20/10/2021 09:58

Arquivado Definitivamente
20/10/2021 09:57

Transitado em Julgado em 29/04/2021
01/05/2021 03:20

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 03:20

Decorrido prazo de MARIA SOLEDADE CANTANHEDE BARROS em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 03:20

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 29/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 12:24

Juntada de petição
07/04/2021 00:33

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802061-80.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) AUTOR: MARIA DE JESUS MENDES BACELLAR Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL DUARTE ASSUNCAO - MA 10402-A REU: WHIRLPOOL S.A - BRASTEMP, MATEUS SUPERMERCADOS S.A., FORT CENTER REFRIGERACAO LTDA - EPP Advogado do(a) REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE 26571 Advogado do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA 5852 Advogado do(a) REU: MARIA SOLEDADE CANTANHEDE BARROS - MA 8570 SENTENÇA: Vistos etc.

I -Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por MATEUS SUPERMERCADOS S.

A, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, alegando omissão na sentença homologatória de ID. 36269300.

Sustentou o Embargante, em síntese, que o ato decisório embargado não emitiu qualquer juízo de valor sobre os efeitos deste acordo em relação ao supermercado requerido.

Aduz, no entanto, que a decisão embargada declarou extinto o presente processo, tão somente, em relação ao requerido W HIRLPOOL S.A, entre tanto, o termo de acordo objeto de homologação por este d. juizo também abrangeu as demais em presas requeridas na demanda judicial.

Ao final, requer o recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para, expungindo os vícios de pronunciamento que padece o ato decisório sob enfoque, sanar a omissão apontada pelo em bargante, inclusive manifestando-se quanto a todos os efeitos e alcances do acordo objeto de homologação por este d. juízo, modificando o ato decisório embargado.

Intimado o embargado, quedou-se inerte.

Eis o breve relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante sustenta omissão no entendimento da decisão exarada.

O acolhimento do presente recurso só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 1.0221 do CPC.

Infere-se do citado dispositivo que os seus incisos consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do CPC), omissão (art. 1.022, inciso II, do CPC) e erro material (art. 1.022, III, CPC). 1Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Nesse caso, razão assiste ao embargante, senão vejamos: O pedido foi no sentido de que o acordo homologado no ID. 36269300, abranja todas as empresas requeridas, tendo em vista o que consta na minuta do acordo extrajudicial.

Quanto a inclusão das demais empresas na sentença homologatória, de fato, verifica-se a omissão apontada, pois na minuta do acordo de ID. 34912808, consta a seguinte redação, com relação ao alegado “Ante aos fatos acima alinhados, as partes renunciam ao prazo recursal e requerem a extinção do presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, nada mais podendo pleitear, em Juízo ou fora dele, referente à demanda em comento, em relação a todas as rés”, de modo que alguns dos aspectos referentes ao feito, em relação a apreciação de alguns pedidos formulado pelo autor devem ser melhor analisado, a par dos dados e argumentos que expõe.

III DISPOSITIVO Verificada a omissão apontada, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHE PROVIMENTO, para incluir na parte final do dispositivo da sentença homologatória com relação as demais empresas requeridas, passando a ficar com a seguinte redação: “Isto posto, homologo o referido acordo, nos termos da citada petição, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

E, por conseguinte, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo com relação a todos os requeridos.

Desta forma, eliminada a omissão, mantenho inalterados os demais termos da sentença.

P.R.I.

São Luís/MA, 26 de março de 2021.
05/04/2021 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 08:38

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2021 09:48

Conclusos para decisão
12/02/2021 07:20

Juntada de Certidão
06/02/2021 03:11

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:11

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 22/01/2021 23:59:59.
30/11/2020 01:55

Publicado Intimação em 30/11/2020.
28/11/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 08:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 04:21

Decorrido prazo de MARIA SOLEDADE CANTANHEDE BARROS em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 04:21

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 04:21

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 05/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 12:09

Conclusos para decisão
13/10/2020 22:33

Juntada de embargos de declaração
13/10/2020 02:17

Publicado Intimação em 13/10/2020.
10/10/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 10:37

Homologada a Transação
23/09/2020 15:55

Juntada de petição
27/08/2020 13:20

Juntada de petição
24/06/2020 16:50

Conclusos para despacho
24/06/2020 16:49

Juntada de Certidão
20/06/2020 01:17

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MENDES BACELLAR em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 01:17

Decorrido prazo de FORT CENTER REFRIGERACAO LTDA - EPP em 19/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 19:35

Juntada de petição
13/06/2020 19:03

Juntada de apelação cível
11/06/2020 01:26

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A - BRASTEMP em 09/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2020 10:00

Embargos de Declaração Acolhidos
05/03/2020 14:17

Conclusos para despacho
05/03/2020 14:17

Juntada de Certidão
20/02/2020 17:53

Juntada de contrarrazões
20/01/2020 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2020 10:13

Juntada de Ato ordinatório
18/10/2019 01:15

Decorrido prazo de FORT CENTER REFRIGERACAO LTDA - EPP em 17/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 04:47

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MENDES BACELLAR em 14/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 17:19

Juntada de apelação
02/10/2019 22:27

Juntada de embargos de declaração
16/09/2019 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2019 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2019 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2019 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2019 10:34

Julgado procedente o pedido
18/10/2018 12:00

Conclusos para despacho
18/10/2018 11:59

Juntada de Certidão
19/09/2018 15:26

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MENDES BACELLAR em 07/08/2018 23:59:59.
19/09/2018 15:26

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 07/08/2018 23:59:59.
19/09/2018 15:26

Decorrido prazo de FORT CENTER REFRIGERACAO LTDA - EPP em 07/08/2018 23:59:59.
01/08/2018 16:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2018 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2018.
24/07/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2018 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2018.
24/07/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2018 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2018.
24/07/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2018 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2018.
24/07/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2018 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2018 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 14:55

Conclusos para despacho
25/06/2018 14:55

Juntada de Certidão
27/10/2016 19:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2016 10:05

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 24/10/2016 09:00 4ª Vara Cível de São Luís.
24/10/2016 08:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2016 08:36

Juntada de Petição de contestação
14/10/2016 16:42

Juntada de mandado
20/09/2016 12:51

Juntada de termo
20/09/2016 11:00

Audiência conciliação designada para 24/10/2016 09:00.
20/09/2016 10:58

Expedição de Mandado
20/09/2016 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica
20/09/2016 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica
20/09/2016 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica
20/09/2016 09:11

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2016 08:59

Conclusos para despacho
20/09/2016 08:58

Juntada de ata da audiência
26/07/2016 23:09

Juntada de Petição de documento diverso
26/07/2016 23:07

Juntada de Petição de documento diverso
26/07/2016 23:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2016 17:44

Juntada de ata da audiência
09/06/2016 08:44

Juntada de Petição de contestação
08/06/2016 20:55

Juntada de Petição de petição
08/06/2016 16:43

Juntada de Petição de petição
13/04/2016 17:08

Juntada de termo
13/04/2016 16:57

Juntada de termo
14/03/2016 17:31

Juntada de termo
24/02/2016 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica
24/02/2016 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2016 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2016 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2016 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2016 17:27

Conclusos para despacho
21/01/2016 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2016

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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