22/06/2021 18:08

Arquivado Definitivamente
22/06/2021 18:07

Processo Desarquivado
22/06/2021 18:07

Cancelada a movimentação processual
22/06/2021 09:47

Juntada de protocolo
21/06/2021 17:29

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 17:27

Juntada de Ofício
21/06/2021 17:24

Juntada de Carta ou Mandado
16/06/2021 11:25

Transitado em Julgado em 15/06/2021
11/06/2021 09:10

Juntada de petição
02/06/2021 13:50

Decorrido prazo de VALDIRENE RODRIGUES VIANA em 31/05/2021 23:59:59.
31/05/2021 10:09

Juntada de Certidão
26/05/2021 04:07

Publicado Sentença (expediente) em 26/05/2021.
26/05/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 23:58

Decorrido prazo de VALDIRENE RODRIGUES VIANA em 17/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 16:32

Decorrido prazo de MARIA NITA VIEIRA DA SILVA em 17/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 14:57

Juntada de petição
10/05/2021 00:15

Publicado Sentença (expediente) em 10/05/2021.
07/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 08:17

Decorrido prazo de MARIA NITA VIEIRA DA SILVA em 03/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 00:01

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA                                    REG.

DISTRIBUIÇÃO: 0816618-47.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Nomeação] PARTE REQUERENTE: VALDIRENE RODRIGUES VIANA PARTE REQUERIDA: MARIA RODRIGUES MARINHO VIANA A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juiz da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a:                                                   INTIMAÇÃO da parte requerente VALDIRENE RODRIGUES VIANA, através de seu advogado: MARIA NITA VIEIRA DA SILVA - MA5481, e requerida MARIA RODRIGUES MARINHO VIANA, para que tomem conhecimento da sentença prolatada por este Juízo, contendo o teor transcrito abaixo, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso.

Imperatriz, Quarta-feira, 21 de Abril de 2021. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por VALDIRENE RODRIGUES VIANA em face de MARIA RODRIGUES MARINHO VIANA , alegando, em suma, o que se segue.

Relata a parte suplicante que a interditada é sua genitora e que essa conta com que conta com 68 (sessenta e oito) anos de idade que é acometido pela doença de Alzheimer [CID10: G30], quadro demencial progressivo.

Em decorrência dos problemas de saúde, é a mesma incapaz para a vida independente, bem como para exercer os atos da vida civil e trabalhar.

Por tais razões, a parte autora requereu sua nomeação como curador(a), de forma liminar, para auxiliar a mãe , na prática dos atos da vida civil.

Requereu a gratuidade da Justiça.

Com a inicial vieram os documentos que instruem o feito.

Audiência de entrevista da parte curatelada realizada, e em seguida foi concedida a curatela provisória conforme documento anexo aos autos.

Laudo médico anexo à inicial.

Laudo Social com parecer favorável ao pedido de curatela (doc. 41258465 ).

Contestação por negativa geral.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido .

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitações decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de por si só, reger a sua vida de forma autônoma.

Já o exercício da curatela implica a administração dos bens e rendimentos do interditado e os cuidados necessários a este, de maneira que se possa suprir as necessidades integral da pessoa curatelada, uma vez que o instituo visa proteger a pessoa que por causa transitória ou definitiva, encontra limites para se auto gerir.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

No entanto, uma vez impedida de praticar atos da vida civil sozinha, à pessoa que não pode exprimir sua vontade ou se autodeterminar, será nomeado um curador, que desempenha relevante papel jurídico que importa em obrigações e responsabilidades.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

O Laudo Social confeccionado e a Perícia realizados no(a) curatelando(a) e juntados aos autos são favoráveis ao pedido de curatela pleiteado pela parte requerente.

Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar de seu pai.

Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de MARIA RODRIGUES MARINHO VIANA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, na forma do art. 755, I, do CPC, VALDIRENE RODRIGUES VIANA, também já qualificado(a) nos autos.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015), podendo o curador representar a interditada perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do mesmo.

Ao curador, no entanto, fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: I – adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II – dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782).

