10/08/2023 00:52

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/04/2023 10:55

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:13

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:20

Juntada de Certidão
31/05/2022 16:07

Juntada de Certidão
28/03/2022 16:09

Juntada de Certidão
12/04/2021 00:42

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS/MA Processo n.º 0802725-38.2019.8.10.0056 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO Requerente: T A FERREIRA RAPOSO - ME Requerido(a): GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) REQUERENTE, DEº ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR, OAB - MA Nº 17576, para tomar ciência da Decisão abaixo transcrita: DECISÃO:Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposto por T.

A.

FERREIRA RAPOSO – ME em face de GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, com a finalidade de apreensão do veículo descrito na inicial.Decisão de Id 26614882 deferindo a liminar pretendida.A parte autora peticionou informando que o referido bem encontrava-se na sede da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Itaituba – PA – 19ª Seccional – 15ª RISP, no endereço Rodovia Transamazônica, até KM 3, S/Nº, CEP 68.180- 010, Itaituba – PA, por ter sido apreendido, requerendo ao final que fosse expedida carta precatória para ser cumprida naquela comarca.Despacho de Id 32245380 determinando a expedição de ofício ao Delegado Civil acerca dos motivos a apreensão do veículo objeto da ação de busca e apreensão.Em resposta foram encaminhados Ofício e cópia do inquérito policial, Id 32401025.A parte autora peticionou novamente requerendo a expedição de carta precatória para cumprimento da decisão de busca e apreensão.Os autos vieram-me conclusos.É cediço que no decorrer das investigações e na fase de inquérito policial a autoridade policial deve apreender os instrumentos utilizados na execução do crime (instrumenta sceleris), os bens materiais havidos diretamente da prática do crime (producta sceleris) e os bens materiais de valor exclusivamente probatório (arts. 6º, II e III; e 240, § 1º, alíneas “b” a “e”, CPP), lavrando-se o respectivo auto de apreensão, ficando os bens, inicialmente, custodiados na polícia, os quais deverão ser remetidos ao poder judiciário juntamente com o inquérito policial (art. 11, CPP).Após a remessa dos bens apreendidos, estes ficam à disposição do juízo criminal até o trânsito em julgado da sentença criminal ou até o momento em que o mesmo entenda necessário custodiá-lo.Nesse toar, uma vez apreendida a coisa, e surgindo o interesse em vê-la restituída, deve o interessado buscar junto ao juízo criminal na qual o objeto encontra-se apreendido, utilizando-se o procedimento adequando para atingir este objetivo, qual seja o procedimento incidental de restituição de coisas apreendidas.Destarte, a restituição de bem apreendido por autoridade policial deve ser apreciada na esfera criminal, por se tratar de bem apreendido relacionado a fato investigado em inquérito policial, a merecer a devida deliberação diante da eventual propositura de ação penal.Assim, pelo exposto, indefiro o pedido formulado e determino a suspensão do processo até seja proferida decisão no referido processo criminal, nos termos do art. 313, V, “a” do CPC/2015.Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.

Santa Inês/MA, Quinta-feira, 08 de Abril de 2021.

Sonia B.

Pereira Técnica Judiciária
08/04/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 15:03

Outras Decisões
25/02/2021 17:17

Juntada de petição
02/02/2021 16:34

Juntada de petição
07/10/2020 09:55

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2020 16:23

Conclusos para decisão
03/08/2020 16:23

Juntada de Certidão
31/07/2020 09:54

Juntada de petição
25/06/2020 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2020 14:43

Juntada de Ofício
19/06/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 16:49

Juntada de petição
12/06/2020 15:42

Juntada de petição
20/05/2020 15:11

Conclusos para despacho
20/05/2020 15:10

Juntada de Certidão
01/04/2020 19:28

Juntada de petição
28/02/2020 00:54

Decorrido prazo de T A FERREIRA RAPOSO - ME em 27/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 11:35

Juntada de Carta precatória
23/01/2020 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 22:57

Concedida a Medida Liminar
15/12/2019 18:16

Conclusos para decisão
15/12/2019 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2019

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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