TJMA - 0000545-68.2012.8.10.0140

PROCESSO Nº: 0000545-68.2012.8.10.0140 (5452012) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: JEAN DA SILVA CONCEIÇÃO advogados JOÃO MANOEL SILVA DE FIGUEIREDO (OAB/MA nº 9627) e MARIA DAS DORES MARINHO LIMA (OAB/MA nº 13.760) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra JEAN DA SILVA DA CONCEIÇÃO "Jaca Podre", já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 157, §2º, I, do CPB, à época vigente, pela prática dos fatos descritos na peça acusatória.

Segundo consta, na manhã do dia 27/08/2012, o acusado teria subtraído, mediante grave ameaça e com emprego de arma branca, a quantia em dinheiro de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) da vítima José Faustino dos Reis.

Ação Penal proposta em 18/09/2012.

Destaco os principais documentos e provas carreadas no inquérito: Termo de Depoimentos (fls. 02/05).

Denúncia recebida em 24.09.2012 (fls. 23), ocasião em que foi determinada a citação do réu.

Resposta à acusação às fls. 30.

Em audiência de instrução e julgamento realizada aos 10/04/2014, foi ouvida a testemunha JADIEL ALMEIDA SILVA (fls. 83/84).

O réu não compareceu à audiência de interrogatório, prosseguindo-se o feito na forma do art. 367 do CPP, conforme ata em fls. 87, ocasião em que ouviu-se, ainda, a vítima, consoante mídia em fls. 89.

Em alegações finais escritas, o Ministério Público, entendendo estar plenamente comprovada a autoria e a materialidade, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia às fls. 90/91.

A Defesa pugnou pela aplicação de pena mínima em alegações finais de fls. 100/102.

Breve relato.

Passo a DECIDIR.

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, objetivando-se apurar no processo a responsabilidade criminal do Réu pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, I do CPB, à época vigente.

Das preliminares.

Não constam pedidos preliminares.

Destaco que o rito procedimental comum ordinário foi cumprido a contento, respeitando-se os interesses e direitos dos Acusados, bem como os princípios processuais constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Ademais, as condições da ação penal (aqui destaco a justa causa) e os seus pressupostos processuais se fazem presentes a ponto de permitir o exame meritório.

DO MÉRITO ROUBO 1.

Materialidade.

A materialidade do delito encontra-se cabalmente comprovada nos autos por meio do Inquérito Policial, em que consta, dos depoimentos das testemunhas e da vítima da subtração.

Além disso, diversas declarações foram confirmadas na fase judicial, na presença dos advogados e das partes. 2.

Autoria.

Assim como a materialidade, a autoria e responsabilidade penal do Réu estão devidamente comprovadas mediante as provas carreadas aos autos.

A vítima José Faustino dos Reis (mídia em fls. 89) afirma que no dia dos fatos, estava saindo de sua casa para o trabalho, por volta das 05 h, ocasião em que ao trancar o portão, foi abordado pelo acusado lhe ameaçando com um objeto que aparentava ser uma faca, subtraindo a quantia narrada e o seu aparelho celular, os quais nunca foram recuperados.

Afirma, por fim, que reconheceu o acusado posteriormente, após sua prisão.

A testemunha JADIEL ALMEIDA SILVA (fls. 84), policial militar, afirma, em síntese, que estava de serviço no dia e hora dos fatos, quando foi acionado pela vítima, informando-o do assalto em comento, momento em que diligenciou, com outros militares, à procura do acusado, ante as características físicas repassadas pela vítima.

No período da noite, foi informado por uma funcionária do hospital que o réu havia dado entrada na unidade com ferimento, local em que a vítima reconheceu o denunciado, o qual afirmara que já havia gasto a quantia subtraída e entregue o celular a um traficante conhecido por "Pará".

Interrogatório do réu prejudicado em razão de não ter comparecido à audiência, tampouco apresentado justificativa, apesar de devidamente intimado, conforme art. 367, CPP.

Concluo, então que a responsabilidade criminal do Réu JEAN DA SILVA DA CONCEIÇÃO "Jaca Podre" é, portanto, verificada a partir da análise e da valoração dos depoimentos colhidos na fase policial, confrontados com a prova testemunhal coletada em Juízo (sob o crivo do contraditório), que demonstram a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico entre si. 3.

Nexo Causal.

