TJMA - 0805302-89.2021.8.10.0000

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0805302-89.2021.8.10.0000   Sessão virtual iniciada em 2 de setembro de 2021 e encerrada em 9 de setembro de 2021 Pacientes             : Matheus Pereira dos Santos e João Paulo Araujo Pereira dos Santos Impetrante           : Tiago Abreu dos Santos (OAB/MA nº 13.853) Impetrada            : Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Bacabal|MA Incidência Penal    : art. 157, § 2º, II, do CP Relator                 : Desembargador Vicente de Castro Órgão Julgador     : Segunda Câmara Criminal   HABEAS CORPUS.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

REGIME INICIAL SEMIABERTO.

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

INCOMPATIBILIDADE.

DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO IMPOSTO.

PRECEDENTES DO STF.

COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

CONSTATAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

A prisão preventiva, cautelar e provisória que é, não pode, ainda que levados em consideração seus objetivos, ser mais grave do que a pena definitiva a ser cumprida pelo réu.

Se pensarmos diferente, seremos obrigados a concluir que o réu pode ser punido mais severamente pelo processo do que pelo próprio crime que cometeu.

A cautelaridade, portanto, não pode se sobrepor à sanção estabelecida no édito condenatório.

II. “A manutenção da prisão preventiva torna-se inadmissível quando condenação superveniente estabelece regime inicial menos gravoso que o fechado, porquanto a imposição de gravame maior do que aquele fixado no próprio título condenatório representa situação flagrantemente incompatível com o princípio constitucional da proporcionalidade.

Precedentes.” (STF, HC 193996 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21/12/2020).

III.

Ordem concedida, em definitivo.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0805302-89.2021.8.10.0000, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara Criminal concedeu, em definitivo, a ordem impetrada, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Vicente de Paula Gomes de Castro (Relator), Tyrone José Silva e José Luiz Oliveira de Almeida.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lígia Maria da Silva Cavalcanti.

São Luís, MA, 9 de setembro de 2021.

Desembargador Vicente de Castro Relator         RELATÓRIO   Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Tiago Abreu dos Santos, que aponta como autoridade coatora a MM.

Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Bacabal|MA.

A impetração (ID nº 9906290) abrange pedido de liminar formulado com vistas à soltura dos pacientes Matheus Pereira dos Santos e João Paulo Araujo Pereira dos Santos, os quais, em razão de decisão da mencionada autoridade judiciária, encontram-se preventivamente presos desde 12.03.2020, tendo essa custódia sido mantida na sentença que os condenou a cumprir pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, sendo, na oportunidade, a eles negado o direito de recorrerem em liberdade.

Em relação ao mérito da demanda, é pleiteada a concessão da ordem com confirmação da decisão liminar liberatória que eventualmente venha a ser prolatada.

Assim, a questão fático-jurídica que serve de suporte à postulação sob exame diz respeito à decisão de negar aos pacientes do direito de recorrerem em liberdade, inserta na sobredita sentença, sendo necessário frisar que esse decreto condenatório teve como base o envolvimento de ambos os apenados na prática de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP).

Segundo consta no édito condenatório, em 12.03.2020, por volta de 18:30 horas, em Bacabal, MA, os pacientes, em uma motocicleta Honda Biz preta, teriam subtraído, mediante grave ameaça exercida através de um objeto que aparentava ser arma de fogo, o aparelho celular da vítima Antonio Lailton de Oliveira, tendo sido presos em flagrante, logo em seguida, em razão de diligências da Polícia Militar.

E, sob o argumento de que a custódia em apreço está a constituir ilegal constrangimento infligido aos pacientes, clama o impetrante pela concessão do writ.

Nesse sentido, aduz, em resumo: 1) A manutenção da segregação cautelar na sentença mostra-se incompatível com o regime semiaberto imposto, máxime quando constatado que os pacientes já cumpriram lapso temporal suficiente para progredir ao aberto; 2) A sentença condenatória, na parte em que nega aos pacientes o direito de recorrerem em liberdade, é genérica, não apresentando justificativa concreta para a manutenção da medida extrema da prisão preventiva, estando ausentes os requisitos necessários para tanto, os elencados no art. 312 do CPP.

Ao final, alegando a presença dos pressupostos concernentes ao fumus boni iuris e periculum in mora, pugna pelo deferimento da liminar em favor dos segregados e, em relação ao mérito, postula a concessão da ordem em definitivo.

Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos no ID nº 9906291.

O Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, em sede de Plantão Judiciário de 2º Grau, entendendo que o presente mandamus não contemplava a necessária urgência para apreciação da liminar em regime de plantão, determinou sua distribuição no expediente normal e requisitou, desde logo, informações à autoridade impetrada (cf.

ID nº 9906334).

