22/11/2021 12:55

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 12:54

Transitado em Julgado em 31/05/2021
01/05/2021 01:44

Decorrido prazo de WAGNO COSTA CUTRIM em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
08/04/2021 07:33

Publicado Sentença (expediente) em 08/04/2021.
08/04/2021 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Rua da Alegria, s/n, Centro - Olinda Nova do Maranhão - Maranhão – CEP 65223-000 Telefone (98) 3359-2026 PROCESSO Nº. 0800175-06.2019.8.10.0142 DEMANDANTE: WAGNO COSTA CUTRIM Advogado: Advogado do(a) DEMANDANTE: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por WAGNO COSTA CUTRIM, já devidamente qualificado nos autos, no qual aponta contradição e erro material na sentença prolatada nos autos.

Contrarrazões apresentadas pela requerida em ID 40311188.

Eis o que cabia relatar.

Decido.

A parte autora, ora embargante, afirma que a sentença deve ser alterada com o fim de sanar contradição e erro material apontados, em suma, em virtude de não cabimento de perícia técnica pela perda do objeto a ser periciado e de o feito versar em ilegalidade praticada pela embargada e não valores não consumidos pelo autor como apontado em sentença.

Não obstante os argumentos trazidos pelo requerente, entendo que não merece guarida os pleitos arguidos.

O erro material apontado não tem razão de ser, vez que a discussão dos autos versa sobre os procedimentos adotado pela requerida em virtude de suposto desvio de energia, fundamento pelo qual foi acolhida a preliminar de perícia técnica.

Ademais, a contradição alegada pelo embargante, caso acatada não tem o condão de clarear a sentença prolatada, mas sim, de a reformar.

Desta feita, o meio utilizado é incompatível com sua pretensão, pois os embargos de declaração não se prestam a esse fim, caso queira a reforma da sentença há de se utilizar o recurso cabível.

Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

INVASÃO DO IMÓVEL.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE.

INCONFORMISMO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para rediscutir a lide.

II.

O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante.

III.

No caso, o embargante, ao alegar que o acórdão embargado seria contraditório e obscuro, por existirem precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal em sentido favorável à sua tese, busca, na verdade, rediscutir a lide, o que excede os limites dos Embargos de Declaração IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não servindo para esse propósito eventual divergência entre o que foi decidido no acórdão embargado e em outros" (STJ, EDcl na AR 4.884⁄SC, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14⁄03⁄2014).

V.

Embargos de Declaração rejeitados, à míngua de vícios. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1431718 AL 2012/0269746-9.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES.

DJe 11/09/2014) Desta forma, não resta dúvida da clareza da sentença em todos os seus termos. Desse modo, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Olinda Nova do Maranhão
06/04/2021 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2021 17:34

Conclusos para despacho
06/02/2021 21:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:45

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:48

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/01/2021 14:49

Juntada de contrarrazões
20/01/2021 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Rua da Alegria, s/n°, Fórum Ministro Astolfo Henrique de Barros – Centro (Fone: 3359-2026).

PROC. 0800175-06.2019.8.10.0142 DEMANDANTE: WAGNO COSTA CUTRIM DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID 30667055, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão,data da assinatura.

HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA
19/01/2021 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 17:21

Conclusos para decisão
05/05/2020 11:38

Juntada de embargos de declaração
12/03/2020 15:00

Juntada de Certidão
11/03/2020 20:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 20:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 15:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/12/2019 11:27

Conclusos para despacho
03/12/2019 17:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 03/12/2019 10:45 Vara Única de Olinda Nova do Maranhão .
03/12/2019 04:56

Juntada de petição
03/12/2019 04:49

Juntada de petição
02/12/2019 15:34

Juntada de contestação
29/10/2019 13:39

Juntada de Certidão
25/10/2019 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2019 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2019 13:51

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/12/2019 10:45 Vara Única de Olinda Nova do Maranhão.
15/10/2019 17:26

Concedida a Medida Liminar
07/10/2019 17:41

Conclusos para decisão
07/10/2019 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
07/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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