04/04/2022 09:44

Arquivado Definitivamente
02/04/2022 18:10

Transitado em Julgado em 30/04/2021
01/05/2021 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CRUZ SANTOS em 30/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:18

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0802533-27.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Requerente: FRANCISCA DA CRUZ SANTOS Requerido: PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do requerente, DR.

FABRICIO DA SILVA MACEDO - OAB/MA nº 8861, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Indenizatória em que figuram as partes em epígrafe.

Foi a parte autora instada a impulsionar o feito, indicando o endereço válido e atual do réu, porém, quedou-se inerte, mesmo advertida de que sua inércia ensejaria a extinção do feito (ID 37237121). É o relatório.

Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que apesar de devidamente intimada para promover a citação do réu, a parte autora se manteve inerte, conforme certificado no ID 33064318. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. (...) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Mutatis Mutandis, o julgado abaixo transcrito: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE.

DESNECESSIDADE. 1.

De acordo com o artigo 319, inciso II, do CPC/2015, a petição inicial, dentre outros requisitos, deve indicar o domicílio e a residência da parte ré. 2.

Nos termos do artigo 240, § 1º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 3.

Deixando a parte exequente de promover a emenda à inicial, com a indicação do endereço da parte executada, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. 4.

Tratando-se de extinção do processo, em virtude da inépcia da petição inicial, não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, para sanar a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no § 1º do artigo 485 do CPC/2015. 5.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão n.1041664, 20160410002462APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2017, Publicado no DJE: 28/08/2017.

Pág.: 430/439)” grifei Assim, constatada a inércia da parte autora em promover a citação do réu, a qual foi intimada para fazê-lo, quedando-se inerte, medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial.

Diante disso, tendo em vista que a parte autora não realizou as providências necessárias a viabilizar a citação do réu, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e assim, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Imperatriz, 16 de novembro de 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de abril de 2021.

JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso
06/04/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 22:55

Indeferida a petição inicial
10/07/2020 20:10

Conclusos para despacho
10/07/2020 20:09

Juntada de Certidão
31/05/2020 03:53

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CRUZ SANTOS em 26/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CRUZ SANTOS em 26/05/2020 23:59:59.
31/03/2020 22:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2019 20:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 17:13

Conclusos para despacho
17/08/2017 10:03

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 28/06/2017 11:00 1ª Vara Cível de Imperatriz.
12/07/2017 00:36

Decorrido prazo de PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 10/07/2017 23:59:59.
21/06/2017 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2017 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2017 08:58

Juntada de ato ordinatório
24/05/2017 11:05

Expedição de Mandado
23/05/2017 12:33

Audiência conciliação designada para 28/06/2017 11:00.
24/03/2017 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2017 10:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2017 11:17

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2017 11:18

Conclusos para decisão
14/03/2017 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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