Conforme prevalece na doutrina e jurisprudência, o crime previsto no art. 157, CP, é classificado como "material" (exige resultado naturalístico) e de "dano" (consuma-se com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado), evento que incontestavelmente aconteceu na espécie dos autos. 4.

Teses Defensivas.

A tese apresentada pela defesa de aplicação de pena mínima será apreciada na fase de dosimetria de pena. 5.

Tipicidade.

O fato praticado pelos Réu encontra perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como ROUBO PRÓPRIO (art. 157, CP), tendo realizado o verbo nuclear "subtrair" (retirar), "coisa" (dinheiro e aparelho celular), "alheia" (da vítima), "para si ou para outrem", "empregando grave ameaça a fim de assegurar a detenção da coisa", consubstanciada na abordagem insinuando portar uma arma branca, causando temor à vítima, de forma que verificado está o juízo de subsunção material e formal. 6.

Circunstâncias Atenuantes ou Agravantes.

Constato a agravante do crime ter sido cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, na forma do art. 61, II, h do CP, haja vista que a vítima é nascida aos 19/12/1951 (fls. 04).

Não há atenuantes. 7.

Causas de Diminuição ou de Aumento de Pena.

Não há causas de diminuição de pena.

Frisa-se, outrossim, que não restou suficientemente provada a utilização de arma branca no caso em análise, pois a vítima não confirma que tal fato ocorreu, afastando, portanto, a incidência da causa de aumento específica da arma branca prevista no atual art. 157, § 2º, VII, do CP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019.

DISPOSITIVO Diante de tudo isso, entendo que o Réu é e era imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude e era exigível que se comportasse de maneira diversa.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para CONDENAR o Réu JEAN DA SILVA DA CONCEIÇÃO "Jaca Podre", acima qualificado, como incursos nas penas do art. 157, caput, do Código Penal, conforme dispõe o art. 387 do Código de Processo Penal.

DOSIMETRIA Diante disso, em respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da CRFB, e às circunstâncias moduladoras do artigo 59, caput, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, também em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico).

Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; é possuidor de bons antecedentes, posto que não há sentença penal condenatória transitada em julgado (fls. 21), nada há sobre a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão legal, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio.

As circunstâncias não são desfavoráveis.

As consequências do crime não foram graves no âmbito patrimonial.

O comportamento da vítima em nada interferiu na conduta delituosa. 1ª Fase: À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão para o crime de roubo, e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, aplicando de forma proporcional a pena privativa de liberdade aplicada, cada um equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo art. 60 do Código Penal. 2ª Fase: Constatada a agravante do crime ter sido cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, na forma do art. 61, II, h do CP, agravo a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo o total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. 3ª Fase: Não constato causa de aumento ou diminuição de pena, tornando-a definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa.

No tocante à pena de multa, o valor foi encontrado em atenção às condições econômicas do Réu, bem como às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, adotando como valor do dia-multa 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução.

Detração Penal: Deixo de aplicar o que determina o art. 42 do CPB em razão de que tal operação não influenciará no regime prisional a ser imposto inicialmente ao acusado, devendo, portanto, tal cálculo ser executado pelo juízo da execução.

Regime Prisional: inicialmente deverá ser cumprido no semiaberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea "b", do CP.

Substituição da pena: vedação contida no art. 44, do CP.

Sursis: incabível, pelo teor do disposto no art. 77, caput, do CP e art. 696 do CPP.

Direito de apelar em liberdade: Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, haja vista que este respondeu ao processo em liberdade e não há informações de queira furtar-se da aplicação da lei penal ou ponha em risco a ordem pública.

Valor mínimo para reparação: Deixo de aplicar a condenação em valores materiais, visto que não houve pedido neste sentido.

Custas processuais: Condeno o Réu ao seu pagamento.

Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do que determina o art. 201, §2º do Código de Processo Penal.

Honorários Advocatícios: Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados JOÃO MANOEL SILVA DE FIGUEIREDO (OAB/MA nº 9627) e MARIA DAS DORES MARINHO LIMA (OAB/MA nº 13.760), conforme tabela da OAB e de acordo com o trabalho desempenhado nos autos.

Disposições finais: oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1.

Expeça-se mandado de prisão definitivo e o que seja expedia a Guia de Execução Penal do Réu para o local onde se encontrar o condenado; 2.

Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE/MA, comunicando a condenação do Réu para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; 3.

Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG.

P.R.I.C.

Vitória do Mearim/MA, 04 de fevereiro de 2020.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular Resp: 164699