14/10/2021 09:09

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 11:43

Decorrido prazo de LARISSA ALVES FRANCA em 31/08/2021 23:59.
03/09/2021 11:43

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 31/08/2021 23:59.
17/08/2021 15:35

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800241-94.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: EDMUNDO MUNIZ DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LARISSA ALVES FRANCA - MA13285 Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora, consigno que o Enunciado n.° 90, do FONAJE, em sua atual redação dispõe que: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte (MG)". Tendo em vista que consta oposição da parte requerida quanto ao pedido de desistência da ação formulado pela parte reclamante, após a apresentação da contestação e da juntada dos documentos que contrapõem a versão narrada na inicial, impõe-se aplicar o disposto no Enunciado n.° 90 do FONAJE e julgar o mérito da demanda.

A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar a causa que carece de produção de prova pericial técnica deve ser rechaçada, uma vez que a matéria controvertida, in casu, pode ser atestada por suficiente prova documental, sendo dispensável elaboração de prova pericial. Igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do(a) ré(u) que ofertou contestação bem fundamentada.

Ademais, na espécie, o acionamento da esfera judicial independe do esgotamento da via administrativa.

Da mesma forma, a preliminar de conexão não merece prosperar, uma vez que em consulta ao processo mencionado (08003106-82.2021.8.10.0148), verifica-se que este se refere a contratação diversa da impugnada no presente feito.

Em razão disso, rejeito as preliminares suscitadas.

No mérito, o banco foi chamado para se defender e apresentou provas idôneas que afastam a alegação de inexistência do(s) contrato(s), conforme id nº. 47827559.

Nesse sentido, carreou aos autos cópia de cédula de crédito bancário, com aposição de assinatura digital, tendo o banco réu esclarecido que adotou o sistema de aceite através da biometria facial para garantir maior segurança na contratação. O banco demonstrou, também, que repassou o(s) valor(es) do pactuado(s) via TED à conta do(a) promovente (id n.º 47827561), mesma conta em que este(a) recebe o seu benefício previdenciário.

No tocante à validade do contrato, não há indício de contrafação.

No mais, competia ao consumidor, diante da exibição dos documentos referidos anteriormente, demonstrar a este juízo a invalidade do empréstimo consignado. Dessa forma, não há falar em inexistência de débito e/ou dever de indenizar.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do seu mérito.

Sem custas nessa fase processual.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa devida.

Codó(MA), data do sistema.

Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 13 de agosto de 2021.

Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
13/08/2021 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 21:00

Julgado improcedente o pedido
28/06/2021 11:14

Conclusos para julgamento
28/06/2021 11:14

Juntada de Certidão
24/06/2021 10:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 23/06/2021 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
24/06/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 11:27

Juntada de petição
22/06/2021 19:02

Juntada de contestação
21/06/2021 21:44

Juntada de petição
23/04/2021 04:21

Decorrido prazo de LARISSA ALVES FRANCA em 22/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:48

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CODÓ Juizado Especial Civel e Criminal de Codó Avenida João Ribeiro, 3132, São Sebastião, CODÓ - MA - CEP: 65400-000, (99) 36612306 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800241-94.2021.8.10.0148 PROMOVENTE: EDMUNDO MUNIZ DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES FRANCA PROMOVIDO: BANCO PAN S/A Destinatário: DEMANDANTE: EDMUNDO MUNIZ DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES FRANCA De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Dr.

Iran Kurban Filho, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Codó-MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) a comparecer à AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 23/06/2021 16:30 , na sala de audiência virtual deste Juízo, cujo o acesso se dará com os dados abaixo indicados: LINK https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 USUÁRIO Digite seu nome completo SENHA tjma1234 OBS 1: Para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail [email protected]. OBS 2: As partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu). Cordialmente, LUCIANA COSTA E SILVA Servidor do JECCrim de Codó -MA
05/04/2021 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 09:24

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/06/2021 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
23/03/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 18:13

Conclusos para despacho
19/03/2021 18:12

Juntada de Certidão
26/02/2021 18:11

Juntada de petição
26/02/2021 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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