19/10/2021 10:41

Arquivado Definitivamente
05/10/2021 11:55

Juntada de petição
30/09/2021 10:32

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:31

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 29/09/2021 23:59.
20/09/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 13:23

Transitado em Julgado em 30/04/2021
01/05/2021 21:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 30/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 08:27

Decorrido prazo de FRANCISCA AUDAUZIRA ALVES DA CRUZ em 26/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 01:25

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2021.
30/03/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo nº 0800925-46.2019.8.10.0097 SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA AUDAUZIRA ALVES DA CRUZ, por Advogado constituído, em face de BANCO CETELEM, todos qualificados.

Alega, em síntese, que compareceu até a sede do INSS, em março de 2019, com a finalidade de verificar todos os empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário de n° 1725271068, ocasião em que se surpreendeu com o contrato de reserva de margem para cartão de crédito nº 97-829460110/180319, referente a um suposto empréstimo no valor de R$ 1.308,72 (um mil trezentos e oito reais e setenta e dois centavos), a ser pago mediante o desconto de 5% sobre o valor do salário mínimo.

Afirma que não assinou tal contrato e nem autorizou os descontos.

Atribuiu valor à causa.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Não recolheu custas processuais.

Indeferida a liminar.

Parte Ré apresentou contratação escrita em que alega a legalidade do contrato firmado entre as partes, trata-se de cartão de crédito consignado.

A Parte Ré informa nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requer a suspensão da ação até final cumprimento, ID 37943366.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio.

A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário.

Os termos da conciliação, ID 37943366 , atendem e preservam os interesses das partes.

Portanto, não há empecilho para que seja homologada.

Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito.

Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução.

III - Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito.

Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado.

Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor pago.

Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal.

Após arquive-se com as baixas necessárias.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas-MA, Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
29/03/2021 19:18

Juntada de Certidão
29/03/2021 19:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 19:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 08:59

Homologada a Transação
02/12/2020 19:54

Juntada de petição
02/12/2020 13:33

Conclusos para julgamento
02/12/2020 13:33

Juntada de Certidão
13/11/2020 02:57

Juntada de petição
25/08/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 15:22

Conclusos para decisão
19/05/2020 15:22

Juntada de Certidão
15/05/2020 16:25

Juntada de petição
11/05/2020 17:23

Juntada de petição
24/04/2020 17:52

Juntada de Certidão
24/04/2020 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2020 09:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 14:51

Conclusos para despacho
09/08/2019 15:31

Juntada de petição
02/08/2019 16:32

Juntada de petição
15/07/2019 11:54

Juntada de Certidão
15/07/2019 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2019 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2019 16:15

Juntada de petição
10/06/2019 16:16

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 10/06/2019 10:30 1ª Vara de Colinas .
09/06/2019 22:37

Juntada de petição
28/05/2019 17:19

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2019 10:37

Juntada de Certidão
25/04/2019 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2019 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2019 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2019 10:14

Audiência conciliação designada para 10/06/2019 10:30 1ª Vara de Colinas.
15/04/2019 14:57

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2019 10:15

Conclusos para decisão
03/04/2019 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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