13/07/2021 18:03

Arquivado Definitivamente
13/07/2021 18:02

Transitado em Julgado em 26/04/2021
24/04/2021 01:28

Decorrido prazo de EMILIA MIRANDA PIRES em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:08

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800718-23.2019.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILIA MIRANDA PIRES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA - PI8877, AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI8869, FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA - PI8725 DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do SENTENÇA, a seguir descrito: SENTENÇA EMILIA MIRANDA PIRES por intermédio de seu Advogado ingressou com a presente Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo c/c Indenização (com pedido de tutela antecipada) em desfavor do requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Alega o requerente, que constatou descontos realizados em sua aposentadoria, tendo buscado informações junto ao INSS, onde constatou que os descontos eram provenientes de um empréstimo consignado junto ao Banco requerido.

Afirma, ainda, que não realizou o citado empréstimo, tampouco recebeu a quantia objeto do suposto contrato, razão pela qual solicitou cancelamento do contrato, onde não obteve êxito.

Juntou documentos nos autos, dentre eles folha de histórico de consignações expedido pelo MPAS/INSS Sistema Único de Benefícios DATAPREV em nome da autora.

Por fim, alegando que está sendo prejudicado mensalmente com os descontos das parcelas do suposto empréstimo, requereu liminarmente, a concessão de parcial de tutela específica para que o banco requerido procedesse imediatamente a suspensão dos descontos do seu benefício junto ao INSS.

Designado audiência de conciliação, restou infrutífera a conciliação, oportunidade em que o requerido, regularmente citado, apresentou defesa e juntou documentos.

No ato, as partes não requereram produção de provas e apresentaram alegações finais de forma remissivas a inicial e a contestação. É o sucinto relato.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado DO MÉRITO.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do NCPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Compulsando os autos detalhadamente, verifico que não merece procedência o pedido do autor.

A documentação trazida pelo réu, em especial as fichas de propostas de adesão ao empréstimo pessoal consignado em folha e contrato assinado entre as partes, demonstram a real existência dos documentos contratuais de forma que se torna inverídica a afirmação exposta na exordial de que tal contrato lhe era desconhecido.

Registro, outrossim, que a assinatura da ficha de adesão qualifica-se como contrato preliminar e, portanto, apta a demonstrar a anuência do autor ao contrato definitivo (autonomia da vontade), inclusive, obrigando as partes aderentes (CC, art. 463).

Nesse ponto tomo como inverídica a afirmação da parte autora de que não solicitara qualquer empréstimo, posto ter a empresa-ré feito prova ao contrário.

Ademais, caberia a parte autora o ônus da prova, que no caso concreto restou fraco do ponto de vista legal, ao contrário do requerido que colacionou documentos idôneos desconstituindo as alegações postas na peça inaugural.

Diante do exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do NCPC, resolvendo o mérito e JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido do autor.

Sem custas.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Parnarama/MA, 5 de abril de 2021.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

ADRIANA DE SOUSA E SILVA - Técnico Judiciário.

Parnarama/MA, Terça-feira, 06 de Abril de 2021.
06/04/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 18:21

Julgado improcedente o pedido
16/12/2020 16:25

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2020 09:34

Conclusos para julgamento
06/10/2020 09:33

Juntada de Certidão
19/09/2020 07:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/09/2020 06:00:00.
14/09/2020 21:22

Juntada de petição
10/09/2020 02:52

Publicado Intimação em 10/09/2020.
10/09/2020 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/09/2020 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2020 11:21

Juntada de Certidão
06/08/2020 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/08/2020 10:20:00.
05/08/2020 23:17

Juntada de petição
05/08/2020 23:13

Juntada de petição
05/08/2020 14:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/08/2020 10:20 Vara Única de Parnarama .
04/08/2020 19:56

Juntada de petição
04/08/2020 12:56

Juntada de contestação
24/07/2020 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2020 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/02/2020 13:32

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/08/2020 10:20 Vara Única de Parnarama.
19/02/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 17:49

Conclusos para despacho
04/02/2020 09:24

Juntada de petição
27/11/2019 12:06

Juntada de petição
30/08/2019 10:12

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 18:18

Conclusos para despacho
13/06/2019 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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