04/07/2025 15:55

Juntada de petição
28/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ANDERSON CHARLES DOS SANTOS PEREIRA em 27/05/2025 23:59.
28/06/2025 00:15

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR em 27/05/2025 23:59.
28/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS em 27/05/2025 23:59.
28/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/05/2025.
28/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:34

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
14/01/2025 15:05

Juntada de petição
11/01/2025 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:32

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:23

Juntada de petição
09/10/2024 03:06

Decorrido prazo de ANDERSON CHARLES DOS SANTOS PEREIRA em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 06:23

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
22/09/2024 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 15:35

Juntada de ato ordinatório
18/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:19

Decorrido prazo de ANDERSON CHARLES DOS SANTOS PEREIRA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:25

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 16:55

Juntada de petição
12/07/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 21:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2024 11:44

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:23

Juntada de petição
05/03/2024 03:11

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 11:21

Juntada de petição
03/03/2024 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2024 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2024 20:42

Outras Decisões
10/12/2023 22:41

Conclusos para despacho
17/11/2023 01:47

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:47

Decorrido prazo de ANDERSON CHARLES DOS SANTOS PEREIRA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:56

Juntada de contestação
24/10/2023 01:17

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 11:35

Juntada de Certidão
27/08/2023 00:19

Decorrido prazo de BENILDE CRISTINA FERREIRA FRANCA em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:33

Juntada de petição
26/07/2023 11:57

Juntada de petição
12/07/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 14:40

Juntada de diligência
18/06/2023 12:20

Expedição de Mandado.
16/06/2023 17:39

Juntada de Mandado
09/06/2023 14:11

Juntada de ato ordinatório
24/05/2023 11:05

Juntada de termo
17/04/2023 13:06

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 12:23

Juntada de Mandado
30/03/2023 10:14

Juntada de ato ordinatório
23/03/2023 16:32

Juntada de petição
16/02/2023 22:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 23:40

Conclusos para despacho
12/10/2022 23:40

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:46

Juntada de petição
01/06/2022 10:24

Conclusos para despacho
23/05/2022 20:13

Transitado em Julgado em 03/05/2022
04/05/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 16:16

Conclusos para despacho
04/05/2021 16:19

Juntada de petição
04/05/2021 08:55

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 08:55

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 08:55

Decorrido prazo de ANDERSON CHARLES DOS SANTOS PEREIRA em 03/05/2021 23:59:59.
10/04/2021 01:52

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813810-60.2017.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ADILTON ROCHA NEVES, IONE ROCHA NEVES Advogados do(a) AUTOR: CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR - OAB/PR 19866, ANDERSON CHARLES DOS SANTOS PEREIRA - OAB/MA 16842, ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS - OAB/MA 13328 Advogados do(a) AUTOR: CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR - OAB/PR 19866, ANDERSON CHARLES DOS SANTOS PEREIRA - OAB/MA 16842, ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS - OAB/MA 13328 REU: BENILDE CRISTINA FERREIRA FRANCA, REGINALDO S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ajuizada por ADILTON ROCHA NEVES e IONE ROCHA NEVES em face de BENILDE CRISTINA FERREIRA e REGINALDO.

Os requerentes alegam, em síntese, que celebraram com os demandados em 2015 contrato escrito de locação residencial do imóvel situado na Avenida Edson Brandão, S/N – Condomínio ECO Park I, apartamento 302, Bairro Anil.

Contudo, narram que desde o mês de novembro de 2016 os locatários não pagam o aluguel e, há um ano não pagam a conta de luz, inclusive relatam que receberam uma comunicação da CEMAR acerca da inscrição do nome da Sra.

Ione no cadastro de devedores SPC/SERASA.

Juntou documentos.

O pedido liminar foi deferido, determinando à Ré a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, apresentar contestação.

Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação (ID. 17288366). É o que cabia relatar.

Decido.

De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc.

VII, do Diploma Processual Civilista Inicialmente, registre-se que os fatos jurídicos constantes da referida demanda comportam a aplicação do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC, isto porque os demandados foram devidamente citados e, as provas documentais constantes dos autos são suficientes para convencimento da existência ou não do dano alegado na inicial.

Verifica-se que o processo já se arrasta desde 2017 e, não se pode deixar o titular do direito sem a prestação jurisdicional pretendida, pois conforme tipifica o art. 1º do Código de Processo Civil, a norma processual será disciplinada, ordenada e interpretada de acordo com as normas fundamentais estabelecidas na Constituição.

Efetivamente, a contumácia do Réu impõe o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, eis que com a revelia se presumem aceitos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Na verdade, no caso sub judice, não há o que se questionar, uma vez que comprovados pelos documentos juntados aos autos o não cumprimento do contrato, impõe-se, assim, o acolhimento do pleito deduzido na inicial.

Sendo assim, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e CONDENO os demandados ao pagamento dos aluguéis em atraso (vencidos e não pagos até a data de desocupação do bem) acrescidos de encargos moratórios e de correção monetária nos termos do contrato de locação pactuado, ambos contados a partir da data do vencimento de cada aluguel até a desocupação do bem.

