12/02/2021 23:17

Arquivado Definitivamente
12/02/2021 23:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2021 00:46

Decorrido prazo de JANISSON DE OLIVEIRA GUEDES em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:46

Decorrido prazo de CINTIA REIJANE DE SOUZA GUEDES em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:39

Decorrido prazo de RAYMUNDA LOPES CAVALCANTE em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:39

Decorrido prazo de MARIA LIZ DE SOUZA GUEDES em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:39

Decorrido prazo de CARLA GEANE DE SOUZA GUEDES em 11/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
26/01/2021 02:02

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
20/01/2021 13:58

Juntada de malote digital
20/01/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803377-92.2020.8.10.0000 - PJe.

Agravante : Carla Geane de Souza Guedes e outros.

Advogado : José Gustavo Gonçalves Bezerra de Lima (OAB/MA 11.634).

Agravada : Raymunda Lopes Cavalcante.

Advogado : Eduardo Alex Almeida Ferreira (OAB/MA 12.084).

Proc.

Justiça : Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.

LIBERAÇÃO DO MONTANTE.

ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o salário ou remuneração do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e, em casos excepcionais, podem sofrer constrição para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC)”. (STJ, AgInt no AREsp 1370872/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 21/05/2019).

II.

Agravo de Instrumento desprovido (Súmula nº 568 do STJ). D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Carla Geane de Souza Guedes e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos do cumprimento de sentença 0846501-64.2016.8.10.0001 requerido em face de Raymunda Lopes Cavalcante, deferiu o pedido de liberação do valor de R$ 34.186,83 (trinta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) bloqueado por intermédio do sistema BACENJUD e, consequentemente, autorizou seu levantamento via alvará judicial.

Em suas razões (ID 6020055), os agravantes relatam que, em 20/03/2019, requereram o cumprimento da sentença, objetivando a satisfação da quantia de R$36.203,49 (trinta e seis mil duzentos e três reais e quarenta e nove centavos), quantia relativa aos valores de aluguéis de imóvel objeto de inventário dos quais são herdeiros.

Relatam que a doravante agravada fora intimada para pagar a quantia, mas não o fez, o que levou à penhora online de contas de sua titularidade.

Com a constrição, a agravada opôs impugnação ao cumprimento de sentença, indicando a impenhorabilidade dos valores.

Aduzem que o juízo a quo, sem nem abrir prazo para resposta, decidiu de forma monocrática pela impenhorabilidade dos valores e determinou a consequente liberação da quantia por meio de alvará judicial.

Sustentam, em apertada síntese, que a relativização das regras de impenhorabilidade, citando julgados do STJ e do TJMA que amparariam sua pretensão.

Por essas razões, pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo.

A liminar foi indeferida, conforme decisão de ID 6073508.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis.

A d.

PGJ, em parecer da lavra da Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa, opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório.

Decido.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente agravo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Explico.

Com efeito, o decisum agravado vai ao encontro da literalidade do art. 833, IV e X, do CPC que estabelece a absoluta impenhorabilidade dos “[…] vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...] e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

A propósito, ao contrário do que tentam fazer crer os agravantes ao sustentarem a suposta relativização da impenhorabilidade, o E.

STJ já se manifestou em diversas oportunidades que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos, só sendo excepcionada para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores constantes das contas excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, hipóteses excepcionais que não se amoldam ao caso sub judice.

Vejamos a jurisprudência da E.

Corte Superior de Justiça sobre o tema, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

IMPENHORABILIDADE.

DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos é excepcionada na hipótese de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

São impenhoráveis depósitos em caderneta de poupança que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1319320/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 07/06/2019) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

REMUNERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o salário ou remuneração do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e, em casos excepcionais, podem sofrer constrição para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC). 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1370872/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 21/05/2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2.

São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

Precedente da 2ª Seção. 3.

A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.

Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp 1795956/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

IMPENHORABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc.

X do CPC/1.973 (atual art. 833, inc.

X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.

Precedentes: AgInt no AREsp. 1.315.033/SP, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.11.2018; REsp. 1.710.162/RS, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 21.3.2018; AgInt no AgInt no AREsp. 1.025.705/SP, Rel.

Min.

LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a.

REGIÃO), DJe 14.12.2017; RMS 54.760/GO, Rel.

Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19.9.2017; REsp. 1.666.893/PR, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017 e REsp. 1.582.264/PR, Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, DJe 28.6.2016. 2.

Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1674559/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/03/2019).

Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao presente agravo, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Publique-se.

Intime-se, Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
18/01/2021 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 14:17

Conhecido o recurso de CARLA GEANE DE SOUZA GUEDES - CPF: *67.***.*30-06 (AGRAVANTE) e não-provido
17/07/2020 12:45

Juntada de parecer do ministério público
13/07/2020 11:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/07/2020 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 07/07/2020 23:59:59.
05/06/2020 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 07:24

Decorrido prazo de JANISSON DE OLIVEIRA GUEDES em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:56

Decorrido prazo de CINTIA REIJANE DE SOUZA GUEDES em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 02:25

Decorrido prazo de CARLA GEANE DE SOUZA GUEDES em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 01:19

Decorrido prazo de RAYMUNDA LOPES CAVALCANTE em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 01:06

Decorrido prazo de MARIA LIZ DE SOUZA GUEDES em 01/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:15

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
04/05/2020 02:15

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
07/04/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
07/04/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
03/04/2020 17:05

Juntada de malote digital
03/04/2020 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2020 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2020 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2020 23:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2020 23:02

Juntada de petição
31/03/2020 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
31/03/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 09:16

Juntada de petição
30/03/2020 14:52

Conclusos para decisão
30/03/2020 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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