14/01/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 14:22

Transitado em Julgado em 11/11/2024
17/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
12/10/2024 03:20

Decorrido prazo de FRANCIMAR REIS DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:56

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:16

Juntada de petição
20/09/2024 02:45

Publicado Sentença (expediente) em 20/09/2024.
20/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2024 09:35

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:05

Juntada de petição
09/09/2024 10:09

Juntada de petição
23/08/2024 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2024 16:04

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2024 15:46

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:44

Juntada de petição
20/05/2024 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2024 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2024 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2024 15:51

Juntada de Ofício
20/05/2024 15:50

Juntada de Ofício
20/05/2024 15:50

Juntada de Ofício
20/05/2024 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2024 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2024 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2024 15:56

Juntada de Ofício
17/05/2024 15:55

Juntada de Ofício
17/05/2024 15:54

Juntada de Ofício
15/05/2024 08:52

Juntada de petição
10/05/2024 01:43

Decorrido prazo de CLODOMIR BARBOSA PINHEIRO JUNIOR em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:17

Decorrido prazo de FREDERICH MARX SOARES COSTA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:17

Decorrido prazo de FREDERICH MARX SOARES COSTA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2024 15:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/03/2024 17:46

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:46

Juntada de termo
28/02/2024 17:21

Juntada de petição
28/02/2024 01:32

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 10:07

Juntada de petição
26/02/2024 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:44

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:44

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:19

Decorrido prazo de FREDERICH MARX SOARES COSTA em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 19:20

Juntada de petição
07/12/2023 08:14

Juntada de cópia de dje
06/12/2023 16:00

Juntada de petição
30/11/2023 00:30

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2023 11:58

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2023 19:40

Conclusos para decisão
18/08/2023 19:39

Juntada de Certidão
18/08/2023 19:38

Desentranhado o documento
18/08/2023 19:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.
18/08/2023 19:35

Juntada de certidão da contadoria
25/05/2023 17:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/05/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:40

Juntada de petição
08/02/2023 15:34

Juntada de petição
18/01/2023 01:51

Decorrido prazo de FREDERICH MARX SOARES COSTA em 21/11/2022 23:59.
07/12/2022 14:25

Conclusos para decisão
07/12/2022 14:25

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:23

Publicado Intimação em 26/10/2022.
08/11/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:40

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:23

Juntada de petição
20/07/2022 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:45

Conclusos para decisão
03/06/2022 13:45

Juntada de Certidão
01/06/2022 21:35

Juntada de petição
17/05/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 07:45

Conclusos para despacho
09/05/2022 07:45

Juntada de termo
06/05/2022 12:37

Juntada de petição
03/05/2022 15:12

Juntada de petição
02/05/2022 12:27

Decorrido prazo de JOSE CONCEICAO PINHEIRO em 26/04/2022 23:59.
19/04/2022 08:52

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2022 13:16

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:00

Juntada de Certidão
30/03/2022 16:13

Decorrido prazo de FREDERICH MARX SOARES COSTA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 18:03

Juntada de petição
04/03/2022 04:29

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 10:22

Juntada de Certidão
25/01/2022 11:26

Registrado para Cadastramento de processos antigos
06/04/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 23 de março de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 29.970/2019 - (Numeração Única 0002854-35.2012.8.10.0052) - PINHEIRO.

Apelante : Município de Pedro do Rosário.

Advogados : Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA 6556) e outros.

Apelados : Genival Nunes Santos e outros.

Advogado : Frederich Marx Soares Costa (OAB/MA 9575) Proc. de Justiça : Drª.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________________ EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VERBAS REQUERIDAS COM PREVISÃO ESTATUTÁRIA.

ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

ART. 373, II, DO CPC.

TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA: "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor". (Ap 0005952015, Rel.

Desembargador(a) Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015).

II.

Para que haja o direito ao pagamento de qualquer verba perante o ente municipal, tona-se necessário a reprodução destas garantias no Estatuto Municipal dos servidores, tendo em vista a vinculação jurídico-administrativa que se forma entre o servidor e a administração.

Precedentes (REsp 1415460/RN, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015).

III.No presente caso, provado o vínculo funcional e a previsão estatutária devem ser quitadas as verbas em atraso, tais como adicional noturno não pagos pelo ente tomador, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, conforme fichas financeiras a serem juntadas oportunamente na execução.

IV.

O s juros devem incidir uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1 º -F da Lei n º 9.494/97; já a correção monetária, incidirá desde a data em que os pagamentos foram efetuados sem a incidência do adicional de insalubridade, aplicando-se a TR (art. 1 º -F, Lei n º 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425).

VI.

Apelação Parcialmente Provida de acordo com o parecer ministerial de modo a i ncluir o termo o quo de incidência dos consectários legais, mantendo a sentença nos demais termos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior - Relator, o Juiz Dr.

José Nilo Ribeiro Filho e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 23 de março de 2021.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2012

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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