30/11/2024 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/11/2024 23:59.
29/10/2024 22:55

Juntada de petição
08/10/2024 05:16

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
05/10/2024 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2024 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2024 17:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
25/09/2024 17:48

Conclusos para despacho
24/09/2024 02:43

Juntada de petição
04/09/2024 01:23

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:08

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2024 08:33

Juntada de Certidão
25/07/2024 08:32

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2024 11:08

Outras Decisões
22/11/2023 07:21

Conclusos para despacho
25/10/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:35

Decorrido prazo de MARCIA MARIA MUNIZ SERRA em 13/10/2023 23:59.
14/07/2023 10:38

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2023 12:59

Juntada de Certidão
05/07/2023 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/07/2023 23:59.
23/06/2023 02:00

Decorrido prazo de MARCIA MARIA MUNIZ SERRA em 22/06/2023 23:59.
14/04/2023 21:55

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 08:44

Juntada de Certidão
19/10/2022 18:00

Juntada de petição
30/09/2022 00:07

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 06:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 06:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 22:19

Juntada de Certidão
22/08/2022 22:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 17/08/2022 23:59.
25/05/2022 17:09

Juntada de petição
11/05/2022 05:45

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2022 20:21

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 08:35

Conclusos para decisão
17/11/2021 08:35

Juntada de termo
14/09/2021 18:31

Juntada de petição
02/09/2021 12:12

Juntada de petição
23/08/2021 02:57

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 21:22

Conclusos para despacho
22/05/2021 19:47

Juntada de petição
13/04/2021 14:46

Juntada de petição
10/04/2021 00:42

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802506-59.2020.8.10.0001 AUTOR: MARCIA MARIA MUNIZ SERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA BRAGA DE CARVALHO - MA6853 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Versam os autos de Ação de Cumprimento referente à Ação Ordinária de nº 6542/2005, na qual figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Maranhão (SINTSEP) e o Estado do Maranhão.

Indefiro o pedido da advogada da exequente, vez que só pode prosseguir a execução dos 3.000 (três mil) substituídos que já tiveram seus cálculos homologados pelo Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública.

A certidão da Secretária da 2.ª Vara da Fazenda Pública, refere-se à homologação dos cálculos de apenas dos 3.000 (três mil) substituídos, conforme relação constante dos autos, sendo que inclusive os autos encontram-se na Contadoria para cálculo dos índices dos demais substituídos na Ação 6542/2005.

Nesse sentido, cito recente decisão da 6.ª Câmara Cível, do nosso Egrégio Tribunal, Acórdão de Relatoria da eminente Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, nos autos do Agravo de Instrumento 0811656-04.2019.8.10.0000, de 12/05/2020: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – SUSPENSÃO – TÍTULO JUDICIAL PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

I – O cumprimento individual de sentença coletiva na qual determinada a indispensabilidade da liquidação, deverá atentar ao decidido no feito principal (Processo nº 6542/2005), pelo que se mostra adequada a decisão recorrida que suspende a tramitação da demanda acessória, sobretudo quando não transitada em julgado a referida fase processual, restando pendentes questões afetas à própria prejudicialidade de mérito II – Agravo de Instrumento desprovido.

No mesmo sentido, decisão monocrática recentíssima, do dia 09/02/2021, da lavra do Desembargador ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR, nos autos do Agravo de Instrumento 0800756-25.2020.8.10.0000, da 2.ª Câmara Cível: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FASE DE LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005 AINDA NÃO CONCLUÍDA.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

Acertadamente a decisão recorrida determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva diante do risco real de serem prolatadas decisões conflitantes, uma vez que a fase de liquidação da Ação Coletiva nº 6.542/2005 não está concluída, restando pendentes questões como prescrição e adesão ao Plano Geral de Cargos do Estado e existindo, ainda, a possibilidade dos índices serem distintos em razão de circunstâncias pessoais dos exequentes.

Precedentes TJMA.

II.

O efeito devolutivo do agravo de instrumento restringe-se às questões resolvidas pela decisão interlocutória da qual se recorre, portanto, a apreciação por esta relatoria das matérias trazidas em sede de contrarrazões representaria supressão de instância, e, em última análise, poderia configurar a vedada reformatio in pejus.

III.

Agravo desprovido (súmula 568 do STJ).

Essa tabela elaborada pelo Contador Judicial não foi homologada pelo Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública, sendo que inclusive os autos encontram-se na Contadoria para cálculo dos índices dos demais substituídos na Ação 6542/2005.

Assim, considerando o fato de que a liquidação de sentença tramita na 2a Vara da Fazenda Pública, e que o cumprimento é processado nesta unidade, faz-se imperioso o aguardo do trânsito em julgado da decisão de homologação dos cálculos por arbitramento, referente à exequente, a fim de evitar resultados conflitantes com a consequente instabilidade dos cumprimentos, o que configuraria ofensa ao principio da segurança jurídica, norteador de nosso ordenamento.

Destarte, pelas razões acima expostas, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano ou até o trânsito em julgado da liquidação, da ação originária nº 6542/2005, o que ocorrer primeiro.

Intimem-se.

São Luís (MA),26 de março de 2021 JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (documento assinado com certificado digital A3)
07/04/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 17:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/03/2021 13:27

Conclusos para despacho
26/02/2021 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
26/02/2021 15:11

Juntada de Certidão
19/02/2020 15:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2020 18:19

Juntada de petição
12/02/2020 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2020 12:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 10:16

Conclusos para despacho
27/01/2020 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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