23/12/2021 23:27

Arquivado Definitivamente
02/12/2021 22:03

Transitado em Julgado em 17/11/2021
20/11/2021 11:00

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS DA SILVA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:00

Decorrido prazo de J S M CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA-ME em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:00

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS DA SILVA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:00

Decorrido prazo de J S M CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA-ME em 17/11/2021 23:59.
28/10/2021 14:09

Publicado Sentença (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800980-92.2020.8.10.0151 AUTOR: RITA DE CASSIA DOS SANTOS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426, ROMULO FILIPE BOTELHO FREITAS - MA18497 REU: J S M CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA-ME De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Trata-se de Ação por RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS DA SILVA em face do J S M CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA - ME, todos já qualificados nos autos.

Narra a autora que no dia 28/08/2019 adquiriu junto à demandada um imóvel situado no loteamento Pinheiro Park Residencial, bairro São Benedito, em Santa Inês/MA, pelo valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), tendo, no dia 30/08/2018, efetuado o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de entrada, e o restante seria financiado junto ao Banco do Brasil.

Relata que tomou conhecimento de que o bem foi vendido a um terceiro.

Nesse sentido, requer a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, a devolução do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pago a título de entrada e, ainda, indenização por dano moral. É o Relatório.

Decido.

Esquadrinhando os autos, verifico que a parte autora pleiteou pela rescisão de contrato no montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), devolução da quantia já paga à empresa e indenização por dano moral.

Pois bem.

Dispõe o artigo 292, II, do CPC/2015 que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, e não somente a importância pecuniária perseguida na demanda, a saber: Art. 292 - O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Nesse sentido, a doutrina explica que quando há divergência entre o valor da causa e a pretensão autoral, é dever do magistrado, de ofício, proceder aos ajustes necessários, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, a saber: Como as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, pode o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico.

A inserção do § 3º vai ao encontro do entendimento jurisprudencial (por exemplo: STJ, REsp 38.483/ES).

Logo, no caso em apreço, no qual a parte demandante busca, também, a rescisão do contrato de compra e venda firmado para aquisição do lote situado no Loteamento Pinheiro Park Residencial, em Santa Inês/MA, deve-se quantificar a rescisão contratual para definição do valor da causa.

Dito isso, tomando por base os pedidos feitos, constata-se que estes ultrapassam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecido pela Lei 9.099/95 como teto dos Juizados Especiais.

Nesse sentido, sabe-se que o valor atribuído à causa fixa a competência absoluta do Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 9.099/95, que preceitua ser de competência dos Juizados Especiais as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, sendo que esta pode que pode ser a qualquer tempo reconhecida de ofício pelo magistrado ou suscitada pelas partes.

Isto posto, sendo as regras de valor da causa e da competência absoluta matérias de ordem pública, como já exposto, cabe ao magistrado, ao observar que os pedidos da requerente ultrapassam, e muito, o teto dos Juizados Especiais, reconhecê-la de ofício, até mesmo para evitar futuras nulidades.

Nesse sentido, afirma a jurisprudência: “(...) Tendo ingressado a parte autora com ação pleiteando a devolução de todos os valores por ela pagos em relação a um contrato de compromisso de compra e venda, sob argumento de dificuldades financeiras, resta implícito o pedido de rescisão contratual.

Isso porque sua pretensão implica no retorno ao da relação jurídica entabulada entre as partes status quo ante (…). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032476-60.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.03.2018)”. “(...) 1.

O valor da causa quando se pretende discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, deve corresponder ao valor do contrato. 2.

A pretensão da parte autora constitui na rescisão do contrato, cujo provimento é para desconstituir um instrumento, de regra, atribuindo-se a uma das partes a culpa. (...) 4.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Preliminar acolhida.

Sentença reformada para extinguir o feito sem julgamento do mérito em razão da incompetência dos Juizados Especiais.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios à mingua de recorrente vencido. (TJDFT.

Segunda Turma Recursal.

RECURSO INOMINADO 0700237-38.2016.8.07.0009.

Rel.

Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS.

Julgado em 13 de Setembro de 2017).” Nesse viés, entende-se que o rito escolhido não comporta o deslinde do feito, motivo pelo qual a extinção do feito por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e artigo 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
26/10/2021 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 20:01

Extinto o processo por incompetência territorial
28/09/2021 00:29

Conclusos para despacho
30/08/2021 01:26

Decorrido prazo de J S M CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA-ME em 19/08/2021 23:59.
25/08/2021 16:49

Juntada de Certidão
09/08/2021 15:34

Juntada de petição
28/07/2021 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 18:04

Juntada de diligência
05/07/2021 10:29

Juntada de Certidão
24/06/2021 23:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 14:22

Conclusos para despacho
23/06/2021 14:21

Juntada de termo
23/06/2021 12:10

Juntada de petição
01/06/2021 09:24

Juntada de Carta ou Mandado
31/05/2021 21:33

Expedição de Mandado.
31/05/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 14:01

Juntada de petição
26/05/2021 18:12

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2021 15:50

Conclusos para julgamento
17/05/2021 15:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 17/05/2021 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês .
12/05/2021 15:53

Juntada de petição
11/05/2021 14:43

Juntada de Certidão
30/03/2021 06:45

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800980-92.2020.8.10.0151 AUTOR: RITA DE CASSIA DOS SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ROMULO FILIPE BOTELHO FREITAS - MA18497, KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426 REU: J S M CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA-ME Pelo presente, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 17/05/2021 15:40-horas, que será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que as sessões de audiências serão realizadas por meio de sistema de videoconferência.

Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1. - SALA 01 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha.

O usuário será o seu nome e horário e sala da audiência (exemplo: Zé da Silva 09:30h - sala 01) e a senha será tjma1234. 4 - Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no dia e horário marcado, no endereço acima no cabeçalho, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência.Obs: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.

Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V.

Sa.

Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária.

Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V.

Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95.

Santa Inês/MA, 28 de março de 2021.

EVANDRO JOSE LIMA MENDES Técnico Judiciário
28/03/2021 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2021 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 20:00

Juntada de Ato ordinatório
24/03/2021 19:56

Audiência Conciliação designada para 17/05/2021 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
18/12/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 17:22

Conclusos para despacho
16/12/2020 17:22

Juntada de termo
16/12/2020 17:05

Juntada de petição
16/12/2020 00:46

Publicado Intimação em 16/12/2020.
16/12/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 13:40

Conclusos para despacho
19/11/2020 13:39

Juntada de termo
16/11/2020 09:28

Juntada de aviso de recebimento
12/11/2020 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/11/2020 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês .
19/10/2020 00:59

Publicado Intimação em 19/10/2020.
17/10/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2020 05:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 14:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/11/2020 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
16/06/2020 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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