05/07/2024 16:59

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:36

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:20

Outras Decisões
20/05/2024 11:57

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:25

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2024 11:23

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:59

Juntada de embargos de declaração
11/05/2024 07:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:49

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:49

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2023 15:53

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:53

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO DEFRISIO RAMOS FARIAS em 27/02/2023 23:59.
27/03/2023 11:46

Publicado Intimação em 10/02/2023.
27/03/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 15:14

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:30

Juntada de petição
11/08/2022 15:44

Decorrido prazo de ANTONIO DEFRISIO RAMOS FARIAS em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:58

Juntada de petição
02/08/2022 06:45

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 13:28

Juntada de Certidão
26/07/2022 12:50

Juntada de Certidão
26/07/2022 10:36

Registrado para Cadastramento de processos antigos
08/04/2021 00:00

Intimação

Sessão de 30 de março de 2021 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0001293-36.2017.8.10.0137 Apelação Criminal nº 003898/2019 - Tutóia/MA APELANTE : Allan Ramos Castro ADVOGADO : Antonio Defrisio Ramos Farias (OAB/PI 9.246) APELADO : Ministério Público Estadual PROMOTOR : Fernando José Alves Silva INCIDÊNCIA PENAL : Art. 217-A e art. 147, ambos do Código Penal RELATOR : Desembargador João Santana Sousa Acórdão nº EMENTA.

APELAÇÃO CRIMINAL .

ESTUPRO DE VULNERÁVEL .

AMEAÇA.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS.

AMEAÇAS CONSTANTES.

DOSIMETRIA DE PENA.

INVIABILIDADE.

PENA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRISÃO DOMICILIAR.

DIREITO CONCEDIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1.

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2.

Mantém-se a condenação do acusado quando presentes a autoria e a materialidade delitiva dos crimes de estupro de vulnerável e ameaça em desfavor do acusado. 3.

Não há que se modificar a pena, quando o magistrado de base fundamentou devidamente o patamar fixado de forma proporcional e razoável. 4.

Como se observa no julgamento do HC 0807006-45.2018.8.10.0000, esta 1ª Câmara Criminal concedeu definitivamente, na sessão do dia 23/10/2018, o habeas corpus , de acordo com o parecer ministerial, "para que o paciente possa apelar em regime de prisão domiciliar", inexistindo, portanto, qualquer fato novo apto a modificar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar concedida. 5.

Recurso parcialmente provido, para manter a substituição da prisão preventiva do acusado pela domiciliar, nos termos do HC nº 0807006-45.2018.8.10.0000, mantendo a sentença recorrida nos demais termos. Acórdão - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, adequado em banca, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a substituição da prisão preventiva do acusado pela domiciliar, conforme decisão no HC nº 0807006-45.2018, mantendo a sentença recorrida nos demais termos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores João Santana Sousa, Antônio Fernando Bayma Araújo e Antônio José Vieira Filho.

Presidência do Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo.

Procuradora de Justiça a Drª.

Selene Coelho de Lacerda.

São Luís (MA), 30 de março de 2021. Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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