09/08/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
23/07/2022 00:38

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 08/07/2022 23:59.
24/06/2022 18:23

Publicado Intimação em 17/06/2022.
24/06/2022 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/03/2022 23:59.
07/02/2022 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 14:19

Transitado em Julgado em 26/10/2021
29/10/2021 15:44

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 09:03

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 27/10/2021 23:59.
04/10/2021 02:47

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0805780-11.2020.8.10.0040 REQUERENTE: CIONELIA DE MIRANDA COSTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: Sentença Cuida-se de Processo de Inventário dos bens deixados por ocasião da morte de SOSTENES BATISTA NUNES, que deixou como herança um único bem imóvel e duas herdeiras menores, quais sejam, ANA LAURA MIRANDA NUNES e MARIA LUIZA MIRANDA NUNES. Conforme plano de partilha apresentado pela inventariante CIONELIA DE MIRANDA COSTA, genitora das menores, o bem imóvel será partilhado na proporção de 50% para cada herdeira. Parecer ministerial anuindo ao processamento do feito pelo rito do arrolamento. Relatados.

Decido. O art. 664 do CPC dispõe que “quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha”. O art. 665, por sua vez, estabelece que “o inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público”. Na espécie, o plano de partilha fixou que o imóvel deixado pelo falecido seria dividido de forma igualitária entre as suas herdeiras, cabendo 50% do bem para cada uma.

O MP, a seu turno, concordou com a divisão proposta, conforme se infere do parecer de id 49188130.

Finalmente, o valor do imóvel não ultrapassa o teto dos 1.000 (mil) salários mínimos.

Todo esse contexto atrai a disciplina do procedimento de arrolamento, devendo-se homologar a partilha nos moldes sugeridos. Isto posto, preenchidos os requisitos legais atinentes ao procedimento do arrolamento, Julgo Procedente o pedido de inventário concernente ao espólio de SOSTENES BATISTA NUNES para HOMOLOGAR o plano de partilha apresentado nos autos, ficando para CADA UMA das herdeiras ANA LAURA MIRANDA NUNES e MARIA LUIZA MIRANDA NUNES 50% do imóvel situado na Rua Ceará, nº 2866, Bairro Bacuri, nesta cidade. Expeça-se formal de partilha. Notifique-se a Fazenda Pública Estadual para efetuar o lançamento administrativo do ITCD. Sem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e cautelas de praxe. Imperatriz, 24 de agosto de 2021. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Família
30/09/2021 22:44

Juntada de petição
30/09/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 12:37

Homologada a Transação
06/08/2021 23:48

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 29/07/2021 23:59.
06/08/2021 23:48

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 29/07/2021 23:59.
19/07/2021 09:49

Conclusos para julgamento
16/07/2021 12:37

Juntada de parecer de mérito (mp)
12/07/2021 08:56

Juntada de petição
08/07/2021 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 00:18

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 11:55

Juntada de petição
05/07/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 05:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 10:41

Juntada de petição
23/06/2021 10:32

Juntada de petição
26/04/2021 08:17

Conclusos para despacho
24/04/2021 01:45

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 23/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 15:53

Juntada de petição
08/04/2021 01:22

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAMÍLIA DE IMPERATRIZ-MA PROCESSO Nº 0805780-11.2020.8.10.0040 AÇÃO/CLASSE: [Inventário e Partilha] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ADVOGADOS: Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: Intime-se a inventariante para atender aos requerimentos formulados pelo Ministério Público (ID 32790563), no prazo de 10 (dez) dias.

Imperatriz-MA, 30 de março de 2021 IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara de Família
06/04/2021 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 13:46

Conclusos para despacho
18/12/2020 11:25

Juntada de parecer de mérito (mp)
17/12/2020 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2020 18:03

Juntada de Ato ordinatório
14/12/2020 11:37

Juntada de petição
20/11/2020 00:20

Publicado Intimação em 20/11/2020.
20/11/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 12:52

Conclusos para despacho
03/07/2020 17:17

Juntada de parecer de mérito (mp)
03/07/2020 11:47

Juntada de petição
01/07/2020 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 16:03

Juntada de contestação
01/07/2020 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 30/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2020 12:00

Juntada de petição
14/05/2020 09:11

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 07:31

Conclusos para despacho
05/05/2020 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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