A interdição ora decretada, preserva no entanto, os direitos da parte ré, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo o curador, caso a parte curatelada possua bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e da curadora, a causa da curatela e os seus limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Proceda-se à inscrição desta sentença, oficiando para tal o Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada; conforme preceitua o Art. 29, V c/c 89 e 92 da Lei de Registros Públicos (6.015/73).

O curador deverá no prazo de 05 (cinco) dias prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, Terça-feira,20 de abril de 2021.    ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Gardênia S. de Medeiros Auxiliar Judiciário Assino de ordem do MM.

Juiz, art. 250 VI do CPC
22/04/2021 21:40

Juntada de petição
22/04/2021 13:43

Juntada de petição
22/04/2021 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2021 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 17:01

Julgado procedente o pedido
20/04/2021 10:55

Conclusos para julgamento
20/04/2021 10:54

Juntada de termo
16/04/2021 16:55

Juntada de parecer de mérito (mp)
13/04/2021 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2021 00:20

Publicado Intimação em 09/04/2021.
09/04/2021 16:47

Conclusos para decisão
09/04/2021 16:47

Juntada de termo
08/04/2021 20:12

Juntada de réplica à contestação
08/04/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected] INTIMAÇÃO REG.

DISTRIBUIÇÃO: 0816618-47.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Nomeação] PARTE REQUERENTE: VALDIRENE RODRIGUES VIANA PARTE REQUERIDA: MARIA RODRIGUES MARINHO VIANA A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juiz da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. INTIMAÇÃO da parte autora VALDIRENE RODRIGUES VIANA, através de sua Advogada: MARIA NITA VIEIRA DA SILVA - OAB/MA 5481, para apresentar réplica à Contestação no prazo de 15 (quinze) dias Imperatriz, Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 MARCUS RONEY BEZERRA COSTA Diretor de Secretaria Assino de ordem do MM.

Juiz, art. 250 VI do CPC
07/04/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 12:25

Juntada de Ato ordinatório
25/03/2021 16:28

Juntada de contestação
04/03/2021 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 18:32

Conclusos para despacho
24/02/2021 18:32

Juntada de termo
24/02/2021 15:54

Juntada de petição
22/02/2021 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 08:43

Juntada de ato ordinatório
17/02/2021 18:36

Juntada de laudo
02/02/2021 15:51

Juntada de petição
03/11/2020 16:27

Juntada de Certidão
18/08/2020 16:22

Juntada de laudo
17/08/2020 11:08

Juntada de termo
12/08/2020 17:42

Juntada de petição
27/05/2020 13:14

Juntada de parecer de mérito (mp)
18/05/2020 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2020 19:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 11:36

Conclusos para despacho
29/04/2020 11:36

Juntada de termo
28/04/2020 16:33

Juntada de laudo
04/12/2019 17:29

Juntada de Certidão
04/12/2019 12:57

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 12:52

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 04/12/2019 12:00 1ª Vara de Família de Imperatriz .
04/12/2019 11:25

Audiência de instrução designada para 04/12/2019 12:00 1ª Vara de Família de Imperatriz.
04/12/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 00:12

Conclusos para decisão
26/11/2019 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800903-67.2021.8.10.0048

Jaco da Costa Lopes

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/04/2021 23:31

Exibir Processo

Processo nº 0814316-16.2017.8.10.0040

Banco Volksvagem S/A

Almeida e Aleixo LTDA - EPP

Advogado: Pedro Gustavo Penha Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2017 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0816124-51.2020.8.10.0040

Francisco Lima Ferreira

Elizete Feitosa da Silva

Advogado: Istela Costa Ribeiro Figueredo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2020 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0800563-28.2020.8.10.0091

Flor de Maria Lopes Almeida

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Edison Lindoso Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2020 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0801459-82.2018.8.10.0013

Instituto Educacional Sao Jose B R LTDA ...

Angelica Maria Castro Lopes

Advogado: Lourival Brito Pereira Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/09/2018 15:39

Exibir Processo