12/05/2021 12:19

Arquivado Definitivamente
12/05/2021 12:18

Juntada de Certidão
30/04/2021 13:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de São Luís.
30/04/2021 13:32

Realizado cálculo de custas
05/04/2021 08:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2021 08:24

Juntada de Ato ordinatório
05/04/2021 08:21

Transitado em Julgado em 23/03/2021
26/03/2021 15:29

Decorrido prazo de Banco Do Brasil Sa em 22/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 15:21

Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA SOUSA em 22/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 00:23

Publicado Intimação em 01/03/2021.
27/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839265-22.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA Advogado do(a) AUTOR: DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA15838 REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA, solicitando a tramitação prioritária do processo, ingressou com demanda em face do BANCO DO BRASIL S/A, com objetivo de ver-se restituído do valor indicado na inicial, que teriam sido desfalcados de sua conta PASEP, além de indenização por danos morais.

Despacho proferido no id.39187526, ordenando a intimação do advogado subscritor da petição inaugural para no prazo de 15 dias acostar aos autos o instrumento de procuração, sob pena do ato ser considerado inexistente.

O prazo decorreu sem manifestação, conforme certidão de nº.41483442.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que até a presente data o advogado subscritor da peça inaugural não acostou aos autos o instrumento de mandato que lhe habilite para patrocinar a causa em nome da parte autora.

Os advogados devem agir com diligência no manuseio do sistema PJE, mormente quanto ao upload (carregamento) de suas peças e documentos.

Cediço que o art. 104 do CPC permite que o advogado intente a ação sem instrumento de mandato, desde que providencie a exibição do instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz, sob pena dos atos praticados serem havidos por inexistentes, respondendo o advogado pelas despesas e perdas e danos. “Art. 104.O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos”.

No caso em voga, este juízo oportunizou prazo para juntada do mandato procuratório, o que não foi procedido.

Assim, imperioso reconhecer que os atos praticados são ineficazes, devendo o feito ser extinto.

Cumpre pontuar que se trata de hipótese de ausência de representação e não de irregularidade de representação, de modo que o prazo de quinze dias a que alude o art. 104, do CPC é imediato, dispensando qualquer ato judicial.

Ainda assim, este julgador intimou para juntada do instrumento.

Na hipótese em comento, o advogado deve ser responsabilizada pelo pagamento das despesas processuais, consoante § 2º, do art.104, do CPC.

Neste sentido, aproveito para transcrever as lições de Antonio Carlos Marcato: "A responsabilidade do advogado, que atuou sem procuração e não providenciou a regularização, pelas despesas processuais é automática e independe do elemento subjetivo.

Já as perdas e danos somente serão devidos se configurado o ilícito (CC, arts.186,402 e 403).

Devem ser consideradas também as regras relativas à gestão de negócios ( In Marcato, Antonio Carlos.

Código de Processo Civil Interpretado.

São Paulo, Atlas.2008,3ª ed.,p.104).

ISSO POSTO, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Outrossim, condeno o advogado subscritor ao pagamento das custas processuais, assim o fazendo com base no art. 104,§2º, do Código de Processo Civil.

Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema Pje.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Local e data registrados no sistema.

Jaqueline Reis Caracas Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital
25/02/2021 20:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 17:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/02/2021 09:04

Conclusos para julgamento
23/02/2021 07:34

Juntada de Certidão
12/02/2021 06:38

Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 00:11

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839265-22.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA Advogado do(a) AUTOR: DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA 15838 REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO: Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Em análise aos autos, observo que a petição inicial está desacompanhada de procuração.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual postulatória, com o fito de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo, sob pena de extinção.

Local e data registrados no sistema.

Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital
18/01/2021 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 20:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 08:19

Conclusos para despacho
02/12/2020 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
26/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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