30/08/2023 15:22

Juntada de petição
19/10/2021 13:56

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 13:57

Juntada de termo
01/06/2021 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 16:25

Juntada de Alvará
31/05/2021 17:32

Expedido alvará de levantamento
31/05/2021 16:07

Conclusos para despacho
29/05/2021 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 15:54

Juntada de petição
27/05/2021 14:19

Juntada de petição
03/05/2021 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 14:02

Conclusos para despacho
01/05/2021 15:12

Juntada de petição
01/05/2021 11:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:04

Decorrido prazo de OZEMAR AZEVEDO SANTOS em 27/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 13:37

Conclusos para despacho
14/04/2021 14:16

Juntada de petição
06/04/2021 01:12

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2021.
31/03/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Rua da Alegria, s/n, Centro - Olinda Nova do Maranhão - Maranhão – CEP 65223-000 Telefone (98) 3359-2026 PROC. 0800295-49.2019.8.10.0142 OZEMAR AZEVEDO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345 BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificado nos autos, no qual aponta contradição na sentença prolatada nos autos.

Devidamente intimada a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao embargos.

Eis o que cabia relatar.

Decido.

A parte autora, ora embargante, afirma que a sentença deve ser sanada com o fim de afastar o bis in idem em virtude da cumulação da repetição do indébito com condenação em danos morais, bem como, para afastar a contradição existente em virtude da falta de interesse de agir, posto que o autor não teria tentado solucionar o problema pela via administrativa.

Não obstante os argumentos trazidos pela demandada, as contradições apontadas caso acatadas não tem o condão de sanear a sentença prolatada, mas sim, de reformá-la, inclusive com matéria já apreciada em sede de sentença.

Desta feita, o meio utilizado é incompatível com sua pretensão, pois os embargos de declaração não se prestam a esse fim, caso queira a reforma da sentença há de se utilizar o recurso cabível.

Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

INVASÃO DO IMÓVEL.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE.

INCONFORMISMO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para rediscutir a lide.

II.

O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante.

III.

No caso, o embargante, ao alegar que o acórdão embargado seria contraditório e obscuro, por existirem precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal em sentido favorável à sua tese, busca, na verdade, rediscutir a lide, o que excede os limites dos Embargos de Declaração IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não servindo para esse propósito eventual divergência entre o que foi decidido no acórdão embargado e em outros" (STJ, EDcl na AR 4.884⁄SC, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14⁄03⁄2014).

V.

Embargos de Declaração rejeitados, à míngua de vícios. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1431718 AL 2012/0269746-9.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES.

DJe 11/09/2014) Destarte, considerando que não merece prosperar o pleito do embargante, de modo que não há dúvidas quanto a clareza da sentença em todos os seus termos.

Desse modo, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA
30/03/2021 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/01/2021 10:22

Conclusos para decisão
02/07/2020 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2020 21:48

Juntada de diligência
20/05/2020 14:49

Decorrido prazo de OZEMAR AZEVEDO SANTOS em 19/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 07:52

Conclusos para decisão
11/05/2020 18:44

Juntada de embargos de declaração
20/03/2020 11:26

Expedição de Mandado.
20/03/2020 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2020 09:28

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2020 09:07

Juntada de petição
04/03/2020 10:18

Conclusos para julgamento
03/03/2020 16:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/03/2020 16:15 Vara Única de Olinda Nova do Maranhão .
02/03/2020 19:26

Juntada de petição
02/03/2020 14:49

Juntada de contestação
28/01/2020 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2020 11:58

Juntada de diligência
24/01/2020 15:39

Expedição de Mandado.
24/01/2020 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2020 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/03/2020 16:15 Vara Única de Olinda Nova do Maranhão.
22/01/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 12:46

Conclusos para despacho
18/12/2019 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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