31/05/2022 07:53

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 13:31

Conclusos para despacho
07/07/2021 13:31

Transitado em Julgado em 20/05/2021
01/06/2021 11:02

Juntada de petição (3º interessado)
06/05/2021 06:00

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 05/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 11:33

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 29/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 01:05

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 10:01

Juntada de petição
06/04/2021 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 09:20

Expedição de Informações pessoalmente.
06/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0864907-36.2016.8.10.0001 AUTOR: NILSON RICARDO ARAUJO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face da sentença que homologou o pedido de desistência formulado, pelos motivos a seguir expostos.

Aduz a embargante que omissão na decisão embargada, uma vez que este juízo deixou de se manifestar acerca da revogação da tutela antecipada e da reativação dos descontos.

Diz que, pela natureza facultativa da contribuição para o FUNBEN, é necessária nova autorização junto ao Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP) para o retorno dos descontos.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos para que, tão somente, seja inserida na decisão homologatória a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida e determinação de expedição de ofício ao NASSP/SEGEP.

Relatados os fatos.

Decido.

Sem óbices à admissibilidade, conquanto opostos tempestivamente.

Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

Em análise dos autos, verifico que, de fato, houve omissão na sentença embargada, haja vista que o autor pugnou pela continuidade dos descontos em seu contracheque, a fim de que fosse garantido a prestação do serviço médico, não havendo manifestação por parte de juízo quanto ao pedido formulado.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos para integrar a sentença embargada, a fim de constar no dispositivo a revogação da antecipação da tutela concedida, bem como que seja oficiado ao Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP), determinando o retorno dos descontos do contracheque do autor, sob a rubrica FUNBEN.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
05/04/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 08:14

Juntada de Ofício
17/03/2021 22:33

Embargos de Declaração Acolhidos
05/12/2018 10:41

Conclusos para decisão
05/12/2018 10:41

Juntada de Certidão
30/11/2018 09:33

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 29/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 16:17

Publicado Intimação em 05/11/2018.
02/11/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 17:56

Juntada de petição
31/10/2018 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2018 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica
30/10/2018 10:05

Extinto o processo por desistência
14/03/2018 11:42

Conclusos para julgamento
05/02/2018 14:57

Juntada de Petição de petição
16/01/2018 11:17

Juntada de Petição de petição
18/12/2017 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica
14/11/2017 15:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2017 00:14

Publicado Intimação em 06/11/2017.
02/11/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2017 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2017 11:03

Juntada de Ato ordinatório
31/10/2017 11:01

Juntada de Certidão
24/08/2017 00:38

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 23/08/2017 23:59:59.
16/08/2017 17:18

Juntada de Petição de contestação
02/08/2017 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2017.
02/08/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2017 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2017 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica
25/11/2016 17:49

Conclusos para decisão
25/11/2016 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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