08/07/2025 15:17

Juntada de petição
27/06/2025 16:11

Juntada de petição
24/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:57

Juntada de petição
29/05/2025 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.
29/05/2025 17:37

Realizado Cálculo de Liquidação
07/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 22:00

Juntada de petição
22/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:08

Decorrido prazo de LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 11:08

Decorrido prazo de SAULO GONZALEZ BOUCINHAS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 11:08

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2024 01:05

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 17:02

Outras Decisões
09/07/2024 15:54

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:54

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:48

Juntada de petição
16/05/2024 16:40

Juntada de petição
15/05/2024 01:59

Decorrido prazo de SAULO GONZALEZ BOUCINHAS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:59

Decorrido prazo de LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:59

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 01:09

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 01:57

Decorrido prazo de LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 00:03

Juntada de petição
12/04/2024 11:47

Juntada de petição
12/04/2024 11:20

Outras Decisões
11/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
11/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
11/04/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 12:41

Juntada de petição
26/03/2024 16:09

Declarada incompetência
23/02/2024 10:50

Juntada de petição
30/11/2023 10:10

Juntada de petição
27/09/2023 09:19

Conclusos para decisão
27/09/2023 09:18

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.
03/08/2023 16:35

Realizado Cálculo de Liquidação
13/04/2023 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/04/2023 17:31

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:07

Outras Decisões
12/04/2023 11:55

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:55

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:45

Juntada de petição
31/10/2022 10:53

Juntada de petição
19/10/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 08:37

Conclusos para decisão
16/09/2022 08:36

Juntada de Certidão
02/09/2022 20:57

Juntada de petição
25/08/2022 21:16

Juntada de petição
17/08/2022 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 11:22

Juntada de Certidão
25/07/2022 10:31

Juntada de petição
05/07/2022 16:02

Juntada de petição
05/07/2022 15:52

Juntada de petição
30/06/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 17:12

Juntada de petição
10/03/2022 17:00

Juntada de petição
14/12/2021 16:26

Juntada de petição
14/12/2021 16:23

Juntada de petição
14/12/2021 16:14

Juntada de petição
04/12/2021 09:14

Decorrido prazo de HAROLDO CARDOSO PADILHA em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:14

Decorrido prazo de HAROLDO CARDOSO PADILHA em 01/12/2021 23:59.
03/12/2021 12:34

Conclusos para despacho
03/12/2021 12:34

Juntada de Certidão
24/11/2021 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/11/2021 00:54

Publicado Decisão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0819357-13.2019.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: HAROLDO CARDOSO PADILHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA - RJ173339-A RÉU(S): EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Haroldo Cardoso Padilha visando a satisfação da sentença transitada em julgado perante a 7ª Vara Cível da capital em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, conforme Id.19511718.

No curso da demanda, sobreio decisão de incompetência da Vara Cível para análise do feito, sob o fundamento de que a via correta de execução em face da CAEMA se dá por meio de precatório ou RPV, diante do julgamento da ADPF 513, restando, desse modo, competente a Vara da Fazenda Pública.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, em seu art. 9º, restringiu a competência das Varas da Fazenda Pública apenas para demandas que guardem relação com a Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Saúde Pública e Improbidade Administrativa.

No caso em tela, observo que a parte demanda é CAEMA, sociedade de economia mista, que, embora faça parte da Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de direito público, mas sim de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública.

Nesse passo, não resta dúvida de este juízo não tem competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença, posto que a CAEMA não faz jus aos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública.

Ademais, cabe ressaltar que a Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão manifestou-se sobre o assunto, conforme CIRC.CGGJ – 252021, e, ao tratar sobre o julgamento da ADPF 513, consignou da seguinte forma: (…) “Nesse julgamento, o Supremo decidiu que somente as paraestatais que exploram atividades econômicas em regime de concorrência estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173 §1º II da Constituição da República, e que a CAEMA, embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, desempenha atividade típica de Estado, em regime de exclusividade, sem intuito de lucro, sendo ainda dependente do repasse de recursos públicos, circunstância que a diferencia das primeiras.

