13/03/2024 17:12

Juntada de petição
13/03/2024 16:53

Juntada de petição
27/07/2021 21:17

Arquivado Definitivamente
27/07/2021 21:16

Transitado em Julgado em 01/07/2021
02/07/2021 11:36

Decorrido prazo de TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES em 01/07/2021 23:59:59.
11/06/2021 02:10

Publicado Intimação em 10/06/2021.
11/06/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
10/06/2021 16:53

Juntada de petição
08/06/2021 20:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 20:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2021 08:38

Julgado improcedente o pedido
24/05/2021 11:05

Conclusos para julgamento
24/05/2021 11:04

Juntada de Certidão
04/05/2021 08:23

Decorrido prazo de TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES em 03/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 17:32

Juntada de petição
10/04/2021 00:34

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803064-84.2020.8.10.0048 AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO LIMA ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES - MA15985 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros D E C I S Ã O Quanto ao pedido de tutela antecipada, vale ressaltar que o artigo 300 do Código de Processo Civil leciona que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, entendo que neste momento, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o crivo do contraditório.

Isto posto, indefiro a tutela antecipada pleiteada.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Intimem-se as partes através de seus advogados/procuradores, para que, especifiquem no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência de cada uma delas ou, caso as partes entenderem não haver necessidade de produção de outras provas, poderão na oportunidade, requer o julgamento antecipado do processo.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do feito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Expeçam-se os expedientes necessários.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

Assinado e datado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim – MA
07/04/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 09:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2021 11:19

Conclusos para despacho
18/03/2021 11:19

Juntada de Certidão
16/03/2021 21:54

Decorrido prazo de TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES em 15/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:31

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
18/02/2021 21:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 20:51

Juntada de Ato ordinatório
18/02/2021 18:22

Juntada de contestação
25/01/2021 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2020 22:04

Conclusos para decisão
13/12/2020 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2020

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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