10/06/2022 18:30

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 18:29

Transitado em Julgado em 05/05/2022
31/05/2022 17:40

Juntada de petição
25/05/2022 16:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/05/2022 23:59.
25/05/2022 15:58

Decorrido prazo de EVA PEREIRA SILVA em 05/05/2022 23:59.
08/04/2022 02:02

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806496-72.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : EVA PEREIRA SILVA REQUERIDA(S) : BANCO PAN S/A MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO de EVA PEREIRA SILVA BANCO PAN S/A, já qualificado nos autos, na pessoa de seu advogado Advogado(s) do reclamante: JAMES FERREIRA DOS ANJOS (OAB 10.657-MA), MARCUS VINICIUS LIRA ELOI (OAB 12683-MA), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 11170-MA), JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES (OAB 18914-MA) Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE), para tomar ciência da sentença de id n.º 63839286, e para, no prazo legal, requerer o que entender de direito.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema.

Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

MARCIO SOUSA DA SILVA
06/04/2022 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 15:17

Extinto o processo por desistência
24/10/2021 17:39

Conclusos para decisão
06/10/2021 07:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/10/2021 23:59.
05/10/2021 17:01

Juntada de petição
29/09/2021 10:29

Publicado Intimação em 28/09/2021.
29/09/2021 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806496-72.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : EVA PEREIRA SILVA REQUERIDA(S) : BANCO PAN S/A MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO de BANCO PAN S/A, já qualificado nos autos, sob representação do Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, OAB/MA n.º , para dizer sobre o pedido de desistência, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 485, §4º, do CPC).

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema.

Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

MARCIO SOUSA DA SILVA
24/09/2021 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 18:20

Conclusos para julgamento
22/09/2021 18:19

Juntada de termo
20/05/2021 10:51

Juntada de petição
05/05/2021 15:55

Juntada de petição
05/05/2021 07:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 16:24

Juntada de petição
12/04/2021 00:56

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806496-72.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVA PEREIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, RICARDO DOS SANTOS SILVA - MA11170 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383 D E C I S Ã O O presente feito trata de questionamento sobre a regularidade na contratação de empréstimos consignados. No dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, fixando teses a serem adotadas em tais casos. Em continuidade, tendo em vista que já existe contestação nos autos, com base no art. 10 do CPC, antes de determinar o saneamento do feito, com a possível designação de audiência de instrução de julgamento, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo Egrégio TJMA no IRDR citado: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Desta forma, com base nas teses acima citadas, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para juntada de provas e eventuais requerimentos, devendo a parte autora informar no referido prazo se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa. Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados, sendo desde já cientificada que a omissão quanto ao ponto poderá acarretar a improcedência dos pedidos. Em igual prazo poderá o réu anexar o contrato ou documento comprobatório da contratação devidamente assinado pela parte autora, ficando ciente que, caso não haja a juntada, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência. Intimem-se. Após o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos. SÃO LUÍS/MA, 6 de abril de 2021. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021
08/04/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 13:01

Conclusos para decisão
28/02/2020 09:08

Juntada de petição
17/02/2020 14:19

Juntada de termo
17/02/2020 10:24

Juntada de contestação
28/01/2020 17:25

Juntada de petição
17/01/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2019 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2019 15:54

Juntada de petição
29/11/2019 14:53

Audiência conciliação designada para 19/02/2020 09:30 2ª Vara Cível de Imperatriz.
29/11/2019 14:26

Juntada de Certidão
10/10/2019 04:59

Decorrido prazo de EVA PEREIRA SILVA em 07/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 10:10

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 12/08/2019 15:30 2ª Vara Cível de Imperatriz .
04/10/2019 10:50

Juntada de petição
26/09/2019 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2019 11:16

Juntada de ato ordinatório
24/09/2019 10:16

Juntada de termo
29/08/2019 16:58

Juntada de Certidão
26/08/2019 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2019 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2019 09:02

Juntada de Certidão
08/08/2019 16:50

Audiência conciliação designada para 07/10/2019 10:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.
06/08/2019 10:32

Juntada de Certidão
03/08/2019 03:27

Decorrido prazo de EVA PEREIRA SILVA em 02/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 08:43

Juntada de termo
29/07/2019 08:45

Juntada de petição
24/07/2019 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2019 08:06

Juntada de ato ordinatório
23/07/2019 07:57

Juntada de termo
18/07/2019 03:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2019 14:37

Juntada de diligência
04/07/2019 15:46

Expedição de Mandado.
04/07/2019 15:44

Juntada de Ofício
04/07/2019 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2019.
04/07/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2019 11:21

Juntada de Certidão
02/07/2019 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2019 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2019 15:30

Audiência conciliação designada para 12/08/2019 15:30 2ª Vara Cível de Imperatriz.
17/05/2019 09:00

Concedida a Medida Liminar
08/05/2019 15:27

Conclusos para decisão
08/05/2019 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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