28/06/2021 13:15

Arquivado Definitivamente
28/06/2021 13:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/06/2021 14:03

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 31/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:00

Decorrido prazo de CLICIA FONTINELE DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 08:24

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0823320-29.2019.8.10.0001 AUTOR: CLICIA FONTINELE DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) IMPETRANTE: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206 REQUERIDO: Universidade Estadual do Maranhão SENTENÇA Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por CLICIA FONTINELE DA SILVA E OUTROS contra ato praticado pelo MAGNÍFIVO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO-UEMA, devidamente qualificados, em síntese, com o objetivo de terem asseguradas e concluídas suas inscrições de revalidação de diploma de médico graduado no exterior.

Em despacho de ID 21511598 este Juízo determinou a notificação do impetrado para que prestasse informações no prazo de dez dias.

Mais tarde, a parte impetrante atravessou petição de ID 21762796 requerendo a desistência da demanda É o que convém relatar.

Fundamento.

Decido.

O art. 485, VIII, do CPC/15 estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, e, em se tratando e Mandado de Segurança, ainda que já apreciado o pedido liminar, o requerimento de desistência poderá ser homologado mesmo que sem a concordância da parte impetrada.

Acerca do tema, os Tribunais pátrios já se posicionaram, senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

LICITAÇÃO E CONTRATOS.

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DESISTÊNCIA. 1.

Pode o impetrante desistir do mandado de segurança, mesmo sem a concordância da autoridade impetrada.

Aplicação do Tema repetitivo nº 530 do STF (RE nº 669367).

Precedentes jurisprudenciais. 2.

Sem condenação em honorários e custas, nos termos do art. 25 da lei nº 112.016/2009 e art. 5º, § 1º, da lei nº 14.634/2014).HOMOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TJ-RS - MS: *00.***.*44-31 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 02/09/2020, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 04/09/2020).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

Havendo pedido expresso de desistência da ação, evidencia-se a perda do objeto e a ausência de interesse jurídico processual quanto ao prosseguimento do mandamus, o qual deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Segurança denegada. (Processo: AgRT - 0000081-58.2020.5.06.0000, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 31/08/2020, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 02/09/2020). (TRT-6 - AGR: 00000815820205060000, Data de Julgamento: 31/08/2020, Tribunal Pleno).

Diante do exposto, e em convergência com os termos do julgado acima transcrito, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC, respectivamente.

Publique-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de estilo e baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 5422021) .
06/04/2021 19:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 19:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 10:49

Extinto o processo por desistência
23/08/2019 15:10

Conclusos para despacho
20/08/2019 02:33

Decorrido prazo de CLICIA FONTINELE DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 01:06

Decorrido prazo de Assessoria Jurídica da UEMA em 16/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 01:06

Decorrido prazo de Magnífico Reitor da UEMA, Universidade Estadual do Maranhão em 16/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2019 11:06

Juntada de diligência
02/08/2019 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2019 11:05

Juntada de diligência
26/07/2019 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2019 12:23

Juntada de diligência
24/07/2019 11:17

Juntada de petição
23/07/2019 15:56

Mandado devolvido dependência
23/07/2019 15:56

Juntada de diligência
23/07/2019 15:50

Mandado devolvido dependência
23/07/2019 15:50

Juntada de diligência
22/07/2019 15:02

Mandado devolvido dependência
22/07/2019 15:02

Juntada de diligência
19/07/2019 09:27

Expedição de Mandado.
19/07/2019 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2019 09:14

Expedição de Mandado.
16/07/2019 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 18:29

Conclusos para decisão
05/06/2019 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
28/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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