para solicitação do documento único de transferência do veículo; para o executado, a transferência da propriedade do veículo para seu nome.

Nesse contexto, cumpre verificar que conforme documentos acostados nos ID’s 8680854, 8680855, 8680857, 12245550, ainda consta como proprietário do veículo o Banco Itaucard S/A.

Assim, tendo em vista que para a efetivação da transferência da propriedade do veículo objeto da lide para o nome do executado faz-se necessário, em primeiro lugar, que ele - o veículo - esteja registrado em nome da parte exequente, indefiro os pedidos da parte exequente e defiro o pedido da parte executada.

Com isso, determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias para que ambas as partes cumpram integralmente os termos do acordo homologado.

Decorrido o prazo acima, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar.

Após, sejam os autos conclusos.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
20/01/2021 13:01

Juntada de petição
20/01/2021 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2020 19:17

Juntada de petição
21/07/2020 08:02

Conclusos para despacho
21/07/2020 01:15

Juntada de petição
20/07/2020 22:33

Juntada de petição
07/07/2020 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2020 23:14

Juntada de diligência
08/05/2020 19:31

Juntada de petição
19/03/2020 01:36

Decorrido prazo de JAQUELINE RAQUEL SILVA em 18/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 09:27

Expedição de Mandado.
04/03/2020 21:02

Juntada de petição
04/03/2020 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 12:15

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2020 16:56

Decorrido prazo de JAQUELINE RAQUEL SILVA em 27/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 16:56

Decorrido prazo de JOAO LUCINO ABREU em 27/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 09:31

Conclusos para despacho
06/01/2020 18:04

Juntada de petição
03/01/2020 23:51

Juntada de petição
31/10/2019 15:29

Expedição de Informações pessoalmente.
31/10/2019 11:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 31/10/2019 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
14/10/2019 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2019 21:50

Juntada de diligência
24/09/2019 10:18

Expedição de Mandado.
24/09/2019 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2019 10:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 31/10/2019 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/09/2019 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 19:03

Juntada de petição
09/07/2019 04:45

Decorrido prazo de JAQUELINE RAQUEL SILVA em 08/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 09:54

Juntada de Certidão
24/06/2019 14:08

Conclusos para despacho
24/06/2019 11:20

Juntada de petição
14/06/2019 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2019 11:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 13:38

Conclusos para despacho
30/04/2019 13:38

Juntada de Certidão
25/04/2019 14:46

Juntada de Petição de diligência
23/01/2019 16:02

Expedição de Mandado
23/01/2019 12:35

Juntada de petição
11/01/2019 10:17

Juntada de aviso de recebimento
11/12/2018 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2018 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 15:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2018 08:29

Conclusos para despacho
15/08/2018 08:29

Processo Desarquivado
14/08/2018 18:43

Juntada de petição
14/06/2018 10:11

Arquivado Definitivamente
12/06/2018 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/06/2018 16:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/06/2018 17:31

Homologada a Transação
24/04/2018 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2018 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2018 15:40

Expedição de Mandado
05/04/2018 11:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 12/06/2018 16:00.
05/04/2018 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 07:20

Conclusos para despacho
03/04/2018 18:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2018 14:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 06/06/2018 09:00.
08/03/2018 10:37

Expedição de Mandado
07/03/2018 15:44

Juntada de ata da audiência
07/03/2018 09:24

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 23/05/2018 10:30.
07/03/2018 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2018 22:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2017 14:44

Expedição de Mandado
06/12/2017 14:37

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2017 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2017 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica
07/11/2017 09:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/11/2017 21:30

Conclusos para decisão
02/11/2017 21:29

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/03/2018 09:00.
02/11/2017 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2017

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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