13/05/2021 09:18

Arquivado Definitivamente
13/05/2021 09:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/05/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:26

Decorrido prazo de EVANILDO SOUSA LIMA em 30/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 19:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 08/04/2021.
07/04/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810320-28.2020.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo referência: 0805898-84.2020.8.10.0040 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado : Antonio Braz da Silva (OAB/MA 14.660-A) Agravado : Evanildo Sousa Lima EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PURGAÇÃO DA MORA.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula nº. 72 do STJ). 2.

Esta Corte de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de somente ser possível a devolução do bem nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, quando houver o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar. 3.

Agravo conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25/03/2021 a 01/04/2021, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
06/04/2021 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 10:23

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e provido
04/04/2021 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado
26/03/2021 17:00

Juntada de parecer do ministério público
18/03/2021 11:16

Incluído em pauta para 25/03/2021 09:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
15/03/2021 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 20:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2021 13:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2021 13:20

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
18/02/2021 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 11:28

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2020 00:32

Decorrido prazo de EVANILDO SOUSA LIMA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2020.
22/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
21/10/2020 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2020 13:14

Juntada de malote digital
20/10/2020 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2020 18:01

Conclusos para decisão
31/07/2020 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800404-18.2021.8.10.0102

Eveline Barbosa da Silva

Banco Bradescard

Advogado: Keila Nara Pinto Queiroz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2021 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0800417-60.2021.8.10.0023

Janacy Vieira da Silva

Cef

Advogado: Ramon Horacio Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/03/2021 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0800597-83.2020.8.10.0032

Ismenia G. de Sousa - EPP

Francisco Lopes da Silva

Advogado: Eric Teixeira Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2020 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0850070-73.2016.8.10.0001

Estado do Maranhao

Advogado: Adriana Serrano Cavassani

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/08/2016 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0800362-28.2019.8.10.0105

Maria Aparecida dos Santos

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Flavio Aderson Nery Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/03/2019 10:49

Exibir Processo