06/02/2024 16:08

Juntada de petição
19/12/2023 12:27

Juntada de Informações prestadas
18/12/2023 21:21

Juntada de petição
18/12/2023 20:48

Juntada de petição
15/12/2023 14:44

Juntada de petição
13/10/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 12:22

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:59

Processo Desarquivado
15/02/2023 07:41

Juntada de petição
03/02/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 11:07

Transitado em Julgado em 04/11/2022
18/01/2023 19:22

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 04/11/2022 23:59.
18/01/2023 19:22

Decorrido prazo de RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES em 04/11/2022 23:59.
29/10/2022 03:33

Publicado Sentença (expediente) em 19/10/2022.
29/10/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2022 13:01

Conclusos para despacho
07/04/2022 13:00

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:00

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 04/04/2022 23:59.
24/03/2022 01:27

Publicado Despacho (expediente) em 21/03/2022.
24/03/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 17:27

Juntada de petição
12/01/2022 11:39

Conclusos para despacho
12/01/2022 11:38

Juntada de Certidão
26/06/2021 04:48

Juntada de petição
20/04/2021 07:16

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 07:16

Decorrido prazo de RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES em 19/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 00:52

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2021.
31/03/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO. n.º 0800005-29.2016.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LINDORACY DA SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES - OAB/MA 14975 REQUERIDO(A/S): OI MOVEL S A e TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) DEMANDADO: DRA.

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7583 SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

OI MÓVEL S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Num. 27716856 - Págs. 1/4), alegando, em síntese, que houve omissão na sentença que julgou extinto o processo de execução (Num. 26921021 - Págs. 1/4), uma vez que não determinou qual deverá ser o valor contido na certidão em favor do credor, a fim de que este proceda à habilitação de seu crédito na recuperação judicial.

Em homenagem ao princípio do contraditório, foi determinada a intimação da parte embargada, que apresentou manifestação nos autos (Num. 33521959 - Págs. 1/2). Pois bem.

Consoante dicção emanada do art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1022 do CPC/15, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

Procedendo-se à análise dos embargos de declaração, observo que a embargante questiona omissão na sentença de Num. 26921021 - Págs. 1/4, sob a alegação de que esta foi omissa quanto ao valor que deverá constar no título executivo a ser expedido em nome da parte credora.

Compulsando-se atentamente os presentes autos, verifico que, efetivamente, houve omissão no comando judicial de Num. 26921021 - Págs. 1/4, prolatado por este juízo, senão vejamos.

A sentença embargada extinguiu o processo de execução, tendo em vista a necessidade de habilitação do crédito no plano de recuperação por se tratar de crédito concursal.

Todavia, em melhor análise dos autos, em que pese se tratar de um crédito concursal - haja vista o fato gerador do crédito da exequente ter se dado a partir de 02/05/2016, ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada, visto que este ocorreu em 20/06/2016 - e, portanto, se submeter ao plano de recuperação judicial da companhia executada e cujo pagamento deve se dar perante o Juízo da Recuperação Judicial, entendo que, antes da expedição de certidão em favor do credor para que proceda à habilitação de seu crédito, faz-se necessário o prosseguimento do cumprimento de sentença, com análise, inclusive, da impugnação apresentada pela parte executada/embargante, a fim de seja definido o valor exato do crédito exequendo.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S/A. De acordo com a orientação do Juízo Universal, em se tratando de crédito concursal, a ação deverá prosseguir até que o crédito se torne líquido, expedindo-se a certidão de crédito após o trânsito em julgado da impugnação ou embargos, com extinção do processo.

No caso concreto, a impugnação ao cumprimento de sentença somente transitou em julgado em maio de 2018, sendo necessária, portanto, habilitação no juízo falimentar.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (sem grifos no original) (TJ-RS - AGT: *00.***.*85-85 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 31/08/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020).

EX POSITIS, com base no art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1022 do CPC/15, acolho os embargos de declaração opostos pela embargante, com efeitos modificativos, e, no mérito, DOU PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, tornando sem efeito a sentença de Num. 26921021 - Págs. 1/4, a fim de que o processo de cumprimento de sentença possa ter o seu regular andamento neste Termo Judiciário de Raposa e, por conseguinte, possa ser definido o valor exato do crédito exequendo a constar na certidão de habilitação na Recuperação Judicial.

Publique-se.

Intime-se.

Não sendo opostos recursos contra a presente sentença, voltem-me os autos conclusos para análise do valor exato do crédito exequendo a constar na certidão de habilitação na Recuperação Judicial.

A presente servirá de mandado citação/intimação/notificação para todos os fins legais.

Raposa (MA), data do sistema.

RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito
30/03/2021 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 22:31

Embargos de Declaração Acolhidos
15/03/2021 15:37

Conclusos para decisão
15/03/2021 15:37

Juntada de Certidão
28/07/2020 01:12

Decorrido prazo de RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES em 27/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 21:17

Juntada de petição
10/07/2020 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2020 17:43

Juntada de Certidão
01/07/2020 18:28

Juntada de Informações prestadas
18/02/2020 20:32

Decorrido prazo de RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES em 17/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 17:02

Juntada de embargos de declaração
16/01/2020 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2020 12:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/06/2019 12:09

Conclusos para despacho
07/06/2019 12:09

Juntada de Certidão
18/01/2018 17:43

Juntada de Petição de petição
18/01/2018 17:43

Juntada de Petição de petição
18/01/2018 17:32

Juntada de Petição de petição
18/01/2018 17:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2017 17:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2017 15:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2017 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2017 11:12

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 19/04/2017 10:10 Vara Única de Raposa.
07/02/2017 13:44

Audiência instrução designada para 19/04/2017 10:10.
02/12/2016 15:47

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 02/12/2016 09:50 Vara Única de Raposa.
01/12/2016 09:55

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2016 12:56

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2016 13:23

Juntada de aviso de recebimento
08/11/2016 09:04

Audiência conciliação designada para 02/12/2016 09:50.
07/11/2016 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica
07/11/2016 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2016 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2016 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2016 11:31

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2016 12:06

Conclusos para decisão
16/09/2016 11:49

Classe Processual PETIÇÃO alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/09/2016 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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