CONDENO, ainda, os requeridos ao pagamento dos valores referentes ao consumo de energia do aludido imóvel.

Valores a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

Por fim, condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Expeça-se Alvará em favor da parte autora da importância depositada como caução.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís, na data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
07/04/2021 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 19:28

Julgado procedente o pedido
26/03/2021 18:01

Conclusos para julgamento
06/02/2021 17:16

Decorrido prazo de ADILTON ROCHA NEVES em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:13

Decorrido prazo de ADILTON ROCHA NEVES em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 08:00

Decorrido prazo de IONE ROCHA NEVES em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 08:00

Decorrido prazo de IONE ROCHA NEVES em 27/01/2021 23:59:59.
07/01/2021 12:35

Juntada de aviso de recebimento
07/01/2021 11:51

Juntada de aviso de recebimento
21/12/2020 17:03

Juntada de petição
24/11/2020 17:46

Juntada de Certidão
24/11/2020 17:42

Juntada de Certidão
28/10/2020 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2020 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 11:45

Conclusos para despacho
20/09/2020 12:06

Juntada de Certidão
04/08/2020 03:14

Decorrido prazo de ADILTON ROCHA NEVES em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 02:52

Decorrido prazo de IONE ROCHA NEVES em 03/08/2020 23:59:59.
09/06/2020 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 15:06

Juntada de petição
05/05/2020 12:04

Conclusos para despacho
05/05/2020 12:04

Juntada de Certidão
20/11/2019 05:01

Decorrido prazo de ANDERSON CHARLES DOS SANTOS PEREIRA em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 01:08

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR em 19/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 01:29

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS em 14/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 00:50

Decorrido prazo de ANDERSON CHARLES DOS SANTOS PEREIRA em 13/11/2019 23:59:59.
10/11/2019 00:32

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS em 09/11/2019 18:34:07.
31/10/2019 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2019 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2019 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2019 09:25

Juntada de termo
30/10/2019 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2019 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2019 10:05

Juntada de Alvará
29/10/2019 17:01

Expedido alvará de levantamento
27/09/2019 16:09

Conclusos para decisão
22/08/2019 17:19

Juntada de petição
01/08/2019 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2019 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2019 23:37

Juntada de diligência
01/08/2019 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2019 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2019 23:31

Juntada de diligência
14/02/2019 12:40

Expedição de Mandado
14/02/2019 12:36

Juntada de Mandado
14/02/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 10:10

Conclusos para decisão
14/02/2019 10:10

Juntada de Certidão
05/02/2019 16:24

Juntada de petição
01/02/2019 10:09

Decorrido prazo de BENILDE CRISTINA FERREIRA FRANCA em 31/01/2019 23:59:59.
01/02/2019 08:16

Decorrido prazo de REGINALDO em 31/01/2019 23:59:59.
12/12/2018 05:42

Juntada de diligência
12/12/2018 05:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 05:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 05:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 05:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 05:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 05:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 05:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 05:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 05:39

Juntada de diligência
12/12/2018 05:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 05:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 05:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 05:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 05:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 05:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 05:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 05:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2018 20:06

Decorrido prazo de ANDERSON CHARLES DOS SANTOS PEREIRA em 09/11/2018 23:59:59.
26/11/2018 22:34

Decorrido prazo de IONE ROCHA NEVES em 09/11/2018 23:59:59.
26/11/2018 22:34

Decorrido prazo de ADILTON ROCHA NEVES em 09/11/2018 23:59:59.
26/11/2018 09:46

Juntada de diligência
26/11/2018 09:46

Mandado devolvido dependência
26/11/2018 09:42

Juntada de diligência
26/11/2018 09:42

Mandado devolvido dependência
19/10/2018 08:17

Juntada de diligência
19/10/2018 08:17

Mandado devolvido dependência
19/10/2018 08:16

Juntada de diligência
19/10/2018 08:16

Mandado devolvido dependência
18/10/2018 13:42

Expedição de Mandado
18/10/2018 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica
18/10/2018 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica
18/10/2018 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica
18/10/2018 11:35

Concedida a Medida Liminar
30/09/2018 00:18

Decorrido prazo de BENILDE CRISTINA FERREIRA FRANCA em 28/09/2018 23:59:59.
30/09/2018 00:18

Decorrido prazo de REGINALDO em 28/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 11:50

Conclusos para decisão
11/09/2018 11:49

Juntada de termo
10/09/2018 11:08

Juntada de diligência
10/09/2018 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2018 11:00

Juntada de diligência
10/09/2018 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2018 10:21

Juntada de petição
13/08/2018 14:56

Expedição de Mandado
13/08/2018 14:56

Expedição de Mandado
13/08/2018 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica
13/08/2018 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica
13/08/2018 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 14:16

Conclusos para decisão
19/06/2018 11:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 07:27

Conclusos para despacho
19/02/2018 12:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2018 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 11:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2017 15:06

Conclusos para decisão
27/04/2017 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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