Todavia, a competência das Varas da Fazenda Pública é definida ratione personae, ou seja, depende da presença, em um dos polos da ação, do Estado, município ou de suas autarquias e fundações públicas.

A CAEMA, conquanto sujeita ao regime de execução próprio desses entes, em razão de sua peculiar condição, explicitada no julgamento da referida ADPF, permanece sendo uma sociedade de economia mista, constituída sob o regime de direito privado”.

Ante o exposto, verificada a incompetência da Vara da Fazenda Pública para análise do presente cumprimento de sentença, declino da competência deste juízo, e determine retorno dos autos à 7ª Vara Cível desta Capital.

Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 26 de outubro de 2021. (documento assinado eletronicamente) CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3619/2021
05/11/2021 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 17:01

Acolhida a exceção de Incompetência
15/06/2021 07:47

Conclusos para decisão
15/06/2021 07:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2021 08:34

Decorrido prazo de LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 08:34

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 03/05/2021 23:59:59.
10/04/2021 01:09

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0819357-13.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HAROLDO CARDOSO PADILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA - RJ173339 EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que se trata de cumprimento de sentença em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, sendo assim, considerando o julgamento definitivo da ADPF 513, a competência para executar e processar tal ação é da Vara da Fazenda Pública.

Vejamos: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.

REFERENDO.

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA.

ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE.

SANEAMENTO BÁSICO.

ART. 23, IX, DA CF.

ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA.

EXECUÇÃO.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

ARTS. 100 E 173 DA CF.

CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PRECEDENTES.

PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior.

Precedentes. 2.

Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos.

Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 3.

A interferência indevida do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas traduz afronta aos arts. 2º, 84, II, 167, VI e X, da CF.

Precedentes. 4.

Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 5.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

Diante disso, observando-se o teor do acórdão acima, bem como, que a via correta de execução é através de precatório ou RPV, remetam-se estes autos à distribuição, para que sejam remetidos à VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Redistribua.

SÃO LUÍS/MA, 6 de abril de 2021.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 960/2021
07/04/2021 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 17:33

Outras Decisões
06/04/2021 17:33

Acolhida a exceção de Incompetência
19/08/2020 10:07

Conclusos para despacho
10/08/2020 12:06

Juntada de petição
07/08/2020 01:31

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 01:01

Decorrido prazo de LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA em 06/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 10:56

Conclusos para despacho
17/07/2020 09:18

Juntada de petição
13/07/2020 21:47

Juntada de petição
09/06/2020 12:30

Juntada de petição
06/03/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 11:15

Juntada de petição
13/12/2019 10:51

Juntada de petição
28/11/2019 09:34

Juntada de petição
03/10/2019 17:07

Juntada de petição
24/09/2019 10:45

Conclusos para despacho
24/09/2019 10:45

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2019 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2019 01:19

Decorrido prazo de WILTON BARROS DE OLIVEIRA em 19/08/2019 23:59:59.
17/07/2019 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2019 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 16:50

Conclusos para despacho
10/05/2019 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
10/05/2019 15:00

Juntada de ato ordinatório
09/05/2019 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801180-75.2020.8.10.0062

Simiao Luciano de Sousa

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Francisco Alex Monteiro de Farias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2020 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0801240-16.2020.8.10.0105

Ivanildes Barbosa Soares

Banco Celetem S.A

Advogado: Gabriel Valeriano Sabino Tenorio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2020 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0813197-40.2017.8.10.0001

M R Locacao e Administracao de Imoveis L...

Madiesel Maciel Diesel LTDA - ME

Advogado: Antonio Pacheco Guerreiro Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/04/2017 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0800522-61.2021.8.10.0015

Antonio Hilario da Silva Oliveira

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Ana Claudia Ferro Vieira Chaves Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2021 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0804882-84.2021.8.10.0000

Ivanildo Lima Dias

Advogado: Ludmilla dos Anjos Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/04/2021 14:57

Exibir Processo