As informações do magistrado de base encontram-se insertas no ID nº 9952070, nas quais noticia, em resumo: 1) os pacientes foram presos em flagrante, em 12.03.2020, ante a suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2°, II, do Código Penal, que teria ocorrido nas proximidades do Supermercado Mateus, na BR-316, em Bacabal|MA, quando subtraído o aparelho celular da vítima Antônio Lailton de Oliveira; 2) a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva em 13.03.2020; 3) a ação penal de origem seguiu seu trâmite regular, com o oferecimento e recebimento da inicial acusatória, apresentação de resposta à acusação, audiência de instrução criminal – realizada em 31.07.2020 – e alegações finais; 4) ao longo da instrução, foram indeferidos três pedidos de revogação do cárcere preventivo dos pacientes, sendo o último deles na audiência de instrução; 5) em 05.02.2021, foi prolatada sentença para condená-los nas penas no art. 157, § 2º, II, do CP; 6) despacho datado de 06.04.2021 recebeu o recurso de apelação interposto pelos réus, determinando a intimação do apelado para fins de contrarrazões.

O processo foi distribuído perante o Tribunal Pleno, tendo o preclaro Desembargador Marcelo Carvalho Silva, em 30.07.2021, reconhecendo a incompetência do referido órgão colegiado para apreciação do presente HC, determinou sua redistribuição a uma das Câmaras Criminais Isoladas (ID nº 11676103).

Pedido de concessão de medida liminar por mim deferido, em 03.08.2021, para conceder aos pacientes Matheus Pereira dos Santos e João Paulo Araujo Pereira dos Santos o direito de aguardarem o trânsito em julgado da sentença em liberdade, ficando suspensos, assim, os efeitos da decisão em contrário prolatada pelo Juízo a quo na Ação Penal nº 262-24.2020.8.10.0024 (cf.

ID nº 11719776).

Por outro lado, em sua manifestação de ID nº 11926132, subscrita pela Dra.

Regina Maria da Costa Leite, digna Procuradora de Justiça, o órgão ministerial está a opinar pelo conhecimento e concessão, em definitivo, da ordem impetrada, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Para tanto, assinala, em resumo, que: 1) em consonância com o atual entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é necessário haver compatibilização entre o regime de cumprimento de pena e a prisão preventiva, pois a imposição de qualquer medida cautelar não poderá exceder, em gravidade, os efeitos da condenação; 2) destarte, a prisão cautelar se mostra desproporcional ao regime semiaberto fixado na sentença prolatada pelo magistrado de base.

Conquanto sucinto, é o relatório.     VOTO   Objetiva o impetrante, através da presente ação constitucional, fazer cessar coação dita ilegal que estariam a sofrer Matheus Pereira dos Santos e João Paulo Araujo Pereira dos Santos, em razão de decisão da MM.

Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Bacabal|MA.

Na espécie, observo que os pacientes foram condenados à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, ante a prática de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), ocasião em que negado a eles o direito de recorrerem em liberdade, porquanto, segundo a autoridade impetrada, mantidos os requisitos da custódia preventiva.

Com efeito, sabe-se que antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, face ao princípio da presunção de inocência, somente em casos excepcionais deve ser restringida a liberdade do cidadão por meio da prisão cautelar, sendo esta a última ratio, aplicável somente quanto estritamente presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, para a decretação da prisão preventiva, é indispensável que se tenha a prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, cabendo à autoridade judicial demonstrar, ademais, que a prisão cautelar é necessária para a proteção de pelo menos um dos pressupostos referidos art. 312 do CPP (ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal).

Exige-se, outrossim, que o decreto preventivo demonstre, com base em elementos concretos, a imprescindibilidade da custódia cautelar e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo vedadas considerações genéricas e baseadas estritamente na gravidade abstrata do crime.

Tais exigências mostram-se agora ainda mais evidentes, a partir das mudanças trazidas ao nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/2019.

Por fim – e aqui destaco o motivo pelo qual passo a adotar posicionamento diverso do que defendi outrora – é preciso que a prisão cautelar guarde relação de congruência com a pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo réu, máxime quando tal sanção e o seu respectivo regime de cumprimento já foram estabelecidos por sentença.

Em outras palavras, é necessário que a prisão preventiva seja proporcional à pena fixada na sentença.

Uma análise mais crítica do tema, atenta aos princípios garantidores da liberdade do cidadão como regra, nos coloca a difícil indagação: a prisão preventiva, cautelar e provisória que é, pode, na prática, ainda que levados em consideração seus objetivos, ser mais grave do que a pena definitiva a ser cumprida pelo réu? Certamente não.

Se pensarmos diferente, seremos obrigados a concluir que o réu pode ser punido mais severamente pelo processo do que pelo próprio crime que cometeu.

A cautelaridade, portanto, não pode se sobrepor à sanção estabelecida no édito condenatório.

In casu, os pacientes foram condenados a uma de pena 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Assim, a manutenção da prisão preventiva, com a negativa do direito de recorrerem em liberdade, dessa forma, traduziria justamente a desproporcionalidade aqui retratada. É que, na prática, seria impossível conciliar a prisão cautelar com o trabalho externo.

Nesse caso, ou a prisão preventiva impediria o gozo de tal benefício pelo apenado ou ela perderia sua principal função de cautelaridade.

Os dois não poderiam coexistir.

Esse é apenas um exemplo das incongruências dos dois institutos.

Assim, ao meu ver, estamos diante de um caso de overruling (superação de entendimento), devendo ser aplicada a atual jurisprudência de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO.

INCOMPATIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A manutenção da prisão preventiva torna-se inadmissível quando condenação superveniente estabelece regime inicial menos gravoso que o fechado, porquanto a imposição de gravame maior do que aquele fixado no próprio título condenatório representa situação flagrantemente incompatível com o princípio constitucional da proporcionalidade.

Precedentes. 2.

Agravo regimental desprovido.” (HC 193996 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21/12/2020).   “HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.

O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.

PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PERICULOSIDADE.

Precedida a prisão preventiva de flagrante, tem-se sinalizada periculosidade e viável a custódia provisória.

PRISÃO PREVENTIVA – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE.

A fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva.

ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO.

Ante a identidade de situação jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em habeas corpus – artigo 580 do Código de Processo Penal.” (HC 191931, Relator(a): Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 07.12.2020).   Dessa forma, independentemente de eventual direito de progressão ao regime ao aberto – pleito que deve ser deduzido perante o Juízo a quo –, concluo, consoante decisão deferida initio litis e balizado no recente entendimento da Corte Suprema, que a prisão preventiva é incompatível e desproporcional ao regime semiaberto de cumprimento de pena fixado na sentença condenatória.

Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e CONCEDO, em definitivo, a ordem impetrada, confirmando-se a decisão liminar de ID nº 11719776, para o fim de conceder aos pacientes Matheus Pereira dos Santos e João Paulo Araujo Pereira dos Santos o direito de aguardarem, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença que os condenou a 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto (Ação Penal nº 262-24.2020.8.10.0024 – 2ª Vara Criminal da comarca de Bacabal|MA), com a consequente revogação da custódia preventiva dela decorrente.

Comunique-se a autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da comarca de Bacabal, servindo esta decisão como OFÍCIO. É como voto.

Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 9 de setembro de 2021.   Desembargador Vicente de Castro Relator

  GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO  PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU  HABEAS CORPUS Nº: 0805302-89.2021.8.10.0000 – BACABAL/MA       IMPETRANTE         TIAGO ABREU DOS SANTOS (OAB/MA nº 13.853) PACIENTES               MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS e JOÃO PAULO ARAÚJO PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO           JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CRIMINAL DA COMARCA BACABAL PLANTONISTA        DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO     D E C I S Ã O  TIAGO ABREU DOS SANTOS impetrou habeas corpus em favor de MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS e de  JOÃO PAULO ARAÚJO PEREIRA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, Dr.

João Paulo Melo, que em 05/02/2021, pelo crime capitulado no art. 157, §2º, inc.

II do CP, condenou os pacientes, no contexto do processo nº 0000262-24.2020.8.10.0024, a uma pena de 06 (seis) anos de reclusão e a 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida a pena privativa de liberdade,  em regime semi-aberto, negando-lhes o direito de recorrerem em liberdade.

Aduz em síntese, o impetrante, que os pacientes já estão segregados  a um ano e vinte e dois dias, e mesmo já tendo cumprido mais de um sexto de suas penas, não tiveram progressão de regime.

Com esses argumentos, pugna pelo deferimento da liminar e consequente concessão da ordem de Habeas Corpus, objetivando cessar a manutenção da custódia, concedendo, por conseguinte, o direito dos pacientes de recorrerem em liberdade, determinando-se a expedição de alvará de soltura, para responderem o processo em liberdade, e após, quando do exame de mérito, seja confirmada a medida liminar. É o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 21, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que o plantão judiciário, no âmbito da Justiça de 2° Grau, destina-se a atender, fora do expediente forense, às demandas revestidas de caráter de urgência, nas esferas cível e criminal.

Vê-se que no plantão judicial devem ser analisados pleitos, que necessitem de apreciação imediata ante o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, e desde que preenchidos alguns requisitos.

Compulsando os autos do processo de origem 0000262-24.2020.8.10.0024, verifico que os pacientes foram presos em flagrante em 12/03/2020,estando enclausurados até o presente momento, ressaltando que foram sentenciados  dia 05/02/2021,  portanto, há quase dois meses, tempo mais do que suficiente, para que o habeas corpus, ou outro recurso, fosse manejado objetivando a liberdade dos mesmos, não se justificando ter  deixado para  buscar  tratamento excepcional com a presente postulação, fora do expediente forense normal.

Em que pese os fortes argumentos esposados pelo impetrante, entendo que o caso, a princípio, não é para ser apreciado em plantão, mas sim distribuído no expediente normal.

Nesse passo, ante o exposto, nos termos do art. 22, § 3º do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal1, determino a redistribuição do feito dentro do expediente normal desta Corte, com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe, por entender, como dito, não se  tratar o pleito  de matéria a ser apreciada no plantão.

Cópia da presente servirá como ofício, mandado de intimação, de notificação e para as demais comunicações de estilo.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça via sistema.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Proceda-se à redistribuição, nos termos regimentais.

Publique-se.

Cumpra-se.                       São Luís, data e hora do sistema.   Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Plantonista   A8  1Art. 22, § 3°: Verificado não se tratar de matéria do plantão, o desembargador plantonista determinará a remessa do pedido à distribuição.